#LibertadeNãoDisponível: vozes artísticas, jornalísticas e de protesto ameaçadas no ambiente digital

Por ARTIGO 19 México e América Central

Em um contexto de violência generalizada que busca silenciar a imprensa no ambiente físico, no México os jornalistas estão sofrendo pressões, ameaças e intimidações para remover conteúdos publicados no ambiente digital. A remoção de conteúdo[1] tem o potencial de silenciar expressões indispensáveis em uma sociedade democrática. Vozes artísticas, jornalísticas e de protesto correm o risco de serem eliminadas, apagadas do espaço digital de forma ilegítima e sem as garantias do devido processo.

O projeto “Em defesa da liberdade de expressão na internet: transparência e processo de censura online por meio da remoção de conteúdo”, apoiado pela Indela, possibilitou dar visibilidade a essa realidade e demonstrar seus efeitos negativos sobre a liberdade de expressão e o direito à informação.

As diversas atividades realizadas no âmbito desse projeto contribuíram para que alguns atores governamentais estabelecessem publicamente o compromisso de assumir níveis mais altos de transparência em relação aos pedidos de remoção feitos por instituições governamentais mexicanas às plataformas de mídia social.  O projeto contribuiu também para solicitar às plataformas das redes sociais a inclusão, nos relatórios de transparência, dos dados sobre quais as instituições governamentais fazem os pedidos, os tipos de informação para os quais solicitam a remoção e os motivos pelos quais os pedidos são realizados.

Por meio das campanhas #LibertadeNãoDisponível e #NemCensuraNemCadeados conseguimos, juntamente com outras organizações, incluir na agenda pública a necessidade de defender a liberdade de expressão de mecanismos extrajudiciais, como o de “notificação e retirada” ou reivindicações de direitos autorais para remover conteúdo em plataformas de mídia social, páginas da internet e web host.

Por meio de uma parceria com a Clínica de Ciberdireito da Universidade de Harvard, desenvolvemos o whitepaperAcesso negado: Como os jornalistas e a sociedade civil podem responder às notificações de remoção de conteúdo?”[2] que retrata o impacto do DMCA (Digital Millennium Copyright Act, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) no jornalismo e no trabalho de organizações da sociedade civil na América Latina. Esse guia contou com a participação da Fundação Karisma (Colômbia), Intervozes (Brasil) e Espacio Público (Venezuela).

Os resultados desse projeto também permitiram à ARTIGO 19 a disponibilização de ferramentas para a sociedade civil responder aos pedidos de remoção de conteúdo por plataformas de mídia social por meio de uma série de guias informativos: (i)  Guia sobre remoção de conteúdo nas políticas do Twitter; (ii) Guia sobre remoção de conteúdo nos padrões da comunidade do Facebook; (iii)  Introdução à remoção de conteúdo  e o (iv) Guia de remoção de conteúdo do Google[3].

O impacto desse projeto deve ser visto à luz do relatório #LibertadeNãoDisponível: Censura e remoção de conteúdo no México[4], que faz uma revisão dos diferentes mecanismos que são explorados e instrumentalizados no país para retirar conteúdo da internet e interferir no direito à liberdade de expressão e informação de jornalistas e de todos os usuários de tecnologia.

O relatório discute como a remoção de conteúdo prejudica a imprensa e o fluxo de informações, e se manifesta por meio de: 1) políticas de moderação de conteúdo, de plataformas digitais, que são incompatíveis com o direito humano à liberdade de expressão; 2) ameaças e assédio a jornalistas para que removam informações de seus espaços ou perfis digitais e 3) solicitações de exclusão de conteúdo direcionadas a plataformas digitais, sob premissas jurídicas ambíguas e sem seguir o devido processo ou cumprir garantias judiciais. O relatório também descreve a relação que existe entre as diferentes instituições do governo mexicano e as plataformas digitais para solicitar a remoção ou restrição do acesso aos conteúdos. Frente a esse cenário, prevalecem uma lacuna de informação e a falta de clareza sobre o fundamento jurídico que confere às autoridades as atribuições necessárias para solicitar a remoção de conteúdo da internet.

De acordo com os relatórios de transparência do Twitter, Facebook e Google, as autoridades mexicanas fizeram, entre 2017 e 2020, mais de 38 mil pedidos de remoção de conteúdo. No entanto, por meio de solicitações de transparência, organizações denunciantes relataram apenas 1.697 pedidos de remoção durante o mesmo período. Portanto, há inconsistências nas informações fornecidas pelas autoridades e chega ao nosso conhecimento apenas 1 de cada 10 pedidos submetidos pelo governo mexicano às plataformas digitais. Ou seja, não temos informação, transparência ou responsabilidade sobre 95,6% dos pedidos de remoção de conteúdo.

O apoio da Indela foi fundamental para expor os resultados dessas pesquisas, compartilhar ferramentas para lidar com os abusos exercidos para remover conteúdo. E também para que o governo mexicano, as plataformas digitais e outros atores assumam compromissos maiores com a transparência e a responsabilidade, bem como com a proteção do direito à liberdade de expressão e acesso à informação no ambiente digital.


[1] A remoção de conteúdo é entendida como a prática de eliminar ou restringir a circulação de informações na internet, utilizando marcos legais e mecanismos privados que limitam seu acesso. Seu uso é feito de forma ilegítima e irresponsável para censurar informações de interesse público que devem circular e permanecer acessíveis.

[2]Disponível no link:  https://articulo19.org/reclamos-de-derechos-de-autor-son-utilizados-para-eliminar-contenidos-periodisticos-y-de-activistas-en-america-latina/

[3] Os quatro guias estão disponíveis em:  https://seguridadintegral.articulo19.org

[4] Relatório disponível em:  https://articulo19.org/libertadnodisponible/

Os caminhos para o atendimento à violência de gênero online, Depois da Lei

Por Hiperderecho Desde 2018, quatro tipos de violência de gênero online são reconhecidos como crimes no Peru por meio do Decreto Legislativo 1410, inclusive assédio sexual e divulgação de imagens íntimas sem consentimento. Nesse sentido, buscamos saber quais são os caminhos de atendimento disponíveis e adequados no sistema judicial do país para tratar os casos de violência de gênero online e quais são as condições necessárias para que as reclamações avancem nessas vias. Além disso, convidamos cinco pessoas, que, com grande generosidade e coragem, nos permitiram acompanhar seus processos de denúncia, e junto com elas, descobrir o que acontece quando uma pessoa tenta denunciar a violência de gênero online no Peru. Após um ano de implantação do projeto, descobrimos que o processo de busca por justiça nos casos de violência de gênero online não é linear ou direto. Ao contrário, trata-se de um processo desafiador, exaustivo e diversificado no qual, apesar da existência de leis, os caminhos são muitas vezes obscuros e a justiça parece se aplicar de forma diferente de pessoa para pessoa. Ao compreendermos isso, fomos além da identificação das regulamentações aplicáveis e nos concentramos em ouvir e reconhecer as histórias de luta, perspectivas e necessidades das pessoas que vivenciam essas violências. Assim, descobrimos que mulheres e pessoas LGBTQ vítimas de violência de gênero online enfrentam uma série de barreiras de gênero, de informação, socioeconômicas, raciais e digitais que as impedem de ter acesso, em igualdade de condições, à uma denúncia eficiente e à justiça[1]. Assim, uma das primeiras realizações do projeto foi dar visibilidade à realidade da falta de acesso à justiça. Realizamos campanhas nas redes sociais com estratégias como o Tuitaço #EuDenuncieiViolênciaDeGêneroOnline, que se tornou uma tendência no Peru graças à participação de organizações feministas, jovens estudantes e pessoas que sofreram violência de gênero online no país e na região. Graças a esses diálogos, confirmamos que a impunidade em torno de todas as formas de violência de gênero, incluindo a violência digital, ainda está em vigor. Hoje sabemos que a violência de gênero online continua sendo normalizada, que o sistema de justiça atrasa e não responde aos novos desafios que apresentados e que é a sororidade e a contenção feminista que atuam como os pilares que nos mantém firmes. Estamos entusiasmados com as estratégias que estão sendo cocriadas nos espaços feministas digitais que buscam justamente reconhecer a violência de gênero online como uma verdadeira violência e cuidar de mulheres e pessoas LGBTQ que enfrentam uma série de preconceitos e obstáculos para denunciar seus casos. Uma segunda conquista foi propor e socializar metodologias para investigar a violência de gênero online a partir da perspectiva feminista e realizar uma análise crítica que nos permite propor mudanças concretas. Propusemos  a metodologia jurídica feminista  como ferramenta política e de pesquisa para identificar violência, negligência ou ausências no sistema de justiça que afetam, de maneira proporcional, mulheres e pessoas LGBTQ que sofrem violência de gênero online. Essa metodologia também nos permite integrar a abordagem de gênero no entendimento da lei e do sistema de justiça no qual as denúncias são tratadas. Ao dar visibilidade a essa proposta, também geramos novas parcerias com organizações regionais, agentes governamentais, redes ativistas e coletivos de mulheres advogadas, ou seja, estamos começando a construir coletivamente um modelo de justiça de gênero para enfrentar casos de violência online que coloca as necessidades daqueles que sofrem violência digital acima das barreiras e preconceitos existentes nos sistemas de justiça do país e da região. Nossa terceira conquista foi desenvolver uma estratégia de acompanhamento para pesquisadores e para pessoas que vivenciaram violência de gênero online que chamamos de “acompanhamento estratégico”. Por meio desse tipo de acompanhamento, prestamos assessoria jurídica, apoio em segurança digital e acompanhamento psico-jurídico para lidar com a carga emocional da denúncia e, além disso, insistimos na coconstrução de espaços seguros para compartilhar dúvidas, sentimentos, desejos e expectativas por parte daqueles que enfrentam a violência. Como organização hoje apostamos e promovemos essa proposta como estratégia prática e fundamental na busca pela justiça de gênero. Para isso, desenvolvemos três oficinas práticas e informativas voltadas para advogados, assistentes sociais, acompanhantes e ativistas nos quais compartilhamos todos os recursos logísticos e emocionais que utilizamos para fazer um acompanhamento empático e discutir os desafios do acompanhamento. Também produzimos um guia de autocuidado colaborativo[2] a partir das histórias das pessoas que participaram de uma das oficinas, com o objetivo de construir propostas mais abrangentes para as pessoas que oferecem acompanhamento. Finalmente, destacamos uma quarta conquista que por vezes passa despercebida: conseguimos nos consolidar como uma equipe de pesquisa e acompanhamento. No início do projeto, não medimos, nem nos preparamos para o esgotamento emocional que poderia ser gerado por certas práticas, como a leitura diária sobre violência, sistematização de depoimentos que discutem casos, acompanhamento durante e fora do horário de trabalho, e geração de vínculos de confiança na equipe. Todos esses foram processos emocionais muito fortes que nos transformaram como equipe e organização. Ao longo do caminho, nos questionamos, nos sobrecarregamos e também nos acolhemos. Por isso, também utilizamos os recursos do projeto para receber acompanhamento psicológico em grupo[3], fazer terapia de cura holística e, acima de tudo, documentar o que aprendemos[4]. Ao difundir essa experiência com nossos companheiros na região, descobrimos que não éramos a única equipe que se sentia dessa forma e reafirmamos a necessidade de utilizar os recursos que temos para cuidar também de nós mesmos, e só assim, podermos cuidar aos outros. Nosso próximo passo no projeto “Depois da Lei: Buscando justiça com foco de gênero para mulheres e pessoas LGBTIQ+ que enfrentam a violência de gênero online”, apoiado pela Indela e pela Fundação Tinker, é continuar trabalhando com o feminismo para aprender, colaborar e criar propostas, não de forma isolada, mas sim de forma coletiva, que nos aproximem cada vez mais de uma justiça de gênero para os casos da violência de gênero online. Nosso plano é continuar gerando impacto visando à aplicação efetiva das normas e à necessidade urgente de promover a conscientização, a empatia, o cuidado coletivo e a contenção para quem denuncia a violência de gênero online. Só assim identificaremos os melhores caminhos para cuidarmos de nós mesmos e das pessoas que decidem realizar o árduo, porém corajoso processo de denúncia.

Nova realidade, novo convite à apresentação de propostas da Indela 2021

O ano de 2020 apresentou diversos desafios para o mundo e para a América Latina. O uso da tecnologia permeou mais do que nunca todos os aspectos de nossas vidas e a pandemia da COVID-19 evidenciou ainda mais as grandes desigualdades existentes, da lacuna digital na região que impactou o acesso ao conhecimento e às informações até os desafios de segurança e privacidade.

No setor público, testemunhamos um aumento do controle social e a restrição do exercício de certos direitos para responder à pandemia. Muitos países latino-americanos adotaram medidas tecnológicas para prevenir e diminuir a propagação do vírus, fazendo uso de aplicativos de rastreamento de contato. Esses apps, que comprovadamente não reduzem o contágio ou a propagação do vírus, são abusivos na coleta de dados pessoais, pouco transparentes em sua utilização e apresentam lacunas de segurança, aumentando o poder de vigilância dos governos em um contexto de crise e em um futuro pós-pandemia.

Somado a esse cenário, nos primeiros meses de 2021 revivemos desafios do impacto da internet nas democracias do mundo. Muitos governantes da nossa região se posicionaram de alguma forma sobre a regulamentação das grandes plataformas digitais como Facebook, Google, Twitter, etc. Essas discussões são preocupantes, porque carecem de uma perspectiva abrangente de proteção da liberdade de expressão online e se apresentam mais como uma nova forma de regulação do discurso público, no qual o público em geral não tem voz ou espaço de incidência.

O futuro ainda é incerto, mas existe uma grande oportunidade de promover o diálogo aberto sobre a importância do reconhecimento, do respeito e do avanço dos direitos digitais na América Latina. Neste contexto de emergência, a Indela (Iniciativa pelos Direitos Digitais na América Latina) lança um novo convite à apresentação de propostas aberto e mais flexível, que aponta as necessidades urgentes do ecossistema de direitos digitais na região.

Nesse convite à apresentação de propostas 2021, buscamos apoiar projetos sobre direitos humanos afetados pelas tecnologias digitais, apresentados por organizações com sede na América Latina. Serão selecionadas propostas com foco específico na realização de campanhas públicas, pesquisa aplicada e/ou ações de incidência em políticas públicas, no nível nacional ou regional.

As campanhas deverão ser realizadas em seis meses no máximo e receberão financiamento de até 25 mil dólares. Além disso, cada projeto poderá receber o apoio de consultorias especializadas para fortalecer o impacto de seu trabalho e da organização. 

Na Indela, reafirmamos nosso compromisso de fortalecer o ecossistema de direitos digitais na região por meio do apoio às organizações que o definem. Acreditamos que este é o momento de acompanhar processos que respondam às urgências e aos desafios específicos enfrentados na América Latina e que possam gerar impacto na ampliação e fortalecimento da proteção dos direitos digitais.

O convite à apresentação de propostas estará aberto de 15 de abril a 15 de maio.

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Uruguai: na direção de uma população sob vigilância com reconhecimento facial

Por DATYSOC

O Uruguai está prestes a construir uma base de dados de «Identificação Facial» para fins de segurança pública sob a liderança do Ministério do Interior. Esse sistema foi aprovado utilizando a Lei de Orçamento Nacional como uma espécie de “lei guarda-chuva”, evitando assim a devida discussão do tema, pois esse tipo de lei tem prazos curtos para aprovação.

A construção dessa base de dados está sob a responsabilidade do Ministério do Interior, utilizando a base de dados que atualmente se encontra a cargo da Diretoria Nacional de Identificação Civil, órgão encarregado de emitir as carteiras de identidade no país. A base de dados incluirá: imagens faciais de pessoas maiores de idade, nomes e sobrenomes, sexo, data de nascimento, nacionalidade, número da carteira de identidade, além de sua data de emissão e data de expiração.  O Ministério do Interior já contratou um software de reconhecimento facial automatizado e conta atualmente com um sistema de 8.433 câmeras distribuídas nos 19 estados do país, além dos sistemas de vigilância privada. O governo federal admitiu que pretendem utilizar essa base de dados de identificação facial para a vigilância automatizada por meio de algoritmos de reconhecimento facial.

Dessa forma, é especialmente preocupante a ampla discricionariedade outorgada ao Ministério do Interior sobre os possíveis usos dessa base de dados de identificação fácil, visto que inclui qualquer tipo de uso para fins de segurança pública indicado na Lei Orgânica Policial.  O conceito de “segurança pública” é tão amplo que não define os limites para as autoridades públicas no uso de dados pessoais.

O que pode dar errado?  

Vários estudos recentes [1], [2], [3] advertem que a maioria dos sistemas de reconhecimento facial comerciais apresentam distorções significativas e demonstram ser tecnologias ainda imaturas. A tecnologia de reconhecimento facial com distorções é particularmente problemática para usos relacionados à segurança pública, porque os erros poderiam resultar em falsas acusações e prisões injustificadas.

Posto isso, suponhamos que os algoritmos de reconhecimento facial funcionem corretamente e que a base de dados seja corretamente administrada do ponto de vista técnico pelo Ministério do Interior. Isso significaria que os sistemas de vigilância do governo poderiam identificar toda e qualquer pessoa perfeitamente. Neste caso, a pergunta é: queremos realmente chegar a esse ponto?

O uso dessa tecnologia implica grandes riscos; ela pode ser utilizada para encontrar e prender manifestantes ou organizações de protestos ou pode ser usada para rastrear pessoas a distância sem que elas saibam que estão sendo rastreadas, entre outros usos preocupantes. Além disso, viver em uma sociedade vigiada afeta a privacidade das pessoas e pode afetar também a liberdade de expressão, de movimento e de reunião, de formas ainda inimagináveis. Como a identificação facial afetará o comportamento dos uruguaios? Foram realizadas análises de impacto sobre as possíveis consequências sociais do uso da biometria no espaço público? Esse uso é necessário e proporcional?

Enquanto no Uruguai o tema está incluído em uma Lei Orçamentária (lei guarda-chuva) e sem discussão pública, em outros países os legisladores estão propondo e inclusive aprovando leis proibindo o uso de reconhecimento fácil por parte do governo para vigiar os cidadãos [1] [2] [3] [4] [5] [6], incluindo a proibição do uso de outras tecnologias biométricas como reconhecimento de voz, reconhecimento do andar e reconhecimento de outras características físicas imutáveis.  Várias organizações que trabalham em temas de direitos humanos e tecnologia na América Latina estão trazendo a público os casos problemáticos de uso de reconhecimento facial e alertando sobre os riscos que essa tecnologia representa para a população.

Além disso, é importante destacar que os organismos internacionais de direitos humanos alertam sobre os potenciais perigos de abuso e recomendam que os países façam a regulamentação por lei analisando o alcance detalhado de seu uso, a necessidade e proporcionalidade. Nesse sentido, durante o ano de 2020, decidiram estabelecer moratórias na oferta de suas soluções de reconhecimento facial automatizado aos governos solicitando que seu uso seja regulamentado pela via parlamentar.  

Alerta da sociedade civil

No dia 13 de outubro de 2020, os dois artigos em questão foram aprovados pela Câmara de Representantes (deputados) sem qualquer tipo de debate. Quando a Lei Orçamentária foi enviada ao Senado para ser analisada (durante os meses de outubro e novembro), a equipe da DATYSOC alertou sobre os potenciais perigos gerados pelo uso de identificação facial automatizada para fins de segurança pública e sobre o excesso de discricionaridade que será outorgado ao Ministério do Interior, conseguindo assim posicionar o tema na agenda dos meios de comunicação [1] [2] [3] [4] [5] [6] [7]. Nós da DATYSOC e mais de 20 organizações do Uruguai e da região enviamos uma carta ao Senado do Uruguai pedindo que os dois artigos fossem retirados do projeto de Lei Orçamentária.

A partir dos alertas dados pela sociedade civil, vários senadores se posicionaram a favor da retirada desses artigos ou solicitaram a inclusão do requisito de ordem judicial prévia para habilitar o uso desses dados de identificação facial para fins de segurança pública. Infelizmente, devido à escassez de tempo para discussão que caracteriza o processo de aprovação de uma Lei Orçamentária, não se chegou a um acordo. Os dois artigos que fornecem um “passe livre” ao Ministério do Interior foram aprovados sem modificações pela Câmera e pelo Senado, evitando que o assunto fosse discutido profundamente pelos parlamentares como se faz necessário neste caso.

Nossa estratégia

Esgotadas as possibilidades de incidir no processo de discussão parlamentar da Lei Orçamentária e buscando possíveis caminhos para evitar danos maiores, nós na DATYSOC decidimos promover a inclusão desse tema no 5º  Plano de Ação de Governo Aberto 2021-2025. Nosso objetivo é gerar um compromisso por parte do Ministério do Interior que permita, pelo menos, a possibilidade de um debate informado com participação de diversas partes interessadas antes da regulamentação.

Além disso, vamos analisar de perto o impacto dessas medidas nos direitos humanos, buscando a maior transparência possível no processo e em sua implementação de modo a manter a população informada.

Saiba mais sobre o tema

Indela orgulhosamente apoiará seis novas iniciativas de direitos digitais na região

Projetos selecionados Indela 2020

Os espaços digitais e físicos estão cada vez mais conectados. As tensões políticas e sociais, o relacionamento do público com o Estado e seu uso da tecnologia estão colocando novos e complexos desafios aos direitos digitais. As respostas contínuas à pandemia e ao estado relacionado estão adicionando mais estresse a essas tensões. Em toda a região, estamos vendo uso indevido generalizado de dados pessoais, limites de expressão, falta de informações e conhecimento distribuído para comunidades vulneráveis ​​e muitos outros desafios alarmantes.

Para apoiar o avanço e o desenvolvimento dos direitos digitais na região, Indela lançou seu segundo convite aberto em 2020. Recebemos 138 propostas de 15 países da América Latina.

Hoje, a equipe da Indela tem o prazer de anunciar os seis projetos selecionados para seu segundo ciclo de financiamento. Temos muito orgulho em apoiar essas iniciativas inovadoras, que trabalharão em questões como uma reforma de direitos autorais livre e justa, reduzindo a violência baseada em gênero on-line, localizando políticas públicas de proteção de dados e leis de segurança cibernética centradas no usuário, entre outras.

Esses seis projetos receberão fundos por 12 a 18 meses, além de apoio personalizado para fortalecer o impacto de seu trabalho.

As seleções finais do processo de chamada aberta da Indela 2020 são as seguintes:

  1. REMIX: Falando sobre direitos autorais e Internet” a Agência Lema e InternetLab, promoverá um diálogo aberto sobre direitos autorais no Brasil e a necessidade de reformas progressivas. 
  2. Acompanhamento Aabrangente às Vítimas de Violência de Gênero Online” a Cultivando Género Asociación Civil, apoiará mulheres e meninas em Aguascalientes, México, que foram alvo de violência digital, para aprender sobre as opções legais disponíveis para elas e tomar decisões informadas no exercício dos seus direitos.
  3. DATYSOC: Rumo a uma Agenda Abrangente de Direitos Digitais no Uruguai”, este proyecto incubado por DATA Uruguay, fortalecerá a agenda de direitos digitais no Uruguai, influenciando a regulamentação de direitos autorais nas políticas de responsabilidade para intermediários da Internet.
  4. Estruturas multiculturais de direitos digitais para comunidades indígenas e afrodescendentes na Bolívia: análise comparativa e incidência em políticas públicas”, a Asociación Aguayo e Fundación InternetBolivia.org, trabalhará para desenvolver estruturas regulatórias contextualizadas para acesso à Internet e proteção de dados pessoais em municípios bolivianos selecionados.
  5. Uma Iniciativa Multissetorial para Segurança da Informação dos Direitos Fundamentais” a Fundación Vía Libre: é uma colaboração entre atores dos setores público e privado para desenvolver políticas que protejam os ativos digitais (incluindo dados pessoais e infraestrutura crítica) em Argentina.
  6. Construindo pontes entre as comunidades de direitos digitais e defesa dos consumidores na América Latina”, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), coordenará o fortalecimento do trabalho de defensores dos consumidores em direitos digitais, com foco nas políticas de proteção de dados pessoais e sua aplicação, em sintonia com as estratégias da comunidade de direitos digitais da região.

Parabéns às organizações selecionadas para o Open Call 2020 da Indela!

Para outras informações sobre Indela e os projetos que apoiamos, siga-nos no Facebook, Twitter.

Entre a tecnologia e a pandemia

Paulina Gutiérrez

É indiscutível que os governos precisam de informações para responder à pandemia, particularmente para elaborar medidas baseadas em evidências que permitam controlar o contágio e salvar vidas. Da mesma forma, é impossível não reconhecer que a coleta dessas informações por meio do uso da tecnologia tem implicações importantes nos direitos humanos das pessoas. Qualquer argumento contrário esconderia a responsabilidade dos governos de demonstrar que as limitações impostas a nossos direitos são legais, necessárias e proporcionais, particularmente as restrições à livre circulação, privacidade, proteção de dados pessoais e liberdade de expressão.

Porém, o que significa e em que consiste essa responsabilidade? E o mais importante: como podemos garantir que durante e depois da pandemia as restrições aos nossos direitos se limitem estritamente ao objetivo para o qual elas foram impostas? Que proteções nós temos contra qualquer abuso e violação a nossos direitos humanos?

A adoção de iniciativas baseadas em tecnologia para atender problemas públicos não é novidade e já foi questionado no passado. A diferença no contexto da pandemia é a falta de conhecimentos sobre um vírus invisível cujo impacto social, econômico e sanitário demanda uma atenção imediata e focalizada. Entretanto, embora já tenha sido superada a abordagem na qual os meios tecnológicos completariam uma diversidade de medidas não tecnológicas, a necessidade de ver e prevenir o vírus fez com que a tecnologia deixasse de ser uma alternativa para se tornar a única maneira de controlá-lo.  

Entre as respostas apresentadas, destacam-se ferramentas que, por um lado, abarcam aplicativos móveis de caráter informativo, “chatbots” que geram diagnósticos baseados nos sintomas identificados pelos usuários, leitores de temperatura corporal e monitoramento de sintomas, e por outro lado, dispositivos de controle e rastreamento de circulação, contato e isolamento por meio dos serviços de telefonia móvel, georreferenciação e uso de drones, entre outros.

Sem exceção, todas as ferramentas e medidas tecnológicas voltadas para controlar e prevenir a pandemia fazem uso de diferentes níveis de intrusão na vida privada das pessoas. Registram acessos, atividades, interações, sintomas e doenças cujo processamento tecnológico e digital implica o compartilhamento de informações pessoais com terceiros – produzidas pela obtenção, armazenamento, transmissão, utilização, estudo e gestão de dados. No imaginário mais simples, estaríamos frente a uma fórmula na qual a solução para os impactos da pandemia resulta das informações que fornecemos ao renunciar à nossa privacidade e proteção de dados pessoais. Porém, a fórmula é muito mais complexa. Principalmente se começarmos a reconhecer que as restrições não se limitam ao acesso às nossas informações por parte do governo, também devemos incluir a participação ativa do setor privado.

Nós nos deparamos então com intrusões à nossa privacidade em nome da saúde pública. Mesmo quando podemos invocar a saúde pública para impor restrições aos direitos humanos, ela nunca será justificativa legítima a ser adotada de maneira isolada.  Em outras palavras, enfrentar a crise sanitária por meio do acesso e uso de nossas informações individuais pessoais e coletivas significa impor um sistema de vigilância inadmissível, a menos que as medidas de obtenção dessas informações sejam praticadas de acordo com uma série de proteções convencionais e jurídicas. Especificamente aquelas que protejam a imunidade que caracteriza o âmbito de privacidade das pessoas contra invasões arbitrárias ou abusivas por parte das autoridades ou organizações não públicas.

Isso se traduz na obrigação dos governos de superar a prova de legitimidade intrínseca nas práticas de vigilância, especialmente aquelas cuja finalidade é rastrear e conter o vírus. Todos os governos que decidirem apostar em respostas tecnológicas baseadas em informações produzidas pelas atividades das pessoas devem garantir (a) a clareza e precisão da restrição legalmente estipulada e a existência de um quadro jurídico de proteção aos direitos afetados, assim como recursos jurídicos eficientes de proteção contra abusos e violações aos direitos restringidos por parte de atores públicos e privados – legalidade -; (b) a idoneidade e eficiência da medida restritiva para alcançar o objetivo estipulado, demonstrar que é o único meio disponível – necessidade-; e (c) a inexistência de medidas e métodos menos lesivos para o direito à privacidade e outros direitos, assim como limites estritos para a duração da medida invasiva – proporcionalidade.   

Na América Latina, a prova de legitimidade para restringir a privacidade nunca foi tão importante. Principalmente pela capacidade tecnológica instalada antes da pandemia e seu abuso em práticas de vigilância focalizada em massa documentadas amplamente nos últimos seis anos. Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guatemala, México, Paraguai, Peru são alguns exemplos de países onde os governos decidiram adotar medidas tecnológicas de vigilância e obtenção de dados para responder à crise sanitária. Ainda não há evidências que sustentem sua eficácia, portanto a observação pública atenta juntamente com o controle jurídico são fundamentais para evitar arbitrariedades por parte das autoridades e organizações não públicas.

O estado atual dos quadros jurídicos de proteção de dados pessoais na região parece ser insuficiente para o desafio imposto pela pandemia. Entretanto, embora esses quadros precisem ser aperfeiçoados, eles são essenciais para impor controles tanto aos governos quanto a particulares. Consciente de que seu desenvolvimento e aplicação na região latino-americana são assimétricos e inconsistentes (em alguns países, inexistentes), uma regulamentação especial para esse tema pode fornecer caminhos para exigir a justificação dos limites impostos ao direito das pessoas de saber que informações suas são transmitidas a terceiros, de limitar a temporalidade e o objetivo do processamento das informações e de decidir se desejam ou não fornecer suas informações mais sensíveis – entendidas como informações que podem revelar particularidades das pessoas em termos de saúde, raça ou preferência sexual, entre outros.    

Embora haja previsão de exceções de proteção em matéria sanitária nesses quadros jurídicos, os princípios de temporalidade, necessidade e legalidade se aplicam. Sobretudo, são indispensáveis para saber o destino, propósito e uso dados às informações obtidas e processadas, assim como para impedir que as práticas se tornem permanentes quando houver um controle maior sobre a pandemia.

Devemos então obter respostas que nos indiquem claramente se a adoção de medidas e ferramentas tecnológicas contribui para combater o vírus de maneira eficiente; se há solicitação e fornecimento de mais informações do que se alega ser necessário para conter o vírus; a qual quadro jurídico ou recurso é possível apelar para conhecer e reclamar caso nossos dados sejam compartilhados com autoridades ou atores não públicos irrelevantes para conter a pandemia, entre outros.  

Existem alguns exemplos na América Latina e em outras regiões do mundo onde a prova de legitimidade e a proteção de dados pessoais impediram o uso invasivo, desnecessário e desproporcional da tecnologia para controlar a crise sanitária.

  • No Brasil, a Medida Provisória (MP) 954/2020 foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal no dia 7 de maio de 2020 para evitar danos irreparáveis à intimidade e privacidade das pessoas. A medida 954/2020 foi decretada pelo Poder Executivo com o objetivo de obrigar as empresas de telecomunicações a fornecerem informações dos usuários do serviço de telefonia ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão responsável pela elaboração de estatísticas sobre a pandemia. Após uma análise de necessidade, idoneidade e proporcionalidade, uma juíza do Supremo Tribunal Federal entendeu que, sem subestimar a gravidade da crise sanitária e a necessidade de elaborar políticas públicas com base em dados específicos, os direitos constitucionais das pessoas não devem ser atropelados e, assim sendo, era necessário suspender a vigência da medida em vista da ausência de mecanismos capazes de proteger os dados das pessoas contra acessos não autorizados ou utilização indevida de suas informações.
  • No Chile, houve a proposta de uma lei breve ou especial que protegesse os dados das pessoas cujo estado de saúde ficasse exposto e sujeito a processamento por uma diversidade de atores durante a pandemia. O Conselho para a Transparência propôs esta iniciativa em abril ao reconhecer que os dados sobre a saúde não somente são protegidos constitucionalmente, mas também contam com uma margem especial de proteção devido à natureza da informação que revelam. No Reino Unido, ocorreu algo parecido: a Comissão Conjunta de Direitos Humanos do Parlamento apresentou uma proposta de legislação especial visando regulamentar de maneira precisa o propósito e os limites da obtenção e processamento das informações coletadas por meio do uso de um aplicativo de monitoramento de contato, obrigar o governo a eliminar as informações obtidas assim que a crise sanitária chegar ao fim e impor medidas contra abusos por parte das autoridades e de terceiros.
  • Na Índia, a Alta Corte de Kerala admitiu três petições contra o uso obrigatório do aplicativo de monitoramento de contato e a imposição de sanções criminais por não utilizá-lo.  Além disso, no dia 24 de abril de 2020, emitiu uma ordem instruindo a execução de medidas que protejam o sigilo dos dados de pacientes suscetíveis ao coronavírus, obtidos por um sistema digital operado pelo governo de Kerala e a empresa Sprinklr Inc. Também proibiu a empresa de cometer qualquer ato que comprometesse o sigilo dos dados.  
  • Na Eslováquia, a Corte Constitucional suspendeu a legislação especial que permitia o acesso das autoridades aos dados de usuários obtidos pelas empresas de telecomunicações com o objetivo de monitorar as pessoas infectadas com coronavírus. No dia 13 de maio de 2020, a Corte considerou que a legislação era ambígua e os objetivos de processamento não eram suficientemente claros, permitindo um tratamento de dados pessoais sem clareza de intenções e que carecia das proteções necessárias contra o abuso das informações obtidas e processadas.

O desafio não é simples, mas as obrigações dos governos são muito claras. Nossos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais continuam vigentes durante a crise sanitária. A responsabilidade de demonstrar que nossos direitos podem ser limitados não deve ser concentrada unicamente na tecnologia, de cujos benefícios necessitamos para exercer nossos direitos humanos. A exigência deve ser centrada nas obrigações dos governos no que tange a transparência e prestação de contas, assim como na responsabilidade que eles têm de demonstrar a legitimidade das medidas, pois permitir o abuso as torna arbitrárias.

Táticas indiretas

Ramiro Álvarez Ugarte

O movimento pela privacidade sempre disputou a batalha em um terreno difícil, marcado pela vontade dos cidadãos de ceder seus dados em troca de benefícios que são percebidos como sendo úteis. A pandemia da Covid-19 implica um novo desafio que deve ser inserido nessa longa história para ser compreendido plenamente. E, além disso, acredito que esse desafio hoje é maior do que nunca.

Gostaria de começar apresentando o adversário da melhor maneira possível: existe uma tecnologia de vigilância em massa adotada na sociedade, sobre a qual se propõe agregar uma capa adicional para alcançar dois benefícios concretos: reduzir a circulação do vírus e afrouxar as medidas de quarentena de maneira mais eficiente. A promessa é importante e não deveria ser rejeitada rapidamente. Reduzir o número de óbitos e abrandar danos econômicos parecem ser objetivos desejáveis no âmbito de uma situação bastante  assustadora que colocou a todos nós, literalmente, presos em nossas casas.

A nova capa de vigilância proposta pode assumir diferentes formas. Na China, foi instalado um passaporte digital em uma carteira digital amplamente utilizada pelas pessoas que as classifica segundo critérios enigmáticos. Para o ocidente, as grandes empresas prometem soluções mais respeitosas à privacidade dos cidadãos. Enquanto isso, diversos governos estão buscando algum tipo de solução tecnológica para o problema. Todos esses cenários têm seus problemas: os problemas específicos relacionados à América Latina já foram apontados por organizações locais. Neste breve espaço, gostaria de chamar a atenção para uma dimensão estrutural que, no meu ponto de vista, deveria nos nortear no enfrentamento do desafio que se impõe.  Para isso, utilizarei um velho conceito do “mundo da internet”: o conceito de capas ou layers, em inglês.

De fato, acredito que a melhor forma de abordar as novas propostas de vigilância é entendê-las como “uma capa adicional” a ser agregada a uma série de capas adjacentes. A imagem é útil, porque as capas subjacentes definem, em grande medida, o funcionamento da capa superior. Elas determinam o que essa última cada pode realizar e o que nos é solicitado em troca. Dessa forma, por exemplo, a nova capa de vigilância é agregada a uma infraestrutura já existente, sobre situações socioeconômicas específicas, e – de maneira crucial – sobre certos padrões de funcionamento das instituições democráticas, tanto em sua dimensão de tomada de decisões como em termos de mecanismos de prestação de contas.

É sobre essa capa de “governança democrática” que gostaria de me concentrar agora, porque entendo que a nova capa de vigilância oferecida a nós é mais ou menos inevitável, em parte porque já existe: todos os usuários do mundo do Google Maps já cedem seus dados de localização em troca de uma experiência de utilização mais rica e interessante. Quem se recusaria a ceder esses dados para evitar que nossos vizinhos morram? Este foco então nos convoca a uma mudança tática com o objetivo de reduzir os danos ou incidir sobre o processo de tomada de decisões que conduza (ou não) a uma nova capa que incluísse dados sensíveis e a intenção expressa de compartilhá-los, para que outras pessoas e/ou as autoridades sanitárias possam controlar melhor a população durante o período da quarentena.

O primeiro passo nessa direção demanda assumir que, de fato, as tecnologias de vigilância funcionam de uma forma ou de outra de acordo com o funcionamento das capas subjacentes. Assim, por exemplo, um sistema invasivo de vigilância em massa das comunicações pode ser questionável por si só, mas suas consequências serão diferentes se a utilização foi feita por uma ditadura ou uma democracia. Da mesma forma, um sistema de CCTV pode ter consequências diferentes se a autoridade encarregada precisa, por exemplo, prestar contas periodicamente perante uma comissão legislativa de controle ou se tem poder discricionário absoluto de ampliação, utilização e fortalecimento desse sistema.

Então, o segundo passo é analisar e estudar os aspectos da “governança democrática” que determinarão o funcionamento da nova capa de vigilância e atuar sobre eles de maneira direta.

•       A infraestrutura de dados pessoais. Que tipo de proteção existe em nosso país? Ela é eficiente? A norma vigente está atualizada? Como funcionam os órgãos de garantia ou implementação? Em muitos países, as respostas a essas perguntas são desanimadoras, mas também existe uma proteção especial para os dados “sensíveis”. Outra questão que precisamos analisar está relacionada aos mecanismos existentes de prestação de contas. O poder judiciário, por exemplo, poderia exercer um controle eficiente sobre os sistemas de rastreamento de contágios? O que acontece com os poderes legislativos?

•       As abrangências da exceção. É fundamental avaliar em que medida nossas instituições são capazes de criar regimes “de exceção” e respeitar esse caráter excepcional. Em meu país, por exemplo, muitas vezes foram criadas regras para situações excepcionais que foram padronizadas posteriormente. Podemos evitar que isso aconteça? Por outro lado, também é importante prestar atenção aos diferentes instrumentos com os quais podemos limitar a emergência (com base em critérios objetivos como, por exemplo, níveis de contágio, etc.). Nesse sentido, é fundamental analisar os mecanismos constitucionais vigentes que permitem “produzir” legalmente a emergência e os mecanismos para controlá-los.

•       A ciência. Outro foco possível é o alinhamento com a epidemiologia, que sabe que um aplicativo nunca poderia administrar sozinho uma pandemia, uma equação complexa da qual o “rastreamento de contatos” é apenas uma pequena parte. Assim, por exemplo, tudo indica que sem um aumento substancial da capacidade de testes na sociedade, um aplicativo de rastreamento poderia apresentar resultados equivocados (falsos positivos e negativos). Uma abordagem tática típica seria concentrar-se na vulnerabilidade subjacente da proposta que parece mais simples e barata, que aparece como alternativa de ação quando a proposta mais complexa e eficiente é demasiadamente cara.

•       O constitucionalismo. Não há motivos para não exigir a menor intromissão possível frente à utilização de ferramentas tecnológicas. Os argumentos constitucionais que exigem que as medidas restritivas de direitos sejam delimitadas sem perder idoneidade para satisfazer o objetivo almejado podem ajudar nesse sentido. Essa análise de delimitação deve estar associada à quantidade de informações coletadas, às garantias estabelecidas, ao caráter voluntário dos programas de monitoramento, etc. O direito constitucional local deve ser o ponto de apoio dessas estratégias indiretas, inclusive mais ainda do que os padrões internacionais do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, em minha opinião.

•       Transparência. Todas as ações que os governos venham a adotar devem ser transparentes, elaboradas e implementadas perante os cidadãos e com controles políticos, jurídicos e sociais suficientes.  Além disso, é fundamental analisar como agregar, sobre a nova capa de vigilância e sem qualquer custo, uma capa adicional de controle, por exemplo, de trabalho ou de circulação nas vias públicas, sob a responsabilidade do poder público ou de atores privados que exerçam, por exemplo, o direito de admissão.  Assim, se for estabelecido um sistema de passaporte digital, o que impede que um supermercado não exija a apresentação de um certificado no momento da entrada no estabelecimento? Essa possibilidade nos conduz a uma segunda questão vital: os diversos impactos discriminatórios que esse tipo de tecnologias poderiam ter.

Quem trabalha há muito tempo com direitos digitais na América Latina verá que o que foi dito até aqui se parece bastante com uma reedição apressada de velhos desafios. Mas acontece que eles são persistentes: apesar dos esforços e da conscientização dos cidadãos, das mudanças no âmbito jurídico e dos escândalos ocasionais, o avanço das tecnologias invasivas parece estar acelerando. A COVID-19 impõe um cenário ainda mais difícil, que promete aprofundar os modelos vigentes em troca de benefícios concretos. A promessa de quem nos solicita abrir mão de nossa privacidade em troca de algum benefício possível nunca foi tão tentadora. Seria de uma inocência política inaceitável não ver a questão a partir do ponto de vista das lideranças políticas, que enfrentam uma situação inesperada, de impacto ainda incerto, porém massivo. E seria inadequado não ajustar as táticas (e as estratégias) para estar à altura do novo desafio.

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Ramiro é Professor Associado de Direito Constitucional na Universidade de Buenos Aires e de Direito e Mudança Social da Universidade de Palermo (Buenos Aires). Atualmente está cursando um JSD na Escola de Direito da Columbia. Anteriormente, trabalhou como advogado de direitos humanos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (2009-2011) e na Associação pelos Direitos Civis na Argentina (2011-2014), onde desenvolveu a agenda de privacidade. Ramiro tem um LLM pela Escola de Direito da Columbia (2009), onde foi bolsista Harlan Fiske Stone e Fulbright

Direitos digitais na América Latina em 2020: uma agenda de oportunidades e desafios

Se tivéssemos que resumir o ano passado no que tange os direitos digitais e sociedade civil, poderíamos nos concentrar no começo e final de 2019. Por um lado, em março ocorreu o movimento #MeTooMx, no México, que buscou dar mais voz às mulheres vítimas de assédio e abuso sexual.

Por outro lado, entre outubro e dezembro, houve dezenas de protestos sociais em toda a região. Países como a Colômbia, Chile, Equador e Bolívia foram palco de um movimento cidadão diverso e descentralizado cuja natureza e impacto ainda estamos tentando compreender.

Esses dois fatos ilustram um ponto fundamental da relação entre os direitos digitais e a cidadania: os espaços digitais e físicos estão cada vez mais conectados. Nesse sentido, as tensões políticas e sociais, a relação com os governos e o uso da tecnologia são elementos que influenciam e marcam a agenda trabalhista da sociedade civil. Nunca foi tão importante entender o ambiente digital para interpretar as ruas, mas também nunca foi tão importante entender as ruas para interpretar o ambiente digital.

O movimento #MeTooMx não apenas demonstrou o poder e o impacto concreto da articulação cidadã online, como também destacou os riscos cada vez maiores dos ataques digitais, o assédio enfrentado pelas mulheres nas redes sociais e que as plataformas tentam resolver, e a importância de garantir o anonimato.

Os protestos sociais do fim de ano reiteraram esses mesmos elementos com um ponto adicional: o questionamento sobre a resposta dos governos, pela força coercitiva ou pelo aparato judicial. Como várias organizações expressaram em uma declaração pública no dia 20 de dezembro do ano passado, existe uma preocupação relacionada à “tendência mundial de perseguir as pessoas que defendem os direitos humanos utilizando plataformas e mídias digitais, inclusive quem realiza pesquisa e fornece treinamentos de segurança para proteger e promover esses direitos”.

Infelizmente, na América Latina a vigilância estatal tornou-se a contrapartida dos protestos sociais. Em meio a uma crise de legitimidade e debilidade institucional, muitos governos optaram por espionar seus próprios cidadãos. Para isso, fazem uso de estruturas de vigilância e controle de maneira irregular e pouco transparente: reconhecimento facial, bases de dados e registros. Nesse sentido, existe uma convergência de interesses comerciais e políticos. 

Nesse contexto, as organizações de direitos digitais desenvolvem uma agenda diversa. O fio condutor é o empoderamento dos cidadãos e sua relação com o governo e o setor privado: a neutralidade da rede, a moderação de conteúdos, o acompanhamento das novas políticas públicas de inteligência artificial (com projetos acontecendo em países como Argentina, Paraguai e Brasil), a promessa arriscada do voto eletrônico e as propostas de regulamentações mais abrangentes e controles técnicos relacionados aos direitos autorais.

Como se isso não bastasse, as democracias em todo o mundo estão tentando entender e resolver o problema da desinformação e manipulação online.  Embora esse seja um campo de ação que demande diversos atores, o setor dos direitos digitais contribui com seu papel e experiência, expondo os riscos de soluções técnicas e defendendo a vigência do direito à liberdade de expressão – em uma época em que alguns setores estão questionando esse direito.

Afirmar que existe uma agenda definida para 2020 poderia ser um tanto ingênuo. Sem dúvida, a força dos movimentos sociais influenciará o trabalho das organizações. Para continuar apoiando as organizações da sociedade civil no enfrentamento a esses desafios cada vez maiores, a Indela lançará seu segundo convite à apresentação de propostas no mês de março. Nosso objetivo é encontrar um equilíbrio entre as prioridades das organizações e as demandas dos cidadãos, equilibrando a pesquisa e o ativismo, e principalmente promovendo parcerias em toda a sociedade civil. Falar de direitos digitais atualmente, mais do que nunca, é falar de direitos humanos. Esta é a aposta da Indela. 

Para saber mais sobre a Indela, visite nosso site e nos siga no Facebook e Twitter.

Apresentamos os projetos selecionados no primeiro convite à apresentação de propostas da Indela

A Iniciativa pelos Direitos Digitais na América Latina (Indela) tem o prazer de anunciar os oito projetos das organizações selecionadas no nosso primeiro convite à apresentação de propostas. A Indela é uma parceria com direção estratégica da Fundación Avina, Luminate e Open Society Foundations e o apoio da Ford Foundation e International Development Research Centre (IDRC).

Estamos muito orgulhosos de acompanhar esses projetos inovadores que promoverão e protegerão os direitos digitais na região, em temas como liberdade de expressão, privacidade e acesso ao conhecimento, por meio de campanhas públicas, trabalho de incidência, pesquisa aplicada e litígio.

Os projetos que foram selecionados entre 163 propostas de mais de 20 países na América Latina receberão apoio financeiro durante 12 e 18 meses, com possibilidade de prorrogação, e terão acompanhamento especializado para fortalecer capacidades associadas aos seus projetos.

Os projetos e organizações selecionados são:

  • “Defendendo a liberdade de expressão na internet: transparência e devido processo frente à censura on-line por meio da remoção de conteúdos”, da Artigo 19 México e América Central, voltado para o México, América Central e Caribe, visa que os governos deixem de remover conteúdos como prática de censura, e que os intermediários associem suas políticas e práticas a normas de direitos humanos.
  • “Transparência eleitoral: tecnologia, segurança e regulação do discurso nos processos eleitorais”, da Fundación Karisma, incidirá em partidos políticos, sociedade civil e meios de comunicação para que os processos eleitorais na Colômbia sejam mais transparentes e seguros, a partir do reconhecimento da importância dos direitos humanos e do uso responsável da tecnologia.
  • “Redução da lacuna nos direitos digitais para populações vulneráveis no Peru”, da Hiperderecho, identificará e elaborará estratégias de colaboração que ajudem a reduzir a violência on-line baseada em gênero.
  • “Incorporação do devido processo e normas de direitos humanos à utilização de tecnologias biométricas de vigilância em massa no Brasil”, da InternetLab, tem como objetivo discutir e qualificar as políticas públicas de segurança, envolvendo a comunidade jurídica no debate sobre as devidas garantias processuais e as normas de direitos humanos nas práticas de vigilância em massa baseadas em tecnologias biométricas no Brasil.
  • “Criação de capacidades com uma perspectiva multissetorial no ecossistema da internet da América Central”, da IPANDETEC, promoverá o diálogo sobre a interseção entre direitos humanos e tecnologia para melhorar as políticas públicas e a legislação relacionadas à privacidade e liberdade de expressão.
  • “Acesso à justiça para as mulheres sobreviventes da violência digital no México”. Com este projeto, a Luchadoras desenvolverá ferramentas relacionadas à violência on-line para apoiar mulheres, legisladores, autoridades e tomadores de decisões.
  • “Litígio estratégico pelos direitos digitais na América Latina”, coordenado pela R3D: Red en Defensa de los Derechos Digitales e pelo Centro de Estudos para a Liberdade de Expressão (CELE), tem como objetivo gerar precedentes favoráveis à defesa dos direitos digitais na América Latina em tribunais nacionais e órgãos internacionais de proteção de direitos humanos.
  • “Fortalecendo a proteção dos Dados Pessoais no Paraguai a partir da sociedade civil: uma estratégia multifacetada”, da TEDIC, incubará casos de litígio estratégico em nível nacional e regional vinculando o setor acadêmico, o desenvolvimento de capacidades e a incidência em políticas públicas visando ao estabelecimento de sistema de direitos digitais sólido no país.

Para saber mais sobre a Indela, nosso primeiro convite à apresentação de propostas e os projetos selecionados, visite nosso site, siga-nos no Facebook e Twitter.

Conheça o Grupo de Especialistas do primeiro convite à apresentação de propostas da Indela

Com muito orgulho apresentamos hoje o Grupo de Especialistas e o Observador Internacional em direitos digitais que acompanharão a revisão e a seleção dos projetos do primeiro convite à apresentação de propostas da Indela.

Os especialistas que formarão esse grupo têm uma longa trajetória regional em temas vinculados ao exercício dos direitos digitais na América Latina, tais como regulação das telecomunicações, defesa dos direitos humanos, pesquisa em políticas da internet, entre outros.

Quem são eles?

Adriana Labardini é advogada formada pela Escola Livre de Direito da Cidade do México, com Mestrado pela Universidade de Columbia de Nova Iorque. Foi comissionada do Instituto Federal de Telecomunicações do México por quatro anos e meio e tem uma longa trajetória na luta por direitos, como direitos de privacidade, e iniciativas de inclusão, acessibilidade e inovação na agenda regulatória.

Atualmente, colabora com a Rhizomatica, uma organização que promove as redes comunitárias de telecomunicações, e é fundadora da Conectadas, uma rede de mulheres da indústria das TIC que trabalha pela equidade de gênero no México.

Carlos Cortés é pesquisador em políticas públicas da internet. Formado em Direito pela Universidade dos Andes, Colômbia, com Mestrado em Comunicações e Governança de Mídia pela London School of Economics, Cortés assessorou organismos de cooperação internacional, foi gerente de políticas públicas do Twitter para a América Latina e fundou o think thank Linterna Verde, consultora em temas de internet e sociedade. Atualmente, dirige o videoblog La Mesa de Centro.

Paulina Gutiérrez é advogada e internacionalista, especializada em direitos humanos, privacidade, propriedade intelectual e Sistema Interamericano de Direitos Humanos e é ativista pela liberdade na internet. Trabalhou doze anos em pesquisas sobre políticas de direitos humanos, assessoria sobre violações de direitos humanos, liberdade de expressão e gênero. Foi oficial do Programa de Direitos Digitais da Artigo 19 para o México e América Central, onde elaborou e desenvolveu a agenda de direitos digitais. Atualmente, integra o Conselho Assessor do Programa de Direitos Humanos da BENETECH.

Ramiro Álvarez Ugarte é Mestre em Leis pela Escola de Direito da Columbia e atualmente é professor associado de Direito Constitucional na Universidade de Buenos Aires e de Direito e Mudança Social na Universidade de Palermo na Argentina. Trabalhou como advogado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e na Associação pelos Direitos Civis (ADC) na Argentina.

Além de ser uma das quatro pessoas que integram nosso grupo de especialistas, Guilherme Canela participará também como Observador Internacional.

Guilherme é conselheiro da Unesco em Comunicação e Informação para o Mercosul, Chile e países andinos e coordenador regional da Iniciativa de Promoção da Democracia e da Liberdade de Expressão em sistemas judiciais da América Latina. Também é secretário da Comissão Regional do Programa Memória do Mundo da Unesco na América Latina e Caribe. Guilherme é formado em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília e Mestre em Ciências Políticas pela Universidade de São Paulo.

Para saber mais sobre como participar do primeiro convite à apresentação de propostas, visite nosso site e siga nossas redes sociais no Facebook e Twitter.

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