A irrupção descomunal do trabalho, educação, compras, acesso à informação, entre outras áreas da vida cotidiana que migraram para plataformas digitais durante os últimos dois anos devido à pandemia, gerou novos desafios na proteção de direitos digitais na América Latina.
Em vista desse contexto desafiador, que muda constantemente na região, a Indela entendeu que era necessário apoiar, de maneira flexível e menos tradicional, iniciativas para promover a conscientização e a defesa dos direitos digitais. Em alguns casos, o apoio deve ter continuidade para algumas organizações de modo a fortalecer seu ciclo de impacto, em outros, para responder a novas oportunidades.
Como anunciamos no último Convite Aberto à Apresentação de Propostas 2021, a Indela apoiará 5 projetos essenciais para fortalecer os direitos digitais na América Latina. As organizações selecionadas trabalharão em áreas como a proteção de dados pessoais, redução da violência de gênero online, conscientização sobre sistemas de vigilância em massa, inclusão de gênero em processos legislativos e melhoria das condições para denunciar vulnerabilidades digitais.
Parabéns aos projetos selecionados Indela 2021:
Na Indela, em vista dessa nova realidade e de um futuro onde cada vez mais milhões de pessoas migrarão parte de sua vida cotidiana para os ambientes digitais, ficamos honrados em trabalhar com esses projetos e continuar fortalecendo o ecossistema de direitos digitais na América Latina.
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Por InternetLab
A segurança pública tem ganhado centralidade nos debates públicos, eleitorais e parlamentares dos últimos anos. O sentido desses debates e a sua comum resultante, no entanto, é a proposta de incremento da vigilância, fragilização de garantias processuais e endurecimento da punição. Percebe-se, ao longo dos últimos anos, um aumento significativo na quantidade de governos estaduais e municipais apoiando-se em tecnologias biométricas com a justificativa de serem usadas para investigações criminais. Todavia, a expansão dessas tecnologias não tem sido propriamente acompanhada de debates relacionados aos riscos, proporcionalidade e possíveis impactos negativos. Foi visando a promover esses debates e influenciar os principais atores em segurança pública que postulamos a convocatória aberta da Indela 2019 o projeto Trazendo o devido processo legal e padrões de direitos humanos ao processo de implementação de tecnologias biométricas de vigilância em massa no Brasil.
De julho de 2019 a abril de 2021, o InternetLab contou com o apoio da Indela para o desenvolvimento de este proyecto, o objetivo era promover a observância do devido processo legal e de padrões de direitos humanos em práticas de vigilância em massa com emprego de tecnologias biométricas no Brasil, especialmente considerada a utilização para fins de segurança pública e segurança nacional.
Desde agosto de 2019, compomos um grupo de organizações que discute e elabora coletivamente estratégias para contornar a implementação de câmeras de reconhecimento facial no metrô de São Paulo, conforme anunciado em julho de 2019. O primeiro passo da mencionada estratégia foi a elaboração de ação de produção de provas, a qual foi apresentada em fevereiro de 2020. A ação teve por objetivo impor ao Metrô de São Paulo o dever de produzir prova acerca do alcance, finalidade, cautelas e delimitação de banco de dados do sistema de monitoração eletrônica com reconhecimento facial. Felizmente, as decisões do juízo foram favoráveis ao caso: os principais pedidos foram acatados e o metrô teve que prestar informações sobre a tecnologia implementada.
Hoje estuda-se a ampliação do caso, uma vez que essa primeira ação foi focada apenas nas questões de forma/devido processo administrativo, sem entrar nas questões de mérito quanto à vigilância. O grupo pretende, até o segundo semestre de 2021, ingressar com nova ação questionando esses pontos. Neste caso, o InternetLab está oferecendo suporte com a contratação de pareceristas que irão fornecer subsídios técnicos sobre o funcionamento da tecnologia e seus riscos para populações vulneráveis, especialmente quando aplicada em larga escala. O parecer técnico será insumo fundamental de um caso paradigmático nacional, bem como subsídio para ações posteriores com as mesmas características.
Ainda, iniciamos um processo de colaboração com a Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da prestação de orientação jurídica e da defesa dos cidadãos pobres. Desempenha, por isso, através da sua atuação em juízo, papel estratégico: representa a clientela preferencial do sistema penal, os cidadãos e cidadãs mais vulneráveis a violações de direitos e é responsável por parcela significativa das ações, recursos e manifestações em que se debate e reclama direitos humanos. Enfrenta, por outro lado, o desafio de satisfazer a demanda de um enorme contingente de pessoas com recursos limitados.
O InternetLab iniciou um trabalho de redação de propostas de teses institucionais da Defensoria a partir dos estudos que promove. As teses institucionais são modelos e orientações à disposição de defensores públicos, que visam a construção de um posicionamento institucional e à tutela dos interesses do público-alvo da instituição. O intuito tem sido o de disseminar no sistema de justiça teses sobre direito à privacidade. Hoje, já contamos com duas teses: a primeira sobre uso de dados de dispositivos eletrônicos apreendidos por forças policiais em flagrante delito, e a segunda sobre o uso de informações de geolocalização de pessoas não individualizadas por investigações penais.
O projeto também propiciou a realização da terceira e da quarta edição do Congresso Internacional Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital. No Congresso, contamos com a presença de especialistas em segurança pública e proteção de dados com o intuito de promover o debate na intersecção entre processo penal e tecnologia, abordando as balizas e garantias aplicáveis a investigações criminais na era digital. Em suas últimas edições, foram contemplados temas como acesso a dados de geolocalização, câmeras e reconhecimento facial, infiltrações virtuais, dados genéticos, policiamento, proteção da privacidade e cooperação jurídica internacional, sigilo das comunicações, dentre outros. Na abertura de ambos os Congressos, foram lançados novos volumes da obra Direitos Fundamentais e Processo Penal na era digital: Doutrina e Prática em debate, que agrega artigos e palestras com afinidade temática aos temas abordados no Congresso.
Por fim, com o objetivo de incidir sobre a proliferação do emprego de tecnologias de reconhecimento facial, o InternetLab elaborou, em parceria com o Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, um guia de recomendações e boas práticas para o uso dessa tecnologia pelo setor privado. O documento, lançado em outubro de 2020, oferece um panorama das questões e riscos ligados à utilização de tecnologias de reconhecimento facial. Além de apresentar as características básicas de funcionamento dessas ferramentas e das garantias presentes na legislação brasileira, apresentamos recomendações que visam nortear o oferecimento de produtos e serviços, preservando direitos fundamentais dos cidadãos.
A execução do projeto nos evidenciou que existe energia para organizar coalizões sobre os temas da biometria e da vigilância com organizações da sociedade civil e do Poder Público. Existem espaços vazios a serem ocupados na intersecção entre a agenda de direitos humanos e Justiça Criminal, de um lado, e de tecnologia e sociedade, por outro, e tais espaços favorecem a articulação de frentes que conciliam diferentes entidades e indivíduos. Ainda, a leitura do contexto e da incidência atual do projeto também dá lições de que a disputa no campo jurídico pode surtir bons resultados, se levada a partir da retórica desta comunidade. Certamente o projeto impulsionou o Internetlab a construir parcerias e a refletir sobre as maneiras como tecnologias biométricas têm sido utilizadas no Brasil, alavancando esse tema – e a necessidade de levantar e pesquisar respostas a ele – em nossa organização.
Por IPANDETEC
Contexto
A América Central é uma região com 7 países e mais de 50 milhões de habitantes. Dessa grande população, menos da metade tem acesso à internet e olharmos um pouco mais de perto, observamos que as desigualdades e lacunas digitais são mais profundas nas populações rurais, indígenas, LGBTIQ+, pessoas com necessidades especiais, entre outros.
Em 2019, a Indela selecionou o IPANDETEC para desenvolver o projeto Desenvolvendo capacidades no ecossistema da internet da América Central com una perspectiva multissetorial. O projetou criou uma rede sólida de atores da América Central dedicados a melhorar as leis e políticas públicas relacionadas à privacidade e cibersegurança, além de apresentar alguns avanços iniciais na região.
Devido à pandemia, o IPANDETEC teve que agilizar seus processos para alcançar a meta, o projeto teve atrasos e adaptações foram realizadas visado à sua conclusão, com a transferência dos treinamentos que faltavam para reuniões e eventos virtuais, mas sem interrupção.
Países beneficiados
O projeto atuou em três países da América Central: Honduras, Guatemala e El Salvador. Os três países sofrem com altos níveis de cibercriminalidade, em um contexto no qual os governos não protegem os dados pessoais de seus cidadãos. Esses países foram selecionados pela necessidade urgente de contar com políticas públicas que regulamentem a internet, além da falta de capacitação para atores locais, que puderam atuar de maneira informada, com base em padrões com foco em direitos humanos.
No caso da Guatemala, o projeto de lei de proteção de dados pessoais estava parado desde 2009, sem concluir sua discussão. Da mesma forma, Honduras tinha projetos de lei que não apresentavam padrões com foco em direitos humanos e ameaçavam a estabilidade jurídica do país em matéria de cibersegurança. Por fim, El Salvador iniciava consultas públicas visando à discussão de um projeto de proteção de dados.
Realizações do projeto
O projeto do IPANDETEC, por um lado, capacitou mais de 200 pessoas nos países participantes e realizou um mapeamento de atores que trabalham com políticas públicas da internet, inclusive congressistas, autoridades eleitas, integrantes do setor privado, atores da sociedade civil e ativistas de direitos humanos, especialistas acadêmicos e membros do setor técnico. Por outro lado, o projeto promoveu a aproximação de pessoas que não participavam de forma ativa na elaboração de políticas públicas da internet, o que representa uma ampliação do ecossistema habitual.
Uma das maiores realizações do projeto foi o desenvolvimento de capacidades nos diferentes setores, inclusive alguns como a academia e o governo, que nem sempre são incluídos.
Por fim, produzimos três documentos para servir de guia para a elaboração de políticas públicas, um por país, que foram compartilhados não somente com os participantes do projeto, mas também com ‘policy makers’ (formuladores de políticas) para serem utilizados em políticas públicas futuras. O primeiro documento ‘Passo a passo para uma política abrangente de cibersegurança | Honduras’ contempla a regulamentação hondurenha em matéria de cibersegurança, padrões e práticas que devem ser utilizados na hora de discutir e aprovar políticas de cibersegurança. Nos casos de El Salvador e Guatemala, os dois documentos tem foco na proteção de dados pessoais em cada país e nos passos necessários para abordar a discussão com um foco em direitos humanos.
Como organização, o IPANDETEC aprendeu muito sobre a importância e eficiência do mecanismo multissetorial, a grande necessidade desse tipo de projetos na região e a necessidade de aumentar a representação da mulher em temáticas relacionadas à internet nesses países, entre outros aspectos interessantes para o futuro desenvolvimento de ampliações desse projeto.
Ao final do projeto, o panorama apresentado nos três países havia mudado radicalmente. A Guatemala se prepara para discutir um projeto de proteção de dados pessoais, enquanto em Honduras a proposta de lei de cibersegurança não prosperou. Por fim, El Salvador enfrentava o veto ao seu projeto de proteção de dados pessoais.
Por Luchadoras
-O acesso à justiça para as mulheres vítimas de violência digital no México não existe – esta foi a principal conclusão da pesquisa “Justiça em trâmite, o limbo das pesquisas sobre violência digital no México”, que realizamos com o apoio da Indela.
Em vista da aprovação da Lei Olimpia como resposta mais visível promovida por coletivos de vítimas para atuar contra a divulgação de imagens íntimas sem consentimento, nós do coletivo Luchadoras nos questionamos se a lei representava um avanço tangível na vida das mulheres e chegamos às seguintes conclusões:
Lei Olimpia, qual o próximo passo?
A regulamentação excessiva da internet ameaça o exercício de nossas liberdades online e pode servir como ferramenta a autoritarismos para perseguir as críticas provenientes da sociedade civil organizada. Entretanto, ao conversar com mulheres que foram vítimas de violência digital, constatamos que a denúncia penal de fato é uma via de atuação válida para elas. Mais de 2 mil mulheres denunciaram terem sido vítimas desse delito nos últimos três anos.
O delito que pune a divulgação de imagens íntimas sem consentimento já é uma realidade em todo o país. Nós do coletivo Luchadoras acreditamos que agora é necessário criar um padrão idôneo que permita harmonizar esses quadros legislativos.
Por outro lado, como demonstra nossa pesquisa, a impunidade e os desafios estruturais do sistema judiciário no México impediram o avanço dos casos de violência digital que foram denunciados.
Durante nossa pesquisa, juntamente com o OVIGEM em Puebla, conversamos com mulheres que foram vítimas de violência digital, que confirmaram a falta de respostas, de informações claras, os maus tratos e a revitimização por parte das autoridades.
Juntas também pensamos sobre o que significa “acesso à justiça” e descobrimos outros conceitos mais amplos e com maior potencial restaurativo do que a sanção penal. Colocar a reparação ao dano no centro também as coloca no centro.
As mulheres vítimas de violência digital precisam ter várias opções de atuação disponíveis além da via penal, a partir do direito civil, trabalhista ou administrativo, além de melhores opções de denúncia nas plataformas e mecanismos internos em instituições como empresas e escolas.
A comunicação é fundamental
Posicionar a violência digital como uma problemática da agenda pública tem sido um trabalho árduo. Hoje, é um tema público. As pesquisas que realizamos a partir da sociedade civil e a pressão pela aprovação da Lei Olimpia contribuíram para isso.
Embora a implementação dessas reformas ainda não seja uma realidade, sua criação teve um impacto social importante, houve uma conscientização pública sobre essa problemática e para isso foi fundamental também a criação de campanhas e mensagens que tornaram esse tema mais acessível.
Precisamos transformar a linguagem jurídica em uma linguagem acessível, pois geralmente ela é complexa e inclusive pode representar um obstáculo para as vítimas. Para o coletivo Luchadoras parte do nosso projeto consistiu na produção de um vídeo com uma linguagem amigável apresentando os resultados da nossa pesquisa.
A capacidade de nomear, entender e saber como funciona o sistema permite ocupar o poder. Entender problemáticas complexas como problemas próximos que nos atravessam também é uma forma de justiça.
Vamos defender o acesso à informação e à transparência
Para nossa pesquisa realizamos inicialmente 219 solicitações de informação pública a promotorias e poderes judiciais em 24 estados do país onde haviam sido aprovadas reformas relacionadas à violência digital até o mês de fevereiro de 2020. Em somente sete estados recebemos respostas das duas autoridades: Aguascalientes, Cidade do México (CDMX), Chihuahua, Jalisco, Nuevo León, Veracruz e Zacatecas; isso nos permitiu realizar uma análise mais completa do trajeto de acesso à justiça frente às duas instâncias.
Assim, conseguimos identificar que, nos últimos três anos, 2.143 investigações foram abertas relacionadas à divulgação de imagens íntimas sem consentimento no México. E que 83% dessas investigações continuam em trâmite.
Nossa pesquisa “justiça em trâmite” não teria sido possível no México se não contássemos com um quadro jurídico e ferramentas para o acesso à informação e à transparência.
O quadro jurídico e as instituições dedicadas à transparência representam um grande avanço para exigir a prestação de contas dos governos em nosso país.
Por Al Sur
O avanço das tecnologias digitais e seu uso intensivo por parte da sociedade, governos e empresas estão gerando diferentes conjecturas em relação a seus impactos. Essas tecnologias estão afetando vários direitos humanos, com a vigilância em massa da população, captura de dados pessoais e aumento da desinformação, entre outros aspectos. Essa situação demanda critérios mais elevados e posicionamentos por parte da sociedade civil para que possam ser apresentadas respostas adequadas.
É por isso que foi criada a Al Sur, uma associação de onze organizações1 da sociedade civil e do âmbito acadêmico da América Latina, que trabalha para fortalecer os direitos humanos no ambiente digital. A associação foi um dos projetos selecionados pela Indela em 2019, na busca pela consolidação de sua institucionalidade e geração de capacidades para gerar mais impacto nos níveis nacional, regional e internacional.
Por meio do apoio da Indela, foram organizadas diversas reuniões com especialistas, ampliando não apenas a base de conhecimento, mas também a rede de ação para fortalecer o ecossistema dos direitos digitais. Foram realizados treinamentos para as organizações que fazem parte da associação sobre “Estratégias para o acesso a informações sobre práticas de vigilância”, ministrado por Luis Fernando Garcia, Diretor da R3D do México, e “Negociações sobre o Segundo Protocolo Adicional do Convênio de Budapest sobre Cibercrimes”, por meio do qual a parceria entre a Al Sur e a organização Electronic Frontier Foundation (EFF) foi fortalecida. O Professor Sean Flynn da American University ministrou outro treinamento para aprofundar o conhecimento sobre propriedade intelectual e direitos autorais durante a pandemia, que apresentou a oportunidade de revisar o mercado regulatório de toda a região.
Construindo uma agenda regional
Em termos de pesquisa, por meio desse projeto a Al Sur elaborou três relatórios, como estratégia para incentivar uma agenda regional proativa, para que outras organizações possam fazer uso e trabalhar com a associação:
Como associação, a Al Sur também está interessada em compreender e gerar um relacionamento maior com espaços de interconexão regional e internacional, por isso está avançando no mapeamento e troca de boas práticas, na produção de pesquisas e na realização de entrevistas e consultas a especialistas, como estratégia de trabalho para ter um posicionamento melhor frente aos diferentes fóruns internacionais. Assim, a Al Sur analisou o Sistema das Organizações das Nações Unidas (ONU), a Organização dos Estados Americanos (OEA) e outras instâncias internacionais. Com essa análise, a Al Sur produziu um documento que está sendo analisado e com possibilidade de produção de uma versão pública para a sociedade civil da região. Além disso, visando ao posicionamento, a Al Sur também aumentou sua presença pública digital lançando sua página web em três idiomas, além da publicação de outros conteúdos em seu blog e conta no Twitter.
Como resultado do impacto do trabalho realizado pela Al Sur na região, podemos destacar os convites recebidos para fazer contribuições importantes em espaços de alto impacto; o Twitter convidou a Secretaria para participar de seu Conselho de Segurança, a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) solicitou que as organizações da Al Sur participassem do debate sobre desinformação durante a pandemia, a associação esteve presente em um grupo inter-regional de cibersegurança e cibercrimes a partir de um convite da Electronic Frontier Foundation e teve uma representação na Global Privacy Assembly.
Além disso, a Al Sur fez recomendações a importantes instrumentos internacionais de referência, dentre eles: o Segundo Protocolo Adicional do Convênio de Budapest sobre Cibercrimes, a consulta pública do governo brasileiro sobre a regulamentação do tratado de Marrakesh, a revisão da primeira versão do esboço sobre recomendações éticas para a Inteligência Artificial da UNESCO, o “Esboço geral No 25 (202x): direitos das crianças em relação ao ambiente digital da Comissão das Nações Unidas sobre Direitos das Crianças, e ao chamado do Grupo de trabalho sobre políticas públicas internacionais relacionadas à internet (CWG-Internet) da União Internacional de Telecomunicações (UIT).
Um dos aspectos mais significativos em relação aos marcos da associação no âmbito da Indela é que hoje a Al Sur tem maior capacidade de reação frente às discussões e debates internacionais. A pesquisa e relatórios publicados permitem que a associação se antecipe a temas emergentes e avance com evidência em posicionamentos como coletivo. A associação identificou espaços nos quais pode ter maior impacto e fortaleceu suas parcerias. Por fim, a associação e seu trabalho coletivo foram fortalecidos graças ao apoio da Indela, a Al Sur tem hoje um posicionamento melhor para pensar de maneira mais estratégica em seus próximos passou e oferecer um espaço mais organizado para que seus integrantes participem do esforço coletivo.