Por InternetLab

A segurança pública tem ganhado centralidade nos debates públicos, eleitorais e parlamentares dos últimos anos. O sentido desses debates e a sua comum resultante, no entanto, é a proposta de incremento da vigilância, fragilização de garantias processuais e endurecimento da punição. Percebe-se, ao longo dos últimos anos, um aumento significativo na quantidade de governos estaduais e municipais apoiando-se em tecnologias biométricas com a justificativa de serem usadas para investigações criminais.  Todavia, a expansão dessas tecnologias não tem sido propriamente acompanhada de debates relacionados aos riscos, proporcionalidade e possíveis impactos negativos. Foi visando a promover esses debates e influenciar os principais atores em segurança pública que postulamos a convocatória aberta da Indela 2019 o projeto Trazendo o devido processo legal e padrões de direitos humanos ao processo de implementação de tecnologias biométricas de vigilância em massa no Brasil.

De julho de 2019 a abril de 2021, o InternetLab contou com o apoio da Indela para o desenvolvimento de este proyecto, o objetivo era promover a observância do devido processo legal e de padrões de direitos humanos em práticas de vigilância em massa com emprego de tecnologias biométricas no Brasil, especialmente considerada a utilização para fins de segurança pública e segurança nacional.

Desde agosto de 2019, compomos um grupo de organizações que discute e elabora coletivamente estratégias para contornar a implementação de câmeras de reconhecimento facial no metrô de São Paulo, conforme anunciado em julho de 2019. O primeiro passo da mencionada estratégia foi a elaboração de ação de produção de provas, a qual foi apresentada em fevereiro de 2020. A ação teve por objetivo impor ao Metrô de São Paulo o dever de produzir prova acerca do alcance, finalidade, cautelas e delimitação de banco de dados do sistema de monitoração eletrônica com reconhecimento facial. Felizmente, as decisões do juízo foram favoráveis ao caso: os principais pedidos foram acatados e o metrô teve que prestar informações sobre a tecnologia implementada.

Hoje estuda-se a ampliação do caso, uma vez que essa primeira ação foi focada apenas nas questões de forma/devido processo administrativo, sem entrar nas questões de mérito quanto à vigilância. O grupo pretende, até o segundo semestre de 2021, ingressar com nova ação questionando esses pontos. Neste caso, o InternetLab está oferecendo suporte com a contratação de pareceristas que irão fornecer subsídios técnicos sobre o funcionamento da tecnologia e seus riscos para populações vulneráveis, especialmente quando aplicada em larga escala. O parecer técnico será insumo fundamental de um caso paradigmático nacional, bem como subsídio para ações posteriores com as mesmas características.

Ainda, iniciamos um processo de colaboração com a Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da prestação de orientação jurídica e da defesa dos cidadãos pobres. Desempenha, por isso, através da sua atuação em juízo, papel estratégico: representa a clientela preferencial do sistema penal, os cidadãos e cidadãs mais vulneráveis a violações de direitos e é responsável por parcela significativa das ações, recursos e manifestações em que se debate e reclama direitos humanos. Enfrenta, por outro lado, o desafio de satisfazer a demanda de um enorme contingente de pessoas com recursos limitados.

O InternetLab iniciou um trabalho de redação de propostas de teses institucionais da Defensoria a partir dos estudos que promove. As teses institucionais são modelos e orientações à disposição de defensores públicos, que visam a construção de um posicionamento institucional e à tutela dos interesses do público-alvo da instituição. O intuito tem sido o de disseminar no sistema de justiça teses sobre direito à privacidade. Hoje, já contamos com duas teses: a primeira sobre uso de dados de dispositivos eletrônicos apreendidos por forças policiais em flagrante delito, e a segunda sobre o uso de informações de geolocalização de pessoas não individualizadas por investigações penais.

O projeto também propiciou a realização da terceira e da quarta edição do Congresso Internacional Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital. No Congresso, contamos com a presença de especialistas em segurança pública e proteção de dados com o intuito de promover o debate na intersecção entre processo penal e tecnologia, abordando as balizas e garantias aplicáveis a investigações criminais na era digital. Em suas últimas edições, foram contemplados temas como acesso a dados de geolocalização, câmeras e reconhecimento facial, infiltrações virtuais, dados genéticos, policiamento, proteção da privacidade e cooperação jurídica internacional, sigilo das comunicações, dentre outros. Na abertura de ambos os Congressos, foram lançados novos volumes da obra Direitos Fundamentais e Processo Penal na era digital: Doutrina e Prática em debate, que agrega artigos e palestras com afinidade temática aos temas abordados no Congresso.

Por fim, com o objetivo de incidir sobre a proliferação do emprego de tecnologias de reconhecimento facial, o InternetLab elaborou, em parceria com o Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, um guia de recomendações e boas práticas para o uso dessa tecnologia pelo setor privado. O documento, lançado em outubro de 2020, oferece um panorama das questões e riscos ligados à utilização de tecnologias de reconhecimento facial. Além de apresentar as características básicas de funcionamento dessas ferramentas e das garantias presentes na legislação brasileira, apresentamos recomendações que visam nortear o oferecimento de produtos e serviços, preservando direitos fundamentais dos cidadãos.

 

A execução do projeto nos evidenciou que existe energia para organizar coalizões sobre os temas da biometria e da vigilância com organizações da sociedade civil e do Poder Público. Existem espaços vazios a serem ocupados na intersecção entre a agenda de direitos humanos e Justiça Criminal, de um lado, e de tecnologia e sociedade, por outro, e tais espaços favorecem a articulação de frentes que conciliam diferentes entidades e indivíduos. Ainda, a leitura do contexto e da incidência atual do projeto também dá lições de que a disputa no campo jurídico pode surtir bons resultados, se levada a partir da retórica desta comunidade. Certamente o projeto impulsionou o Internetlab a construir parcerias e a refletir sobre as maneiras como tecnologias biométricas têm sido utilizadas no Brasil, alavancando esse tema – e a necessidade de levantar e pesquisar respostas a ele – em nossa organização.