5 projetos essenciais para fortalecer os direitos digitais

A irrupção descomunal do trabalho, educação, compras, acesso à informação, entre outras áreas da vida cotidiana que migraram para plataformas digitais durante os últimos dois anos devido à pandemia, gerou novos desafios na proteção de direitos digitais na América Latina.

Em vista desse contexto desafiador, que muda constantemente na região, a Indela entendeu que era necessário apoiar, de maneira flexível e menos tradicional, iniciativas para promover a conscientização e a defesa dos direitos digitais. Em alguns casos, o apoio deve ter continuidade para algumas organizações de modo a fortalecer seu ciclo de impacto, em outros, para responder a novas oportunidades.

Como anunciamos no último Convite Aberto à Apresentação de Propostas 2021, a Indela apoiará 5 projetos essenciais para fortalecer os direitos digitais na América Latina. As organizações selecionadas trabalharão em áreas como a proteção de dados pessoais, redução da violência de gênero online, conscientização sobre sistemas de vigilância em massa, inclusão de gênero em processos legislativos e melhoria das condições para denunciar vulnerabilidades digitais.

Parabéns aos projetos selecionados Indela 2021:

  1. Mulheres pelos direitos digitais” da Asociación Aguayo e Fundação InternetBolivia.org, que buscará a inclusão da perspectiva de gênero no debate legislativo e de políticas públicas sobre direitos digitais na Bolívia.
  2. Fortalecimento da cibersegurança por meio da cooperação público-privada para o acompanhamento de vulnerabilidades” da Democracia en Red em parceria com o Observatorio de Derecho Informático Argentino, que incidirá em políticas públicas sobre segurança da informação visando a um canal de comunicação sinérgico entre comunidades técnicas e o governo nacional.
  3. Videovigiad@s inseguros” do IPANDETEC, que analisará a relação entre a presença de câmeras de videovigilância e a perda de privacidade na América Central em ambientes físicos e digitais.
  4. Lei de Violência Digital Urgente” da ONG Amaranta, que criará uma campanha de comunicação para promover a conscientização sobre a violência digital e reforçar a urgência de um projeto de lei no Chile.
  5. Fortalecendo a proteção de dados pessoais no Paraguai a partir da sociedade civil” do TEDIC, que incentivará o debate no Congresso baseado evidências, e juntamente com a Coalición de Datos Personales, atuará pela aprovação do projeto de lei de proteção de dados pessoais.

Na Indela, em vista dessa nova realidade e de um futuro onde cada vez mais milhões de pessoas migrarão parte de sua vida cotidiana para os ambientes digitais, ficamos honrados em trabalhar com esses projetos e continuar fortalecendo o ecossistema de direitos digitais na América Latina.

 

Para outras informações sobre a Indela e os projetos selecionados, siga-nos no  Twitter e  Facebook.

Tecnologias biométricas para vigilância em massa; As realizações do InternetLab para a proteção dos direitos digitais estão abrindo um caminho a ser seguido a partir do Brasil

Por InternetLab

A segurança pública tem ganhado centralidade nos debates públicos, eleitorais e parlamentares dos últimos anos. O sentido desses debates e a sua comum resultante, no entanto, é a proposta de incremento da vigilância, fragilização de garantias processuais e endurecimento da punição. Percebe-se, ao longo dos últimos anos, um aumento significativo na quantidade de governos estaduais e municipais apoiando-se em tecnologias biométricas com a justificativa de serem usadas para investigações criminais.  Todavia, a expansão dessas tecnologias não tem sido propriamente acompanhada de debates relacionados aos riscos, proporcionalidade e possíveis impactos negativos. Foi visando a promover esses debates e influenciar os principais atores em segurança pública que postulamos a convocatória aberta da Indela 2019 o projeto Trazendo o devido processo legal e padrões de direitos humanos ao processo de implementação de tecnologias biométricas de vigilância em massa no Brasil.

De julho de 2019 a abril de 2021, o InternetLab contou com o apoio da Indela para o desenvolvimento de este proyecto, o objetivo era promover a observância do devido processo legal e de padrões de direitos humanos em práticas de vigilância em massa com emprego de tecnologias biométricas no Brasil, especialmente considerada a utilização para fins de segurança pública e segurança nacional.

Desde agosto de 2019, compomos um grupo de organizações que discute e elabora coletivamente estratégias para contornar a implementação de câmeras de reconhecimento facial no metrô de São Paulo, conforme anunciado em julho de 2019. O primeiro passo da mencionada estratégia foi a elaboração de ação de produção de provas, a qual foi apresentada em fevereiro de 2020. A ação teve por objetivo impor ao Metrô de São Paulo o dever de produzir prova acerca do alcance, finalidade, cautelas e delimitação de banco de dados do sistema de monitoração eletrônica com reconhecimento facial. Felizmente, as decisões do juízo foram favoráveis ao caso: os principais pedidos foram acatados e o metrô teve que prestar informações sobre a tecnologia implementada.

Hoje estuda-se a ampliação do caso, uma vez que essa primeira ação foi focada apenas nas questões de forma/devido processo administrativo, sem entrar nas questões de mérito quanto à vigilância. O grupo pretende, até o segundo semestre de 2021, ingressar com nova ação questionando esses pontos. Neste caso, o InternetLab está oferecendo suporte com a contratação de pareceristas que irão fornecer subsídios técnicos sobre o funcionamento da tecnologia e seus riscos para populações vulneráveis, especialmente quando aplicada em larga escala. O parecer técnico será insumo fundamental de um caso paradigmático nacional, bem como subsídio para ações posteriores com as mesmas características.

Ainda, iniciamos um processo de colaboração com a Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da prestação de orientação jurídica e da defesa dos cidadãos pobres. Desempenha, por isso, através da sua atuação em juízo, papel estratégico: representa a clientela preferencial do sistema penal, os cidadãos e cidadãs mais vulneráveis a violações de direitos e é responsável por parcela significativa das ações, recursos e manifestações em que se debate e reclama direitos humanos. Enfrenta, por outro lado, o desafio de satisfazer a demanda de um enorme contingente de pessoas com recursos limitados.

O InternetLab iniciou um trabalho de redação de propostas de teses institucionais da Defensoria a partir dos estudos que promove. As teses institucionais são modelos e orientações à disposição de defensores públicos, que visam a construção de um posicionamento institucional e à tutela dos interesses do público-alvo da instituição. O intuito tem sido o de disseminar no sistema de justiça teses sobre direito à privacidade. Hoje, já contamos com duas teses: a primeira sobre uso de dados de dispositivos eletrônicos apreendidos por forças policiais em flagrante delito, e a segunda sobre o uso de informações de geolocalização de pessoas não individualizadas por investigações penais.

O projeto também propiciou a realização da terceira e da quarta edição do Congresso Internacional Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital. No Congresso, contamos com a presença de especialistas em segurança pública e proteção de dados com o intuito de promover o debate na intersecção entre processo penal e tecnologia, abordando as balizas e garantias aplicáveis a investigações criminais na era digital. Em suas últimas edições, foram contemplados temas como acesso a dados de geolocalização, câmeras e reconhecimento facial, infiltrações virtuais, dados genéticos, policiamento, proteção da privacidade e cooperação jurídica internacional, sigilo das comunicações, dentre outros. Na abertura de ambos os Congressos, foram lançados novos volumes da obra Direitos Fundamentais e Processo Penal na era digital: Doutrina e Prática em debate, que agrega artigos e palestras com afinidade temática aos temas abordados no Congresso.

Por fim, com o objetivo de incidir sobre a proliferação do emprego de tecnologias de reconhecimento facial, o InternetLab elaborou, em parceria com o Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, um guia de recomendações e boas práticas para o uso dessa tecnologia pelo setor privado. O documento, lançado em outubro de 2020, oferece um panorama das questões e riscos ligados à utilização de tecnologias de reconhecimento facial. Além de apresentar as características básicas de funcionamento dessas ferramentas e das garantias presentes na legislação brasileira, apresentamos recomendações que visam nortear o oferecimento de produtos e serviços, preservando direitos fundamentais dos cidadãos.

 

A execução do projeto nos evidenciou que existe energia para organizar coalizões sobre os temas da biometria e da vigilância com organizações da sociedade civil e do Poder Público. Existem espaços vazios a serem ocupados na intersecção entre a agenda de direitos humanos e Justiça Criminal, de um lado, e de tecnologia e sociedade, por outro, e tais espaços favorecem a articulação de frentes que conciliam diferentes entidades e indivíduos. Ainda, a leitura do contexto e da incidência atual do projeto também dá lições de que a disputa no campo jurídico pode surtir bons resultados, se levada a partir da retórica desta comunidade. Certamente o projeto impulsionou o Internetlab a construir parcerias e a refletir sobre as maneiras como tecnologias biométricas têm sido utilizadas no Brasil, alavancando esse tema – e a necessidade de levantar e pesquisar respostas a ele – em nossa organização.

América Central por melhores políticas públicas de direitos digitais

Por IPANDETEC

Contexto

A América Central é uma região com 7 países e mais de 50 milhões de habitantes. Dessa grande população, menos da metade tem acesso à internet e olharmos um pouco mais de perto, observamos que as desigualdades e lacunas digitais são mais profundas nas populações rurais, indígenas, LGBTIQ+, pessoas com necessidades especiais, entre outros.

Em 2019, a Indela selecionou o IPANDETEC para desenvolver o projeto Desenvolvendo capacidades no ecossistema da internet da América Central com una perspectiva multissetorial. O projetou criou uma rede sólida de atores da América Central dedicados a melhorar as leis e políticas públicas relacionadas à privacidade e cibersegurança, além de apresentar alguns avanços iniciais na região.

Devido à pandemia, o IPANDETEC teve que agilizar seus processos para alcançar a meta, o projeto teve atrasos e adaptações foram realizadas visado à sua conclusão, com a transferência dos treinamentos que faltavam para reuniões e eventos virtuais, mas sem interrupção.

Países beneficiados

O projeto atuou em três países da América Central: Honduras, Guatemala e El Salvador. Os três países sofrem com altos níveis de cibercriminalidade, em um contexto no qual os governos não protegem os dados pessoais de seus cidadãos. Esses países foram selecionados pela necessidade urgente de contar com políticas públicas que regulamentem a internet, além da falta de capacitação para atores locais, que puderam atuar de maneira informada, com base em padrões com foco em direitos humanos.

No caso da Guatemala, o projeto de lei de proteção de dados pessoais estava parado desde 2009, sem concluir sua discussão. Da mesma forma, Honduras tinha projetos de lei que não apresentavam padrões com foco em direitos humanos e ameaçavam a estabilidade jurídica do país em matéria de cibersegurança. Por fim, El Salvador iniciava consultas públicas visando à discussão de um projeto de proteção de dados.

Realizações do projeto

O projeto do IPANDETEC, por um lado, capacitou mais de 200 pessoas nos países participantes e realizou um mapeamento de atores que trabalham com políticas públicas da internet, inclusive congressistas, autoridades eleitas, integrantes do setor privado, atores da sociedade civil e ativistas de direitos humanos, especialistas acadêmicos e membros do setor técnico. Por outro lado, o projeto promoveu a aproximação de pessoas que não participavam de forma ativa na elaboração de políticas públicas da internet, o que representa uma ampliação do ecossistema habitual.

Uma das maiores realizações do projeto foi o desenvolvimento de capacidades nos diferentes setores, inclusive alguns como a academia e o governo, que nem sempre são incluídos.

Por fim, produzimos três documentos para servir de guia para a elaboração de políticas públicas, um por país, que foram compartilhados não somente com os participantes do projeto, mas também com ‘policy makers’ (formuladores de políticas) para serem utilizados em políticas públicas futuras. O primeiro documento ‘Passo a passo para uma política abrangente de cibersegurança | Honduras’ contempla a regulamentação hondurenha em matéria de cibersegurança, padrões e práticas que devem ser utilizados na hora de discutir e aprovar políticas de cibersegurança. Nos casos de El Salvador e Guatemala, os dois documentos tem foco na proteção de dados pessoais em cada país e nos passos necessários para abordar a discussão com um foco em direitos humanos.

Como organização, o IPANDETEC aprendeu muito sobre a importância e eficiência do mecanismo multissetorial, a grande necessidade desse tipo de projetos na região e a necessidade de aumentar a representação da mulher em temáticas relacionadas à internet nesses países, entre outros aspectos interessantes para o futuro desenvolvimento de ampliações desse projeto.

Ao final do projeto, o panorama apresentado nos três países havia mudado radicalmente.  A Guatemala se prepara para discutir um projeto de proteção de dados pessoais, enquanto em Honduras a proposta de lei de cibersegurança não prosperou. Por fim, El Salvador enfrentava o veto ao seu projeto de proteção de dados pessoais.

O acesso à justiça para mulheres vítimas de violência digital no México não existe

Por Luchadoras

-O acesso à justiça para as mulheres vítimas de violência digital no México não existe – esta foi a principal conclusão da pesquisa Justiça em trâmite, o limbo das pesquisas sobre violência digital no México, que realizamos com o apoio da Indela.

Em vista da aprovação da Lei Olimpia como resposta mais visível promovida por coletivos de vítimas para atuar contra a divulgação de imagens íntimas sem consentimento, nós do coletivo Luchadoras nos questionamos se a lei representava um avanço tangível na vida das mulheres e chegamos às seguintes conclusões:

Lei Olimpia, qual o próximo passo?

A regulamentação excessiva da internet ameaça o exercício de nossas liberdades online e pode servir como ferramenta a autoritarismos para perseguir as críticas provenientes da sociedade civil organizada.  Entretanto, ao conversar com mulheres que foram vítimas de violência digital, constatamos que a denúncia penal de fato é uma via de atuação válida para elas. Mais de 2 mil mulheres denunciaram terem sido vítimas desse delito nos últimos três anos.

O delito que pune a divulgação de imagens íntimas sem consentimento já é uma realidade em todo o país. Nós do coletivo Luchadoras acreditamos que agora é necessário criar um padrão idôneo que permita harmonizar esses quadros legislativos.

Por outro lado, como demonstra nossa pesquisa, a impunidade e os desafios estruturais do sistema judiciário no México impediram o avanço dos casos de violência digital que foram denunciados.

Durante nossa pesquisa, juntamente com o OVIGEM em Puebla, conversamos com mulheres que foram vítimas de violência digital, que confirmaram a falta de respostas, de informações claras, os maus tratos e a revitimização por parte das autoridades.

Juntas também pensamos sobre o que significa “acesso à justiça” e descobrimos outros conceitos mais amplos e com maior potencial restaurativo do que a sanção penal. Colocar a reparação ao dano no centro também as coloca no centro.

As mulheres vítimas de violência digital precisam ter várias opções de atuação disponíveis além da via penal, a partir do direito civil, trabalhista ou administrativo, além de melhores opções de denúncia nas plataformas e mecanismos internos em instituições como empresas e escolas.

A comunicação é fundamental

Posicionar a violência digital como uma problemática da agenda pública tem sido um trabalho árduo. Hoje, é um tema público. As pesquisas que realizamos a partir da sociedade civil e a pressão pela aprovação da Lei Olimpia contribuíram para isso.

Embora a implementação dessas reformas ainda não seja uma realidade, sua criação teve um impacto social importante, houve uma conscientização pública sobre essa problemática e para isso foi fundamental também a criação de campanhas e mensagens que tornaram esse tema mais acessível.

Precisamos transformar a linguagem jurídica em uma linguagem acessível, pois geralmente ela é complexa e inclusive pode representar um obstáculo para as vítimas. Para o coletivo Luchadoras parte do nosso projeto consistiu na produção de um vídeo com uma linguagem amigável apresentando os resultados da nossa pesquisa.

A capacidade de nomear, entender e saber como funciona o sistema permite ocupar o poder. Entender problemáticas complexas como problemas próximos que nos atravessam também é uma forma de justiça.

Vamos defender o acesso à informação e à transparência

Para nossa pesquisa realizamos inicialmente 219 solicitações de informação pública a promotorias e poderes judiciais em 24 estados do país onde haviam sido aprovadas reformas relacionadas à violência digital até o mês de fevereiro de 2020. Em somente sete estados recebemos respostas das duas autoridades: Aguascalientes, Cidade do México (CDMX), Chihuahua, Jalisco, Nuevo León, Veracruz e Zacatecas; isso nos permitiu realizar uma análise mais completa do trajeto de acesso à justiça frente às duas instâncias.

Assim, conseguimos identificar que, nos últimos três anos, 2.143 investigações foram abertas relacionadas à divulgação de imagens íntimas sem consentimento no México. E que 83% dessas investigações continuam em trâmite.

Nossa pesquisa “justiça em trâmite” não teria sido possível no México se não contássemos com um quadro jurídico e ferramentas para o acesso à informação e à transparência.

O quadro jurídico e as instituições dedicadas à transparência representam um grande avanço para exigir a prestação de contas dos governos em nosso país.

Onze organizações na luta pela defesa dos direitos digitais na América Latina

Por Al Sur

O avanço das tecnologias digitais e seu uso intensivo por parte da sociedade, governos e empresas estão gerando diferentes conjecturas em relação a seus impactos. Essas tecnologias estão afetando vários direitos humanos, com a vigilância em massa da população, captura de dados pessoais e aumento da desinformação, entre outros aspectos. Essa situação demanda critérios mais elevados e posicionamentos por parte da sociedade civil para que possam ser apresentadas respostas adequadas.

É por isso que foi criada a Al Sur, uma associação de onze organizações1 da sociedade civil e do âmbito acadêmico da América Latina, que trabalha para fortalecer os direitos humanos no ambiente digital.  A associação foi um dos projetos selecionados pela Indela em 2019, na busca pela consolidação de sua institucionalidade e geração de capacidades para gerar mais impacto nos níveis nacional, regional e internacional.

Por meio do apoio da Indela, foram organizadas diversas reuniões com especialistas, ampliando não apenas a base de conhecimento, mas também a rede de ação para fortalecer o ecossistema dos direitos digitais. Foram realizados treinamentos para as organizações que fazem parte da associação sobre “Estratégias para o acesso a informações sobre práticas de vigilância”, ministrado por Luis Fernando Garcia, Diretor da R3D do México, e “Negociações sobre o Segundo Protocolo Adicional do Convênio de Budapest sobre Cibercrimes”, por meio do qual a parceria entre a Al Sur e a organização Electronic Frontier Foundation (EFF) foi fortalecida. O Professor Sean Flynn da American University ministrou outro treinamento para aprofundar o conhecimento sobre propriedade intelectual e direitos autorais durante a pandemia, que apresentou a oportunidade de revisar o mercado regulatório de toda a região.

Construindo uma agenda regional

Em termos de pesquisa, por meio desse projeto a Al Sur elaborou três relatórios, como estratégia para incentivar uma agenda regional proativa, para que outras organizações possam fazer uso e trabalhar com a associação:

  1. Violência política de gênero na internet. A violência política de gênero, a partir de um âmbito amplo de diversidade, engloba violências relacionadas a direitos políticos, que dão origem a manifestações agressivas que silenciavam a voz de mulheres e pessoas LGBT+. Nesse sentido, o relatório fornece uma perspectiva regional, apresentando critérios e recomendações para os sistemas de justiça eleitoral, plataformas de internet, organizações políticas e sociedade civil.
  2. Olhar ao Sul (Al Sur). Na direção de novos consensos regionais em matéria de responsabilidade de intermediários e moderação de conteúdos na internet. Este relatório analisa debates comparados e mapeia a discussão jurídica e a autorregulação nos níveis regional e internacional para finalmente abordar as propostas e princípios específicos da região.
  3. Um quadro legislativo de direitos humanos para a vigilância das comunicações na América Latina. Esta análise da situação na Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, México, Panamá, Paraguai e Peru permite abordar os debates e pesquisas regionais para manter um quadro legislativo que respeite os direitos das pessoas, garanta suas práticas e conte com mecanismos efetivos de controle e vigilância que permitam demandar a restituição de direitos e sirvam de controle democrático aos amplos poderes dos governos nessa área.

Como associação, a Al Sur também está interessada em compreender e gerar um relacionamento maior com espaços de interconexão regional e internacional, por isso está avançando no mapeamento e troca de boas práticas, na produção de pesquisas e na realização de entrevistas e consultas a especialistas, como estratégia de trabalho para ter um posicionamento melhor frente aos diferentes fóruns internacionais. Assim, a Al Sur analisou o Sistema das Organizações das Nações Unidas (ONU), a Organização dos Estados Americanos (OEA) e outras instâncias internacionais. Com essa análise, a Al Sur produziu um documento que está sendo analisado e com possibilidade de produção de uma versão pública para a sociedade civil da região.  Além disso, visando ao posicionamento, a Al Sur também aumentou sua presença pública digital lançando sua página web em três idiomas, além da publicação de outros conteúdos em seu blog e conta no Twitter.

Como resultado do impacto do trabalho realizado pela Al Sur na região, podemos destacar os convites recebidos para fazer contribuições importantes em espaços de alto impacto; o Twitter convidou a Secretaria para participar de seu Conselho de Segurança, a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) solicitou que as organizações da Al Sur participassem do debate sobre desinformação durante a pandemia, a associação esteve presente em um grupo inter-regional de cibersegurança e cibercrimes a partir de um convite da Electronic Frontier Foundation e teve uma representação na Global Privacy Assembly.

Além disso, a Al Sur fez recomendações a importantes instrumentos internacionais de referência, dentre eles: o Segundo Protocolo Adicional do Convênio de Budapest sobre Cibercrimes, a consulta pública do governo brasileiro sobre a regulamentação do tratado de Marrakesh, a revisão da primeira versão do esboço sobre recomendações éticas para a Inteligência Artificial da UNESCO, o “Esboço geral No 25 (202x): direitos das crianças em relação ao ambiente digital da Comissão das Nações Unidas sobre Direitos das Crianças, e ao chamado do Grupo de trabalho sobre políticas públicas internacionais relacionadas à internet (CWG-Internet) da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

Um dos aspectos mais significativos em relação aos marcos da associação no âmbito da Indela é que hoje a Al Sur tem maior capacidade de reação frente às discussões e debates internacionais. A pesquisa e relatórios publicados permitem que a associação se antecipe a temas emergentes e avance com evidência em posicionamentos como coletivo. A associação identificou espaços nos quais pode ter maior impacto e fortaleceu suas parcerias. Por fim, a associação e seu trabalho coletivo foram fortalecidos graças ao apoio da Indela, a Al Sur tem hoje um posicionamento melhor para pensar de maneira mais estratégica em seus próximos passou e oferecer um espaço mais organizado para que seus integrantes participem do esforço coletivo.

Fortalecimento dos direitos digitais no Paraguai: uma iniciativa de uma sociedade civil unida

Por TEDIC

A busca pelo exercício pleno dos direitos digitais no Paraguai é constante. No entanto, olhando para trás, é importante reconhecer o que foi feito e as diversas atividades nas quais participamos como organização. Dito isso, o apoio da Indela para a realização de nossos objetivos tem sido fundamental.

Lei Integral sobre a Proteção de Dados Pessoais

O trabalho da TEDIC – e seus parceiros locais e internacionais – para promover um ecossistema sólido de proteção de dados pessoais no Paraguai teve início há muitos anos e sua força foi renovada com o apoio da Indela, por meio do fortalecimento da Coalizão dos Dados Pessoais no Paraguai, criada pela TEDIC juntamente com as organizações APADIT, Paraguai Ciberseguro, ISOCCapítulo Paraguai e Abente Stewart Abogados.

Em parceria com a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, a Coalizão liderou uma série de atividades para cocriar uma lei abrangente de proteção de dados pessoais. Lançamos um website que permitiu receber 103 comentários de especialistas nacionais e internacionais em proteção de dados pessoais. Além disso, foram desenvolvidos grupos de trabalho com representantes do setor público e privado e 9 oficinas com especialistas internacionais na área.

Após um ato oficial de apresentação do plano para o recebimento dos comentários finais, a coalizão – e a Comissão de Ciência e Tecnologia – aderiram oficialmente ao projeto na Câmara dos Deputados em 30 de abril de 2021.

Clínica Jurídica de Direitos Digitais

Na TEDIC, consideramos fundamental criar espaços de formação para atores públicos e privados na área dos direitos humanos e da tecnologia. A cooperação com a Indela nos permitiu estabelecer e fortalecer vínculos com a Faculdade de Direito da Universidade Nacional de Assunção, e assim criar a primeira  Clínica Jurídica de Direitos Digitais no país.

Por meio de um convite aberto à apresentação de propostas [1], formamos a primeira turma de alunos da clínica e desenvolvemos aulas sobre temas de privacidade e proteção de dados pessoais, liberdade de expressão, acesso a informações, voto eletrônico, gênero na internet e outros. Essa primeira experiência resultou na apresentação de artigos elaborados por essa turma.

Litígio estratégico

A parceria com a Indela possibilitou abordar uma série de ações de litígio estratégico com o objetivo de dar visibilidade a situações problemáticas que vêm ocorrendo no país e são contrárias à plena vigência de um Estado de Direito.

Em particular, destacamos a importância do litígio estratégico e campanha de comunicação aplicada no caso de Belen Whittingslow. Foi criado um website dedicado ao caso, além de vários flyers, vídeos e outras peças de comunicação que têm despertado considerável interesse do público. Esse caso será apresentado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e está em fase final.

Além disso, promovemos litígios que questionam a instalação de câmeras de reconhecimento facial em espaços públicos e um recurso de apelo frente à recusa de fornecimento de informações públicas sobre dados pessoais coletados pelo recém-lançado sistema de bilhete eletrônico, temas que têm gerado interesse e debates na agenda pública.

Por fim, destacamos o importante apoio da Clínica Jurídica e o comprometimento dos alunos com o desenvolvimento de iniciativas de litígio ou contencioso estratégico promovidas pela TEDIC. Acreditamos que esse espaço tem sido e é fundamental para promover o aprendizado dos estudantes de Direito a partir da prática. 

Série antivírus

A crise gerada pela pandemia da Covid-19 forçou a TEDIC a repensar formas eficazes de comunicação. Assim, criamos a série “Antivírus”, que conta com artigos e webinars realizados ao vivo, onde discutimos questões relacionadas a direitos digitais e estratégias de segurança digital. Para o encerramento, realizamos uma festa virtual onde apresentamos nosso trabalho sobre tecnologia e direitos humanos, além de diferentes ações no âmbito do projeto Indela. O evento contou com a presença de mais de 150 pessoas de diferentes países.

Resumo

As atividades descritas demonstram que o trabalho da TEDIC, realizado em parceria com organizações locais e internacionais, é sempre o melhor caminho a seguir.

A criação do projeto de lei e as diversas atividades de articulação levaram ao desenvolvimento de um ecossistema sólido de direitos digitais. O envolvimento constante dessas pessoas mostra não apenas o interesse adquirido pela temática, mas também o compromisso do governo em trabalhar por uma legislação abrangente que visa proteger os cidadãos.

Além disso, os litígios estratégicos permitiram fortalecer as parcerias com organizações especializadas no nível local em litígios e também com a academia por meio da Clínica Jurídica. Acreditamos que ainda há muito trabalho a ser feito para consolidar a área programática do direito digital na Faculdade de Direito e no Poder Judiciário. Destacamos ainda que o trabalho de litígio estratégico e sua divulgação contribuíram para posicionar a TEDIC como líder na área e para dar visibilidade às suas ações na agenda regional; prova disso são os painéis internacionais e as campanhas regionais em que fomos incluídos.

Podemos concluir com a certeza de que a parceria com a Indela foi fundamental para sustentar e realizar essas atividades. Ainda há muito a ser percorrido no caminho em direção a uma sociedade paraguaia com pleno exercício de seus direitos digitais. No entanto, é importante valorizar conquistas alcançadas em um contexto nacional e global incerto e, assim, ganhar força para avançar.

[1] Foram recebidas 30 e 10 alunos foram selecionados.

#LibertadeNãoDisponível: vozes artísticas, jornalísticas e de protesto ameaçadas no ambiente digital

Por ARTIGO 19 México e América Central

Em um contexto de violência generalizada que busca silenciar a imprensa no ambiente físico, no México os jornalistas estão sofrendo pressões, ameaças e intimidações para remover conteúdos publicados no ambiente digital. A remoção de conteúdo[1] tem o potencial de silenciar expressões indispensáveis em uma sociedade democrática. Vozes artísticas, jornalísticas e de protesto correm o risco de serem eliminadas, apagadas do espaço digital de forma ilegítima e sem as garantias do devido processo.

O projeto “Em defesa da liberdade de expressão na internet: transparência e processo de censura online por meio da remoção de conteúdo”, apoiado pela Indela, possibilitou dar visibilidade a essa realidade e demonstrar seus efeitos negativos sobre a liberdade de expressão e o direito à informação.

As diversas atividades realizadas no âmbito desse projeto contribuíram para que alguns atores governamentais estabelecessem publicamente o compromisso de assumir níveis mais altos de transparência em relação aos pedidos de remoção feitos por instituições governamentais mexicanas às plataformas de mídia social.  O projeto contribuiu também para solicitar às plataformas das redes sociais a inclusão, nos relatórios de transparência, dos dados sobre quais as instituições governamentais fazem os pedidos, os tipos de informação para os quais solicitam a remoção e os motivos pelos quais os pedidos são realizados.

Por meio das campanhas #LibertadeNãoDisponível e #NemCensuraNemCadeados conseguimos, juntamente com outras organizações, incluir na agenda pública a necessidade de defender a liberdade de expressão de mecanismos extrajudiciais, como o de “notificação e retirada” ou reivindicações de direitos autorais para remover conteúdo em plataformas de mídia social, páginas da internet e web host.

Por meio de uma parceria com a Clínica de Ciberdireito da Universidade de Harvard, desenvolvemos o whitepaperAcesso negado: Como os jornalistas e a sociedade civil podem responder às notificações de remoção de conteúdo?”[2] que retrata o impacto do DMCA (Digital Millennium Copyright Act, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) no jornalismo e no trabalho de organizações da sociedade civil na América Latina. Esse guia contou com a participação da Fundação Karisma (Colômbia), Intervozes (Brasil) e Espacio Público (Venezuela).

Os resultados desse projeto também permitiram à ARTIGO 19 a disponibilização de ferramentas para a sociedade civil responder aos pedidos de remoção de conteúdo por plataformas de mídia social por meio de uma série de guias informativos: (i)  Guia sobre remoção de conteúdo nas políticas do Twitter; (ii) Guia sobre remoção de conteúdo nos padrões da comunidade do Facebook; (iii)  Introdução à remoção de conteúdo  e o (iv) Guia de remoção de conteúdo do Google[3].

O impacto desse projeto deve ser visto à luz do relatório #LibertadeNãoDisponível: Censura e remoção de conteúdo no México[4], que faz uma revisão dos diferentes mecanismos que são explorados e instrumentalizados no país para retirar conteúdo da internet e interferir no direito à liberdade de expressão e informação de jornalistas e de todos os usuários de tecnologia.

O relatório discute como a remoção de conteúdo prejudica a imprensa e o fluxo de informações, e se manifesta por meio de: 1) políticas de moderação de conteúdo, de plataformas digitais, que são incompatíveis com o direito humano à liberdade de expressão; 2) ameaças e assédio a jornalistas para que removam informações de seus espaços ou perfis digitais e 3) solicitações de exclusão de conteúdo direcionadas a plataformas digitais, sob premissas jurídicas ambíguas e sem seguir o devido processo ou cumprir garantias judiciais. O relatório também descreve a relação que existe entre as diferentes instituições do governo mexicano e as plataformas digitais para solicitar a remoção ou restrição do acesso aos conteúdos. Frente a esse cenário, prevalecem uma lacuna de informação e a falta de clareza sobre o fundamento jurídico que confere às autoridades as atribuições necessárias para solicitar a remoção de conteúdo da internet.

De acordo com os relatórios de transparência do Twitter, Facebook e Google, as autoridades mexicanas fizeram, entre 2017 e 2020, mais de 38 mil pedidos de remoção de conteúdo. No entanto, por meio de solicitações de transparência, organizações denunciantes relataram apenas 1.697 pedidos de remoção durante o mesmo período. Portanto, há inconsistências nas informações fornecidas pelas autoridades e chega ao nosso conhecimento apenas 1 de cada 10 pedidos submetidos pelo governo mexicano às plataformas digitais. Ou seja, não temos informação, transparência ou responsabilidade sobre 95,6% dos pedidos de remoção de conteúdo.

O apoio da Indela foi fundamental para expor os resultados dessas pesquisas, compartilhar ferramentas para lidar com os abusos exercidos para remover conteúdo. E também para que o governo mexicano, as plataformas digitais e outros atores assumam compromissos maiores com a transparência e a responsabilidade, bem como com a proteção do direito à liberdade de expressão e acesso à informação no ambiente digital.


[1] A remoção de conteúdo é entendida como a prática de eliminar ou restringir a circulação de informações na internet, utilizando marcos legais e mecanismos privados que limitam seu acesso. Seu uso é feito de forma ilegítima e irresponsável para censurar informações de interesse público que devem circular e permanecer acessíveis.

[2]Disponível no link:  https://articulo19.org/reclamos-de-derechos-de-autor-son-utilizados-para-eliminar-contenidos-periodisticos-y-de-activistas-en-america-latina/

[3] Os quatro guias estão disponíveis em:  https://seguridadintegral.articulo19.org

[4] Relatório disponível em:  https://articulo19.org/libertadnodisponible/

Os caminhos para o atendimento à violência de gênero online, Depois da Lei

Por Hiperderecho Desde 2018, quatro tipos de violência de gênero online são reconhecidos como crimes no Peru por meio do Decreto Legislativo 1410, inclusive assédio sexual e divulgação de imagens íntimas sem consentimento. Nesse sentido, buscamos saber quais são os caminhos de atendimento disponíveis e adequados no sistema judicial do país para tratar os casos de violência de gênero online e quais são as condições necessárias para que as reclamações avancem nessas vias. Além disso, convidamos cinco pessoas, que, com grande generosidade e coragem, nos permitiram acompanhar seus processos de denúncia, e junto com elas, descobrir o que acontece quando uma pessoa tenta denunciar a violência de gênero online no Peru. Após um ano de implantação do projeto, descobrimos que o processo de busca por justiça nos casos de violência de gênero online não é linear ou direto. Ao contrário, trata-se de um processo desafiador, exaustivo e diversificado no qual, apesar da existência de leis, os caminhos são muitas vezes obscuros e a justiça parece se aplicar de forma diferente de pessoa para pessoa. Ao compreendermos isso, fomos além da identificação das regulamentações aplicáveis e nos concentramos em ouvir e reconhecer as histórias de luta, perspectivas e necessidades das pessoas que vivenciam essas violências. Assim, descobrimos que mulheres e pessoas LGBTQ vítimas de violência de gênero online enfrentam uma série de barreiras de gênero, de informação, socioeconômicas, raciais e digitais que as impedem de ter acesso, em igualdade de condições, à uma denúncia eficiente e à justiça[1]. Assim, uma das primeiras realizações do projeto foi dar visibilidade à realidade da falta de acesso à justiça. Realizamos campanhas nas redes sociais com estratégias como o Tuitaço #EuDenuncieiViolênciaDeGêneroOnline, que se tornou uma tendência no Peru graças à participação de organizações feministas, jovens estudantes e pessoas que sofreram violência de gênero online no país e na região. Graças a esses diálogos, confirmamos que a impunidade em torno de todas as formas de violência de gênero, incluindo a violência digital, ainda está em vigor. Hoje sabemos que a violência de gênero online continua sendo normalizada, que o sistema de justiça atrasa e não responde aos novos desafios que apresentados e que é a sororidade e a contenção feminista que atuam como os pilares que nos mantém firmes. Estamos entusiasmados com as estratégias que estão sendo cocriadas nos espaços feministas digitais que buscam justamente reconhecer a violência de gênero online como uma verdadeira violência e cuidar de mulheres e pessoas LGBTQ que enfrentam uma série de preconceitos e obstáculos para denunciar seus casos. Uma segunda conquista foi propor e socializar metodologias para investigar a violência de gênero online a partir da perspectiva feminista e realizar uma análise crítica que nos permite propor mudanças concretas. Propusemos  a metodologia jurídica feminista  como ferramenta política e de pesquisa para identificar violência, negligência ou ausências no sistema de justiça que afetam, de maneira proporcional, mulheres e pessoas LGBTQ que sofrem violência de gênero online. Essa metodologia também nos permite integrar a abordagem de gênero no entendimento da lei e do sistema de justiça no qual as denúncias são tratadas. Ao dar visibilidade a essa proposta, também geramos novas parcerias com organizações regionais, agentes governamentais, redes ativistas e coletivos de mulheres advogadas, ou seja, estamos começando a construir coletivamente um modelo de justiça de gênero para enfrentar casos de violência online que coloca as necessidades daqueles que sofrem violência digital acima das barreiras e preconceitos existentes nos sistemas de justiça do país e da região. Nossa terceira conquista foi desenvolver uma estratégia de acompanhamento para pesquisadores e para pessoas que vivenciaram violência de gênero online que chamamos de “acompanhamento estratégico”. Por meio desse tipo de acompanhamento, prestamos assessoria jurídica, apoio em segurança digital e acompanhamento psico-jurídico para lidar com a carga emocional da denúncia e, além disso, insistimos na coconstrução de espaços seguros para compartilhar dúvidas, sentimentos, desejos e expectativas por parte daqueles que enfrentam a violência. Como organização hoje apostamos e promovemos essa proposta como estratégia prática e fundamental na busca pela justiça de gênero. Para isso, desenvolvemos três oficinas práticas e informativas voltadas para advogados, assistentes sociais, acompanhantes e ativistas nos quais compartilhamos todos os recursos logísticos e emocionais que utilizamos para fazer um acompanhamento empático e discutir os desafios do acompanhamento. Também produzimos um guia de autocuidado colaborativo[2] a partir das histórias das pessoas que participaram de uma das oficinas, com o objetivo de construir propostas mais abrangentes para as pessoas que oferecem acompanhamento. Finalmente, destacamos uma quarta conquista que por vezes passa despercebida: conseguimos nos consolidar como uma equipe de pesquisa e acompanhamento. No início do projeto, não medimos, nem nos preparamos para o esgotamento emocional que poderia ser gerado por certas práticas, como a leitura diária sobre violência, sistematização de depoimentos que discutem casos, acompanhamento durante e fora do horário de trabalho, e geração de vínculos de confiança na equipe. Todos esses foram processos emocionais muito fortes que nos transformaram como equipe e organização. Ao longo do caminho, nos questionamos, nos sobrecarregamos e também nos acolhemos. Por isso, também utilizamos os recursos do projeto para receber acompanhamento psicológico em grupo[3], fazer terapia de cura holística e, acima de tudo, documentar o que aprendemos[4]. Ao difundir essa experiência com nossos companheiros na região, descobrimos que não éramos a única equipe que se sentia dessa forma e reafirmamos a necessidade de utilizar os recursos que temos para cuidar também de nós mesmos, e só assim, podermos cuidar aos outros. Nosso próximo passo no projeto “Depois da Lei: Buscando justiça com foco de gênero para mulheres e pessoas LGBTIQ+ que enfrentam a violência de gênero online”, apoiado pela Indela e pela Fundação Tinker, é continuar trabalhando com o feminismo para aprender, colaborar e criar propostas, não de forma isolada, mas sim de forma coletiva, que nos aproximem cada vez mais de uma justiça de gênero para os casos da violência de gênero online. Nosso plano é continuar gerando impacto visando à aplicação efetiva das normas e à necessidade urgente de promover a conscientização, a empatia, o cuidado coletivo e a contenção para quem denuncia a violência de gênero online. Só assim identificaremos os melhores caminhos para cuidarmos de nós mesmos e das pessoas que decidem realizar o árduo, porém corajoso processo de denúncia.

Nova realidade, novo convite à apresentação de propostas da Indela 2021

O ano de 2020 apresentou diversos desafios para o mundo e para a América Latina. O uso da tecnologia permeou mais do que nunca todos os aspectos de nossas vidas e a pandemia da COVID-19 evidenciou ainda mais as grandes desigualdades existentes, da lacuna digital na região que impactou o acesso ao conhecimento e às informações até os desafios de segurança e privacidade.

No setor público, testemunhamos um aumento do controle social e a restrição do exercício de certos direitos para responder à pandemia. Muitos países latino-americanos adotaram medidas tecnológicas para prevenir e diminuir a propagação do vírus, fazendo uso de aplicativos de rastreamento de contato. Esses apps, que comprovadamente não reduzem o contágio ou a propagação do vírus, são abusivos na coleta de dados pessoais, pouco transparentes em sua utilização e apresentam lacunas de segurança, aumentando o poder de vigilância dos governos em um contexto de crise e em um futuro pós-pandemia.

Somado a esse cenário, nos primeiros meses de 2021 revivemos desafios do impacto da internet nas democracias do mundo. Muitos governantes da nossa região se posicionaram de alguma forma sobre a regulamentação das grandes plataformas digitais como Facebook, Google, Twitter, etc. Essas discussões são preocupantes, porque carecem de uma perspectiva abrangente de proteção da liberdade de expressão online e se apresentam mais como uma nova forma de regulação do discurso público, no qual o público em geral não tem voz ou espaço de incidência.

O futuro ainda é incerto, mas existe uma grande oportunidade de promover o diálogo aberto sobre a importância do reconhecimento, do respeito e do avanço dos direitos digitais na América Latina. Neste contexto de emergência, a Indela (Iniciativa pelos Direitos Digitais na América Latina) lança um novo convite à apresentação de propostas aberto e mais flexível, que aponta as necessidades urgentes do ecossistema de direitos digitais na região.

Nesse convite à apresentação de propostas 2021, buscamos apoiar projetos sobre direitos humanos afetados pelas tecnologias digitais, apresentados por organizações com sede na América Latina. Serão selecionadas propostas com foco específico na realização de campanhas públicas, pesquisa aplicada e/ou ações de incidência em políticas públicas, no nível nacional ou regional.

As campanhas deverão ser realizadas em seis meses no máximo e receberão financiamento de até 25 mil dólares. Além disso, cada projeto poderá receber o apoio de consultorias especializadas para fortalecer o impacto de seu trabalho e da organização. 

Na Indela, reafirmamos nosso compromisso de fortalecer o ecossistema de direitos digitais na região por meio do apoio às organizações que o definem. Acreditamos que este é o momento de acompanhar processos que respondam às urgências e aos desafios específicos enfrentados na América Latina e que possam gerar impacto na ampliação e fortalecimento da proteção dos direitos digitais.

O convite à apresentação de propostas estará aberto de 15 de abril a 15 de maio.

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Uruguai: na direção de uma população sob vigilância com reconhecimento facial

Por DATYSOC

O Uruguai está prestes a construir uma base de dados de «Identificação Facial» para fins de segurança pública sob a liderança do Ministério do Interior. Esse sistema foi aprovado utilizando a Lei de Orçamento Nacional como uma espécie de “lei guarda-chuva”, evitando assim a devida discussão do tema, pois esse tipo de lei tem prazos curtos para aprovação.

A construção dessa base de dados está sob a responsabilidade do Ministério do Interior, utilizando a base de dados que atualmente se encontra a cargo da Diretoria Nacional de Identificação Civil, órgão encarregado de emitir as carteiras de identidade no país. A base de dados incluirá: imagens faciais de pessoas maiores de idade, nomes e sobrenomes, sexo, data de nascimento, nacionalidade, número da carteira de identidade, além de sua data de emissão e data de expiração.  O Ministério do Interior já contratou um software de reconhecimento facial automatizado e conta atualmente com um sistema de 8.433 câmeras distribuídas nos 19 estados do país, além dos sistemas de vigilância privada. O governo federal admitiu que pretendem utilizar essa base de dados de identificação facial para a vigilância automatizada por meio de algoritmos de reconhecimento facial.

Dessa forma, é especialmente preocupante a ampla discricionariedade outorgada ao Ministério do Interior sobre os possíveis usos dessa base de dados de identificação fácil, visto que inclui qualquer tipo de uso para fins de segurança pública indicado na Lei Orgânica Policial.  O conceito de “segurança pública” é tão amplo que não define os limites para as autoridades públicas no uso de dados pessoais.

O que pode dar errado?  

Vários estudos recentes [1], [2], [3] advertem que a maioria dos sistemas de reconhecimento facial comerciais apresentam distorções significativas e demonstram ser tecnologias ainda imaturas. A tecnologia de reconhecimento facial com distorções é particularmente problemática para usos relacionados à segurança pública, porque os erros poderiam resultar em falsas acusações e prisões injustificadas.

Posto isso, suponhamos que os algoritmos de reconhecimento facial funcionem corretamente e que a base de dados seja corretamente administrada do ponto de vista técnico pelo Ministério do Interior. Isso significaria que os sistemas de vigilância do governo poderiam identificar toda e qualquer pessoa perfeitamente. Neste caso, a pergunta é: queremos realmente chegar a esse ponto?

O uso dessa tecnologia implica grandes riscos; ela pode ser utilizada para encontrar e prender manifestantes ou organizações de protestos ou pode ser usada para rastrear pessoas a distância sem que elas saibam que estão sendo rastreadas, entre outros usos preocupantes. Além disso, viver em uma sociedade vigiada afeta a privacidade das pessoas e pode afetar também a liberdade de expressão, de movimento e de reunião, de formas ainda inimagináveis. Como a identificação facial afetará o comportamento dos uruguaios? Foram realizadas análises de impacto sobre as possíveis consequências sociais do uso da biometria no espaço público? Esse uso é necessário e proporcional?

Enquanto no Uruguai o tema está incluído em uma Lei Orçamentária (lei guarda-chuva) e sem discussão pública, em outros países os legisladores estão propondo e inclusive aprovando leis proibindo o uso de reconhecimento fácil por parte do governo para vigiar os cidadãos [1] [2] [3] [4] [5] [6], incluindo a proibição do uso de outras tecnologias biométricas como reconhecimento de voz, reconhecimento do andar e reconhecimento de outras características físicas imutáveis.  Várias organizações que trabalham em temas de direitos humanos e tecnologia na América Latina estão trazendo a público os casos problemáticos de uso de reconhecimento facial e alertando sobre os riscos que essa tecnologia representa para a população.

Além disso, é importante destacar que os organismos internacionais de direitos humanos alertam sobre os potenciais perigos de abuso e recomendam que os países façam a regulamentação por lei analisando o alcance detalhado de seu uso, a necessidade e proporcionalidade. Nesse sentido, durante o ano de 2020, decidiram estabelecer moratórias na oferta de suas soluções de reconhecimento facial automatizado aos governos solicitando que seu uso seja regulamentado pela via parlamentar.  

Alerta da sociedade civil

No dia 13 de outubro de 2020, os dois artigos em questão foram aprovados pela Câmara de Representantes (deputados) sem qualquer tipo de debate. Quando a Lei Orçamentária foi enviada ao Senado para ser analisada (durante os meses de outubro e novembro), a equipe da DATYSOC alertou sobre os potenciais perigos gerados pelo uso de identificação facial automatizada para fins de segurança pública e sobre o excesso de discricionaridade que será outorgado ao Ministério do Interior, conseguindo assim posicionar o tema na agenda dos meios de comunicação [1] [2] [3] [4] [5] [6] [7]. Nós da DATYSOC e mais de 20 organizações do Uruguai e da região enviamos uma carta ao Senado do Uruguai pedindo que os dois artigos fossem retirados do projeto de Lei Orçamentária.

A partir dos alertas dados pela sociedade civil, vários senadores se posicionaram a favor da retirada desses artigos ou solicitaram a inclusão do requisito de ordem judicial prévia para habilitar o uso desses dados de identificação facial para fins de segurança pública. Infelizmente, devido à escassez de tempo para discussão que caracteriza o processo de aprovação de uma Lei Orçamentária, não se chegou a um acordo. Os dois artigos que fornecem um “passe livre” ao Ministério do Interior foram aprovados sem modificações pela Câmera e pelo Senado, evitando que o assunto fosse discutido profundamente pelos parlamentares como se faz necessário neste caso.

Nossa estratégia

Esgotadas as possibilidades de incidir no processo de discussão parlamentar da Lei Orçamentária e buscando possíveis caminhos para evitar danos maiores, nós na DATYSOC decidimos promover a inclusão desse tema no 5º  Plano de Ação de Governo Aberto 2021-2025. Nosso objetivo é gerar um compromisso por parte do Ministério do Interior que permita, pelo menos, a possibilidade de um debate informado com participação de diversas partes interessadas antes da regulamentação.

Além disso, vamos analisar de perto o impacto dessas medidas nos direitos humanos, buscando a maior transparência possível no processo e em sua implementação de modo a manter a população informada.

Saiba mais sobre o tema

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