As evidências que traçam o futuro dos direitos digitais na América Latina

Desde que a Indela nasceu para fortalecer o ecossistema de direitos digitais, nestes três anos apoiou 20 projetos, de 22 organizações, em 10 países da América Latina. As necessidades da região foram mudando com a pandemia e a Indela foi se adaptando de forma ágil e flexível às emergências conjunturais. As principais áreas de impacto que surgiram, e que foram priorizadas para serem abordadas, foram em temas como redução da violência de gênero online, proteção de dados pessoais, privacidade e análise de tecnologias de vigilância em massa, entre outros.

Durante 2021, uma equipe de avaliação externa iniciou um processo de análise para aprofundar a visão estratégica da Indela, o apoio que presta e a colaboração entre pares. Essa avaliação externa incluiu a implementação de espaços para a troca coletiva de reflexões entre as organizações e a equipe coordenadora da Indela, que permitiu identificar as principais oportunidades e desafios futuros que o ecossistema de direitos digitais enfrenta na América Latina.

Oportunidades futuras

Foram identificadas três grandes áreas de oportunidade para continuar fortalecendo a proteção dos direitos digitais em leis e políticas públicas na região.

  1. Novas formas de conectividade e participação: A pandemia, além de confirmar essas deficiências e, diante de uma digitalização crescente, acelerada e em muitos casos forçada, tem levado grupos sociais emergentes, principalmente os jovens, a exigir cada vez mais seus direitos em relação à conectividade e à participação digital. A Internet é um espaço de exercício de direitos em que todas as vozes devem estar presentes.
  2. Novos conceitos: Há uma tendência sobre a possibilidade de novos conceitos de direitos humanos, como o direito à desconexão e o direito à privacidade. Essas novas configurações também andam de mãos dadas com novas demandas de reconhecimento e proteção dos direitos digitais em diferentes países da região, como a conversa sobre o direito de desconectar. Além disso, há um aumento no desenvolvimento de tecnologias mais abertas e transparentes, que podem ter um impacto positivo nas democracias da América Latina.
  3. Novos atores: É preciso incluir atores nas discussões sobre direitos digitais na região, como organizações tradicionais da sociedade civil, centros de pesquisa e órgãos regionais como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A ampliação da participação desses setores permite a colaboração para a defesa e proteção dos direitos digitais na América Latina, bem como o desenvolvimento de novos padrões internacionais para a proteção desses direitos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Os desafios

Identificou-se o aumento de algumas ameaças, e outras novas, que atravessam os direitos digitais e as organizações que os defendem.

  1. Novas desigualdades: A exclusão digital está aumentando as desigualdades sociais existentes na região e no mundo, em alguns casos limitando o acesso e uso de tecnologias digitais, bem como a participação e exercício de direitos no ambiente digital. Por exemplo, o abandono escolar durante a pandemia por falta de acesso à Internet, onde o acesso à educação para crianças e adolescentes é violado. Essas novas desigualdades digitais são mais evidentes para mulheres, jovens, comunidades indígenas e grupos vulneráveis.
  2. Crescimento de movimentos anti-direitos: Embora vários países tenham avançado na proteção dos direitos das mulheres, povos LGTBIQ+ e comunidades indígenas, há um aumento do movimento anti-direitos na região. Isso se traduz em violações de direitos no ambiente digital, bem como no aumento do discurso de ódio e violência digital contra grupos tradicionalmente excluídos.
  3. Leis e políticas em processo de desatualização: Por outro lado, as regulamentações sobre direitos digitais na região ainda não são suficientes para sua proteção. Leis e políticas públicas não estão respondendo aos problemas crescentes, isso se deve, às vezes, à falta de capacidade de alguns governos e atores públicos para entender o impacto das tecnologias digitais no exercício de direitos ou ao lobby das grandes empresas de tecnologias, as Big Tech para conter algumas regulamentações. Diante da ausência de regulamentação protetiva, os Estados continuam implantando sistemas de vigilância massivos que afetam os direitos dos cidadãos, sem transparência ou prestação de contas. A implementação dessas tecnologias, por um lado, viola os direitos à privacidade e à liberdade de expressão online e impede o livre exercício de outros direitos, como organização e mobilização cidadã.

Essas principais oportunidades e desafios que atravessa o ecossistema de direitos digitais na América Latina nos permitem identificar conjuntamente um futuro muito visível e como fortalecer as organizações e a defesa desses direitos. É importante aprofundar os principais eixos temáticos para garantir os direitos digitais em leis e políticas públicas abrangentes, oferecer oportunidades para construir diálogos e articular trabalhos regionais com novos atores, apoiar organizações para fortalecer seu impacto e capacidades neste próximo panorama e alinhar financiamento na região para dar às organizações a oportunidade de construir novos futuros coletivos.

Histórias de sucesso, descobertas e tendências em casos de violência de gênero online

Desde sua criação em 2019, a Indela acompanha diversas organizações que trabalham para prevenir e reduzir a violência de gênero online (VGL – violencia de género en línea) na América Latina. No âmbito de uma avaliação externa realizada ao longo destes três anos de Iniciativa, foi desenvolvido um estudo de caso sobre o trabalho implementado no eixo temático VGL, para analisar em profundidade as estratégias e o impacto dos projetos acompanhados. Foram analisados os processos liderados por Luchadoras, Hiperderecho y Cultivando Género.

Descobertas e tendências na América Latina

Nos últimos anos, novas formas de violência de gênero têm se configurado por meio do uso de tecnologias digitais. Diante desse problema crescente, as organizações que atuam na intersecção do feminismo e da tecnologia na região têm redobrado esforços na busca de soluções, colocando esse assunto como prioridade em suas agendas.

Em alguns países, foram desenvolvidos regulamentos específicos para reconhecer como crime certos tipos de violência de gênero online, como no caso do México, com as diversas reformas dos Códigos Penais estaduais, ou no Peru, com as reformas do Código Penal Código e outras leis. Embora essas regulamentações sejam avanços na matéria, ainda são insuficientes para garantir o acesso à justiça às mulheres que vivenciaram a violência digital.

Nesse contexto, essas três organizações desenvolveram estratégias abrangentes com três linhas principais de ação:

  1. A construção do conhecimento empírico por meio de relatórios de evidências e sistematização de dados para analisar a eficácia dos mecanismos de regulação e resposta existentes nesses países.
  2. O suporte jurídico abrangente, o que, por um lado, permitiu agregar ao eixo 1 evidências empíricas sobre os processos de reclamação legal e também identificar claramente os desafios legais enfrentados pelas pessoas que denunciam violência digital.
  3. As estratégias de comunicação para incidência on-line e off-line, permite que eles compartilhem informações sobre violência de gênero on-line para identificá-la e combatê-la, bem como aconselhar sobreviventes dessa violência. Essas campanhas caracterizam-se por promover a não revitimização e a defesa do direito de ocupar e cocriar o espaço digital.

Conquistas e impacto no VGL

Os projetos liderados por essas três organizações geraram processos de pesquisa bem-sucedidos que aprofundaram e confirmaram a necessidade de promover mecanismos eficazes de acesso à justiça para sobreviventes de violência online no México e no Peru. Além disso, o apoio jurídico permitiu que eles usassem esses processos em suas estratégias de incidência coletiva. As estratégias de comunicação conseguiram atingir novos públicos dentro e fora do nicho, atingindo cada vez mais mulheres e pessoas LGBTIQ+ que vivenciaram a violência digital. 

A integração da perspectiva de gênero no trabalho dos direitos digitais é essencial para aprofundar a necessidade de regulamentação específica que desenvolva mecanismos integrais de acesso à justiça, fortaleça a articulação regional das organizações e continue apoiando o trabalho e o impacto desses processos.

20 projetos • 3 anos de aprendizagens • Direitos digitais • América Latina

Indela (Iniciativa pelos Direitos Digitais na América Latina) iniciou seu trabalho para fortalecer o ecossistema de direitos digitais em 2019. Nesses três anos, apoiou 20 projetos, de 22 organizações, em 10 países da América Latina. As principais áreas de trabalho, identificadas a partir de uma leitura constante das necessidades da região, foram questões como redução da violência de gênero online, proteção de dados pessoais, privacidade e análise de tecnologias de vigilância em massa, entre outros.

Durante 2021, uma equipe de avaliação externa iniciou um processo de análise para aprofundar a visão estratégica da Indela, o apoio que oferece e a colaboração entre pares. Essa avaliação externa permitiu identificar as principais oportunidades e desafios futuros que o ecossistema de direitos digitais enfrenta na América Latina.

O processo de avaliação analisou os projetos de oito organizações apoiadas pela Indela, realizou 14 entrevistas com 20 atores relacionados com a Iniciativa, dois workshops de aprendizagem e um workshop sobre o futuro. A partir disso, foi desenvolvido um relatório sobre aprendizado e três estudos de caso sobre áreas de impacto.

Este blog post é a primeira publicação que compartilha as principais descobertas e aprendizados sobre o futuro dos direitos digitais, bem como estudos de caso para cada um dos principais eixos temáticos.

Sobre visão estratégica

A Indela permite-nos apoiar um ecossistema diversificado de direitos digitais, através do apoio a projetos liderados por organizações de vários países. A estratégia abrangente do Fundo combina apoio financeiro e não financeiro.

A primeira consiste em financiar o projeto específico de uma organização, que permite a concentração de recursos para atividades relacionadas ao reconhecimento dos direitos digitais em leis e políticas públicas. O apoio financeiro deu às organizações um impulso importante e, em alguns casos, até a abertura para alcançar a sustentabilidade por meio de outros financiamentos externos maiores.

Por outro lado, o apoio não financeiro é coordenado por meio de consultorias especializadas que aumentam seu impacto e potencializam o alcance dos objetivos do projeto. Esse apoio transversal beneficiou especialmente as organizações menores e emergentes no ecossistema. A Indela tem apoiado organizações em matéria de apoio jurídico, desenvolvimento de estratégias de comunicação para incidência e consolidação de organizações apoiadas.

Nesse sentido, tem-se buscado apoios além do projeto para focar no fortalecimento da resiliência das organizações em diferentes níveis. Por exemplo, através de apoios não financeiros, têm sido coordenadas consultorias estratégicas sob medida para o fortalecimento de algumas organizações, o que lhes permitiu ter apoio tanto no crescimento institucional, ou mesmo em alguns casos, apoio diante de mudanças internas de estrutura que as organizações estavam passando.

O apoio personalizado da equipe coordenadora permitiu criar confiança para desenvolver processos de acompanhamento próximos e à medida que vão ao encontro das diferentes necessidades de cada organização.

Sobre a colaboração

A colaboração da Indela pode ser analisada a partir de dois eixos, por um lado internamente, na coordenação entre os doadores que fazem parte da Iniciativa, e por outro externo, na articulação entre as organizações apoiadas.

A articulação entre os doadores, das diferentes capacidades e experiências, permitiu a colaboração, a identificação de prioridades e o apoio a organizações em países que tradicionalmente não conseguiam alcançar.

Na colaboração entre as organizações apoiadas, a Indela desempenhou um papel de facilitador flexível, menos institucionalizado e planejado, para colaborar e identificar novas áreas de oportunidade. Há necessidade de continuar a construção de redes ou grupos de trabalho entre as organizações apoiadas, especialmente em alguns eixos temáticos, que permitam contribuir para promover o trabalho das organizações coletiva e regionalmente.

Consultar no Relatório Geral os resultados da avaliação externa realizada à Indela.

5 projetos essenciais para fortalecer os direitos digitais

A irrupção descomunal do trabalho, educação, compras, acesso à informação, entre outras áreas da vida cotidiana que migraram para plataformas digitais durante os últimos dois anos devido à pandemia, gerou novos desafios na proteção de direitos digitais na América Latina.

Em vista desse contexto desafiador, que muda constantemente na região, a Indela entendeu que era necessário apoiar, de maneira flexível e menos tradicional, iniciativas para promover a conscientização e a defesa dos direitos digitais. Em alguns casos, o apoio deve ter continuidade para algumas organizações de modo a fortalecer seu ciclo de impacto, em outros, para responder a novas oportunidades.

Como anunciamos no último Convite Aberto à Apresentação de Propostas 2021, a Indela apoiará 5 projetos essenciais para fortalecer os direitos digitais na América Latina. As organizações selecionadas trabalharão em áreas como a proteção de dados pessoais, redução da violência de gênero online, conscientização sobre sistemas de vigilância em massa, inclusão de gênero em processos legislativos e melhoria das condições para denunciar vulnerabilidades digitais.

Parabéns aos projetos selecionados Indela 2021:

  1. Mulheres pelos direitos digitais” da Asociación Aguayo e Fundação InternetBolivia.org, que buscará a inclusão da perspectiva de gênero no debate legislativo e de políticas públicas sobre direitos digitais na Bolívia.
  2. Fortalecimento da cibersegurança por meio da cooperação público-privada para o acompanhamento de vulnerabilidades” da Democracia en Red em parceria com o Observatorio de Derecho Informático Argentino, que incidirá em políticas públicas sobre segurança da informação visando a um canal de comunicação sinérgico entre comunidades técnicas e o governo nacional.
  3. Videovigiad@s inseguros” do IPANDETEC, que analisará a relação entre a presença de câmeras de videovigilância e a perda de privacidade na América Central em ambientes físicos e digitais.
  4. Lei de Violência Digital Urgente” da ONG Amaranta, que criará uma campanha de comunicação para promover a conscientização sobre a violência digital e reforçar a urgência de um projeto de lei no Chile.
  5. Fortalecendo a proteção de dados pessoais no Paraguai a partir da sociedade civil” do TEDIC, que incentivará o debate no Congresso baseado evidências, e juntamente com a Coalición de Datos Personales, atuará pela aprovação do projeto de lei de proteção de dados pessoais.

Na Indela, em vista dessa nova realidade e de um futuro onde cada vez mais milhões de pessoas migrarão parte de sua vida cotidiana para os ambientes digitais, ficamos honrados em trabalhar com esses projetos e continuar fortalecendo o ecossistema de direitos digitais na América Latina.

 

Para outras informações sobre a Indela e os projetos selecionados, siga-nos no  Twitter e  Facebook.

Tecnologias biométricas para vigilância em massa; As realizações do InternetLab para a proteção dos direitos digitais estão abrindo um caminho a ser seguido a partir do Brasil

Por InternetLab

A segurança pública tem ganhado centralidade nos debates públicos, eleitorais e parlamentares dos últimos anos. O sentido desses debates e a sua comum resultante, no entanto, é a proposta de incremento da vigilância, fragilização de garantias processuais e endurecimento da punição. Percebe-se, ao longo dos últimos anos, um aumento significativo na quantidade de governos estaduais e municipais apoiando-se em tecnologias biométricas com a justificativa de serem usadas para investigações criminais.  Todavia, a expansão dessas tecnologias não tem sido propriamente acompanhada de debates relacionados aos riscos, proporcionalidade e possíveis impactos negativos. Foi visando a promover esses debates e influenciar os principais atores em segurança pública que postulamos a convocatória aberta da Indela 2019 o projeto Trazendo o devido processo legal e padrões de direitos humanos ao processo de implementação de tecnologias biométricas de vigilância em massa no Brasil.

De julho de 2019 a abril de 2021, o InternetLab contou com o apoio da Indela para o desenvolvimento de este proyecto, o objetivo era promover a observância do devido processo legal e de padrões de direitos humanos em práticas de vigilância em massa com emprego de tecnologias biométricas no Brasil, especialmente considerada a utilização para fins de segurança pública e segurança nacional.

Desde agosto de 2019, compomos um grupo de organizações que discute e elabora coletivamente estratégias para contornar a implementação de câmeras de reconhecimento facial no metrô de São Paulo, conforme anunciado em julho de 2019. O primeiro passo da mencionada estratégia foi a elaboração de ação de produção de provas, a qual foi apresentada em fevereiro de 2020. A ação teve por objetivo impor ao Metrô de São Paulo o dever de produzir prova acerca do alcance, finalidade, cautelas e delimitação de banco de dados do sistema de monitoração eletrônica com reconhecimento facial. Felizmente, as decisões do juízo foram favoráveis ao caso: os principais pedidos foram acatados e o metrô teve que prestar informações sobre a tecnologia implementada.

Hoje estuda-se a ampliação do caso, uma vez que essa primeira ação foi focada apenas nas questões de forma/devido processo administrativo, sem entrar nas questões de mérito quanto à vigilância. O grupo pretende, até o segundo semestre de 2021, ingressar com nova ação questionando esses pontos. Neste caso, o InternetLab está oferecendo suporte com a contratação de pareceristas que irão fornecer subsídios técnicos sobre o funcionamento da tecnologia e seus riscos para populações vulneráveis, especialmente quando aplicada em larga escala. O parecer técnico será insumo fundamental de um caso paradigmático nacional, bem como subsídio para ações posteriores com as mesmas características.

Ainda, iniciamos um processo de colaboração com a Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da prestação de orientação jurídica e da defesa dos cidadãos pobres. Desempenha, por isso, através da sua atuação em juízo, papel estratégico: representa a clientela preferencial do sistema penal, os cidadãos e cidadãs mais vulneráveis a violações de direitos e é responsável por parcela significativa das ações, recursos e manifestações em que se debate e reclama direitos humanos. Enfrenta, por outro lado, o desafio de satisfazer a demanda de um enorme contingente de pessoas com recursos limitados.

O InternetLab iniciou um trabalho de redação de propostas de teses institucionais da Defensoria a partir dos estudos que promove. As teses institucionais são modelos e orientações à disposição de defensores públicos, que visam a construção de um posicionamento institucional e à tutela dos interesses do público-alvo da instituição. O intuito tem sido o de disseminar no sistema de justiça teses sobre direito à privacidade. Hoje, já contamos com duas teses: a primeira sobre uso de dados de dispositivos eletrônicos apreendidos por forças policiais em flagrante delito, e a segunda sobre o uso de informações de geolocalização de pessoas não individualizadas por investigações penais.

O projeto também propiciou a realização da terceira e da quarta edição do Congresso Internacional Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital. No Congresso, contamos com a presença de especialistas em segurança pública e proteção de dados com o intuito de promover o debate na intersecção entre processo penal e tecnologia, abordando as balizas e garantias aplicáveis a investigações criminais na era digital. Em suas últimas edições, foram contemplados temas como acesso a dados de geolocalização, câmeras e reconhecimento facial, infiltrações virtuais, dados genéticos, policiamento, proteção da privacidade e cooperação jurídica internacional, sigilo das comunicações, dentre outros. Na abertura de ambos os Congressos, foram lançados novos volumes da obra Direitos Fundamentais e Processo Penal na era digital: Doutrina e Prática em debate, que agrega artigos e palestras com afinidade temática aos temas abordados no Congresso.

Por fim, com o objetivo de incidir sobre a proliferação do emprego de tecnologias de reconhecimento facial, o InternetLab elaborou, em parceria com o Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, um guia de recomendações e boas práticas para o uso dessa tecnologia pelo setor privado. O documento, lançado em outubro de 2020, oferece um panorama das questões e riscos ligados à utilização de tecnologias de reconhecimento facial. Além de apresentar as características básicas de funcionamento dessas ferramentas e das garantias presentes na legislação brasileira, apresentamos recomendações que visam nortear o oferecimento de produtos e serviços, preservando direitos fundamentais dos cidadãos.

 

A execução do projeto nos evidenciou que existe energia para organizar coalizões sobre os temas da biometria e da vigilância com organizações da sociedade civil e do Poder Público. Existem espaços vazios a serem ocupados na intersecção entre a agenda de direitos humanos e Justiça Criminal, de um lado, e de tecnologia e sociedade, por outro, e tais espaços favorecem a articulação de frentes que conciliam diferentes entidades e indivíduos. Ainda, a leitura do contexto e da incidência atual do projeto também dá lições de que a disputa no campo jurídico pode surtir bons resultados, se levada a partir da retórica desta comunidade. Certamente o projeto impulsionou o Internetlab a construir parcerias e a refletir sobre as maneiras como tecnologias biométricas têm sido utilizadas no Brasil, alavancando esse tema – e a necessidade de levantar e pesquisar respostas a ele – em nossa organização.

América Central por melhores políticas públicas de direitos digitais

Por IPANDETEC

Contexto

A América Central é uma região com 7 países e mais de 50 milhões de habitantes. Dessa grande população, menos da metade tem acesso à internet e olharmos um pouco mais de perto, observamos que as desigualdades e lacunas digitais são mais profundas nas populações rurais, indígenas, LGBTIQ+, pessoas com necessidades especiais, entre outros.

Em 2019, a Indela selecionou o IPANDETEC para desenvolver o projeto Desenvolvendo capacidades no ecossistema da internet da América Central com una perspectiva multissetorial. O projetou criou uma rede sólida de atores da América Central dedicados a melhorar as leis e políticas públicas relacionadas à privacidade e cibersegurança, além de apresentar alguns avanços iniciais na região.

Devido à pandemia, o IPANDETEC teve que agilizar seus processos para alcançar a meta, o projeto teve atrasos e adaptações foram realizadas visado à sua conclusão, com a transferência dos treinamentos que faltavam para reuniões e eventos virtuais, mas sem interrupção.

Países beneficiados

O projeto atuou em três países da América Central: Honduras, Guatemala e El Salvador. Os três países sofrem com altos níveis de cibercriminalidade, em um contexto no qual os governos não protegem os dados pessoais de seus cidadãos. Esses países foram selecionados pela necessidade urgente de contar com políticas públicas que regulamentem a internet, além da falta de capacitação para atores locais, que puderam atuar de maneira informada, com base em padrões com foco em direitos humanos.

No caso da Guatemala, o projeto de lei de proteção de dados pessoais estava parado desde 2009, sem concluir sua discussão. Da mesma forma, Honduras tinha projetos de lei que não apresentavam padrões com foco em direitos humanos e ameaçavam a estabilidade jurídica do país em matéria de cibersegurança. Por fim, El Salvador iniciava consultas públicas visando à discussão de um projeto de proteção de dados.

Realizações do projeto

O projeto do IPANDETEC, por um lado, capacitou mais de 200 pessoas nos países participantes e realizou um mapeamento de atores que trabalham com políticas públicas da internet, inclusive congressistas, autoridades eleitas, integrantes do setor privado, atores da sociedade civil e ativistas de direitos humanos, especialistas acadêmicos e membros do setor técnico. Por outro lado, o projeto promoveu a aproximação de pessoas que não participavam de forma ativa na elaboração de políticas públicas da internet, o que representa uma ampliação do ecossistema habitual.

Uma das maiores realizações do projeto foi o desenvolvimento de capacidades nos diferentes setores, inclusive alguns como a academia e o governo, que nem sempre são incluídos.

Por fim, produzimos três documentos para servir de guia para a elaboração de políticas públicas, um por país, que foram compartilhados não somente com os participantes do projeto, mas também com ‘policy makers’ (formuladores de políticas) para serem utilizados em políticas públicas futuras. O primeiro documento ‘Passo a passo para uma política abrangente de cibersegurança | Honduras’ contempla a regulamentação hondurenha em matéria de cibersegurança, padrões e práticas que devem ser utilizados na hora de discutir e aprovar políticas de cibersegurança. Nos casos de El Salvador e Guatemala, os dois documentos tem foco na proteção de dados pessoais em cada país e nos passos necessários para abordar a discussão com um foco em direitos humanos.

Como organização, o IPANDETEC aprendeu muito sobre a importância e eficiência do mecanismo multissetorial, a grande necessidade desse tipo de projetos na região e a necessidade de aumentar a representação da mulher em temáticas relacionadas à internet nesses países, entre outros aspectos interessantes para o futuro desenvolvimento de ampliações desse projeto.

Ao final do projeto, o panorama apresentado nos três países havia mudado radicalmente.  A Guatemala se prepara para discutir um projeto de proteção de dados pessoais, enquanto em Honduras a proposta de lei de cibersegurança não prosperou. Por fim, El Salvador enfrentava o veto ao seu projeto de proteção de dados pessoais.

O acesso à justiça para mulheres vítimas de violência digital no México não existe

Por Luchadoras

-O acesso à justiça para as mulheres vítimas de violência digital no México não existe – esta foi a principal conclusão da pesquisa Justiça em trâmite, o limbo das pesquisas sobre violência digital no México, que realizamos com o apoio da Indela.

Em vista da aprovação da Lei Olimpia como resposta mais visível promovida por coletivos de vítimas para atuar contra a divulgação de imagens íntimas sem consentimento, nós do coletivo Luchadoras nos questionamos se a lei representava um avanço tangível na vida das mulheres e chegamos às seguintes conclusões:

Lei Olimpia, qual o próximo passo?

A regulamentação excessiva da internet ameaça o exercício de nossas liberdades online e pode servir como ferramenta a autoritarismos para perseguir as críticas provenientes da sociedade civil organizada.  Entretanto, ao conversar com mulheres que foram vítimas de violência digital, constatamos que a denúncia penal de fato é uma via de atuação válida para elas. Mais de 2 mil mulheres denunciaram terem sido vítimas desse delito nos últimos três anos.

O delito que pune a divulgação de imagens íntimas sem consentimento já é uma realidade em todo o país. Nós do coletivo Luchadoras acreditamos que agora é necessário criar um padrão idôneo que permita harmonizar esses quadros legislativos.

Por outro lado, como demonstra nossa pesquisa, a impunidade e os desafios estruturais do sistema judiciário no México impediram o avanço dos casos de violência digital que foram denunciados.

Durante nossa pesquisa, juntamente com o OVIGEM em Puebla, conversamos com mulheres que foram vítimas de violência digital, que confirmaram a falta de respostas, de informações claras, os maus tratos e a revitimização por parte das autoridades.

Juntas também pensamos sobre o que significa “acesso à justiça” e descobrimos outros conceitos mais amplos e com maior potencial restaurativo do que a sanção penal. Colocar a reparação ao dano no centro também as coloca no centro.

As mulheres vítimas de violência digital precisam ter várias opções de atuação disponíveis além da via penal, a partir do direito civil, trabalhista ou administrativo, além de melhores opções de denúncia nas plataformas e mecanismos internos em instituições como empresas e escolas.

A comunicação é fundamental

Posicionar a violência digital como uma problemática da agenda pública tem sido um trabalho árduo. Hoje, é um tema público. As pesquisas que realizamos a partir da sociedade civil e a pressão pela aprovação da Lei Olimpia contribuíram para isso.

Embora a implementação dessas reformas ainda não seja uma realidade, sua criação teve um impacto social importante, houve uma conscientização pública sobre essa problemática e para isso foi fundamental também a criação de campanhas e mensagens que tornaram esse tema mais acessível.

Precisamos transformar a linguagem jurídica em uma linguagem acessível, pois geralmente ela é complexa e inclusive pode representar um obstáculo para as vítimas. Para o coletivo Luchadoras parte do nosso projeto consistiu na produção de um vídeo com uma linguagem amigável apresentando os resultados da nossa pesquisa.

A capacidade de nomear, entender e saber como funciona o sistema permite ocupar o poder. Entender problemáticas complexas como problemas próximos que nos atravessam também é uma forma de justiça.

Vamos defender o acesso à informação e à transparência

Para nossa pesquisa realizamos inicialmente 219 solicitações de informação pública a promotorias e poderes judiciais em 24 estados do país onde haviam sido aprovadas reformas relacionadas à violência digital até o mês de fevereiro de 2020. Em somente sete estados recebemos respostas das duas autoridades: Aguascalientes, Cidade do México (CDMX), Chihuahua, Jalisco, Nuevo León, Veracruz e Zacatecas; isso nos permitiu realizar uma análise mais completa do trajeto de acesso à justiça frente às duas instâncias.

Assim, conseguimos identificar que, nos últimos três anos, 2.143 investigações foram abertas relacionadas à divulgação de imagens íntimas sem consentimento no México. E que 83% dessas investigações continuam em trâmite.

Nossa pesquisa “justiça em trâmite” não teria sido possível no México se não contássemos com um quadro jurídico e ferramentas para o acesso à informação e à transparência.

O quadro jurídico e as instituições dedicadas à transparência representam um grande avanço para exigir a prestação de contas dos governos em nosso país.

Onze organizações na luta pela defesa dos direitos digitais na América Latina

Por Al Sur

O avanço das tecnologias digitais e seu uso intensivo por parte da sociedade, governos e empresas estão gerando diferentes conjecturas em relação a seus impactos. Essas tecnologias estão afetando vários direitos humanos, com a vigilância em massa da população, captura de dados pessoais e aumento da desinformação, entre outros aspectos. Essa situação demanda critérios mais elevados e posicionamentos por parte da sociedade civil para que possam ser apresentadas respostas adequadas.

É por isso que foi criada a Al Sur, uma associação de onze organizações1 da sociedade civil e do âmbito acadêmico da América Latina, que trabalha para fortalecer os direitos humanos no ambiente digital.  A associação foi um dos projetos selecionados pela Indela em 2019, na busca pela consolidação de sua institucionalidade e geração de capacidades para gerar mais impacto nos níveis nacional, regional e internacional.

Por meio do apoio da Indela, foram organizadas diversas reuniões com especialistas, ampliando não apenas a base de conhecimento, mas também a rede de ação para fortalecer o ecossistema dos direitos digitais. Foram realizados treinamentos para as organizações que fazem parte da associação sobre “Estratégias para o acesso a informações sobre práticas de vigilância”, ministrado por Luis Fernando Garcia, Diretor da R3D do México, e “Negociações sobre o Segundo Protocolo Adicional do Convênio de Budapest sobre Cibercrimes”, por meio do qual a parceria entre a Al Sur e a organização Electronic Frontier Foundation (EFF) foi fortalecida. O Professor Sean Flynn da American University ministrou outro treinamento para aprofundar o conhecimento sobre propriedade intelectual e direitos autorais durante a pandemia, que apresentou a oportunidade de revisar o mercado regulatório de toda a região.

Construindo uma agenda regional

Em termos de pesquisa, por meio desse projeto a Al Sur elaborou três relatórios, como estratégia para incentivar uma agenda regional proativa, para que outras organizações possam fazer uso e trabalhar com a associação:

  1. Violência política de gênero na internet. A violência política de gênero, a partir de um âmbito amplo de diversidade, engloba violências relacionadas a direitos políticos, que dão origem a manifestações agressivas que silenciavam a voz de mulheres e pessoas LGBT+. Nesse sentido, o relatório fornece uma perspectiva regional, apresentando critérios e recomendações para os sistemas de justiça eleitoral, plataformas de internet, organizações políticas e sociedade civil.
  2. Olhar ao Sul (Al Sur). Na direção de novos consensos regionais em matéria de responsabilidade de intermediários e moderação de conteúdos na internet. Este relatório analisa debates comparados e mapeia a discussão jurídica e a autorregulação nos níveis regional e internacional para finalmente abordar as propostas e princípios específicos da região.
  3. Um quadro legislativo de direitos humanos para a vigilância das comunicações na América Latina. Esta análise da situação na Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, México, Panamá, Paraguai e Peru permite abordar os debates e pesquisas regionais para manter um quadro legislativo que respeite os direitos das pessoas, garanta suas práticas e conte com mecanismos efetivos de controle e vigilância que permitam demandar a restituição de direitos e sirvam de controle democrático aos amplos poderes dos governos nessa área.

Como associação, a Al Sur também está interessada em compreender e gerar um relacionamento maior com espaços de interconexão regional e internacional, por isso está avançando no mapeamento e troca de boas práticas, na produção de pesquisas e na realização de entrevistas e consultas a especialistas, como estratégia de trabalho para ter um posicionamento melhor frente aos diferentes fóruns internacionais. Assim, a Al Sur analisou o Sistema das Organizações das Nações Unidas (ONU), a Organização dos Estados Americanos (OEA) e outras instâncias internacionais. Com essa análise, a Al Sur produziu um documento que está sendo analisado e com possibilidade de produção de uma versão pública para a sociedade civil da região.  Além disso, visando ao posicionamento, a Al Sur também aumentou sua presença pública digital lançando sua página web em três idiomas, além da publicação de outros conteúdos em seu blog e conta no Twitter.

Como resultado do impacto do trabalho realizado pela Al Sur na região, podemos destacar os convites recebidos para fazer contribuições importantes em espaços de alto impacto; o Twitter convidou a Secretaria para participar de seu Conselho de Segurança, a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) solicitou que as organizações da Al Sur participassem do debate sobre desinformação durante a pandemia, a associação esteve presente em um grupo inter-regional de cibersegurança e cibercrimes a partir de um convite da Electronic Frontier Foundation e teve uma representação na Global Privacy Assembly.

Além disso, a Al Sur fez recomendações a importantes instrumentos internacionais de referência, dentre eles: o Segundo Protocolo Adicional do Convênio de Budapest sobre Cibercrimes, a consulta pública do governo brasileiro sobre a regulamentação do tratado de Marrakesh, a revisão da primeira versão do esboço sobre recomendações éticas para a Inteligência Artificial da UNESCO, o “Esboço geral No 25 (202x): direitos das crianças em relação ao ambiente digital da Comissão das Nações Unidas sobre Direitos das Crianças, e ao chamado do Grupo de trabalho sobre políticas públicas internacionais relacionadas à internet (CWG-Internet) da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

Um dos aspectos mais significativos em relação aos marcos da associação no âmbito da Indela é que hoje a Al Sur tem maior capacidade de reação frente às discussões e debates internacionais. A pesquisa e relatórios publicados permitem que a associação se antecipe a temas emergentes e avance com evidência em posicionamentos como coletivo. A associação identificou espaços nos quais pode ter maior impacto e fortaleceu suas parcerias. Por fim, a associação e seu trabalho coletivo foram fortalecidos graças ao apoio da Indela, a Al Sur tem hoje um posicionamento melhor para pensar de maneira mais estratégica em seus próximos passou e oferecer um espaço mais organizado para que seus integrantes participem do esforço coletivo.

Fortalecimento dos direitos digitais no Paraguai: uma iniciativa de uma sociedade civil unida

Por TEDIC

A busca pelo exercício pleno dos direitos digitais no Paraguai é constante. No entanto, olhando para trás, é importante reconhecer o que foi feito e as diversas atividades nas quais participamos como organização. Dito isso, o apoio da Indela para a realização de nossos objetivos tem sido fundamental.

Lei Integral sobre a Proteção de Dados Pessoais

O trabalho da TEDIC – e seus parceiros locais e internacionais – para promover um ecossistema sólido de proteção de dados pessoais no Paraguai teve início há muitos anos e sua força foi renovada com o apoio da Indela, por meio do fortalecimento da Coalizão dos Dados Pessoais no Paraguai, criada pela TEDIC juntamente com as organizações APADIT, Paraguai Ciberseguro, ISOCCapítulo Paraguai e Abente Stewart Abogados.

Em parceria com a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, a Coalizão liderou uma série de atividades para cocriar uma lei abrangente de proteção de dados pessoais. Lançamos um website que permitiu receber 103 comentários de especialistas nacionais e internacionais em proteção de dados pessoais. Além disso, foram desenvolvidos grupos de trabalho com representantes do setor público e privado e 9 oficinas com especialistas internacionais na área.

Após um ato oficial de apresentação do plano para o recebimento dos comentários finais, a coalizão – e a Comissão de Ciência e Tecnologia – aderiram oficialmente ao projeto na Câmara dos Deputados em 30 de abril de 2021.

Clínica Jurídica de Direitos Digitais

Na TEDIC, consideramos fundamental criar espaços de formação para atores públicos e privados na área dos direitos humanos e da tecnologia. A cooperação com a Indela nos permitiu estabelecer e fortalecer vínculos com a Faculdade de Direito da Universidade Nacional de Assunção, e assim criar a primeira  Clínica Jurídica de Direitos Digitais no país.

Por meio de um convite aberto à apresentação de propostas [1], formamos a primeira turma de alunos da clínica e desenvolvemos aulas sobre temas de privacidade e proteção de dados pessoais, liberdade de expressão, acesso a informações, voto eletrônico, gênero na internet e outros. Essa primeira experiência resultou na apresentação de artigos elaborados por essa turma.

Litígio estratégico

A parceria com a Indela possibilitou abordar uma série de ações de litígio estratégico com o objetivo de dar visibilidade a situações problemáticas que vêm ocorrendo no país e são contrárias à plena vigência de um Estado de Direito.

Em particular, destacamos a importância do litígio estratégico e campanha de comunicação aplicada no caso de Belen Whittingslow. Foi criado um website dedicado ao caso, além de vários flyers, vídeos e outras peças de comunicação que têm despertado considerável interesse do público. Esse caso será apresentado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e está em fase final.

Além disso, promovemos litígios que questionam a instalação de câmeras de reconhecimento facial em espaços públicos e um recurso de apelo frente à recusa de fornecimento de informações públicas sobre dados pessoais coletados pelo recém-lançado sistema de bilhete eletrônico, temas que têm gerado interesse e debates na agenda pública.

Por fim, destacamos o importante apoio da Clínica Jurídica e o comprometimento dos alunos com o desenvolvimento de iniciativas de litígio ou contencioso estratégico promovidas pela TEDIC. Acreditamos que esse espaço tem sido e é fundamental para promover o aprendizado dos estudantes de Direito a partir da prática. 

Série antivírus

A crise gerada pela pandemia da Covid-19 forçou a TEDIC a repensar formas eficazes de comunicação. Assim, criamos a série “Antivírus”, que conta com artigos e webinars realizados ao vivo, onde discutimos questões relacionadas a direitos digitais e estratégias de segurança digital. Para o encerramento, realizamos uma festa virtual onde apresentamos nosso trabalho sobre tecnologia e direitos humanos, além de diferentes ações no âmbito do projeto Indela. O evento contou com a presença de mais de 150 pessoas de diferentes países.

Resumo

As atividades descritas demonstram que o trabalho da TEDIC, realizado em parceria com organizações locais e internacionais, é sempre o melhor caminho a seguir.

A criação do projeto de lei e as diversas atividades de articulação levaram ao desenvolvimento de um ecossistema sólido de direitos digitais. O envolvimento constante dessas pessoas mostra não apenas o interesse adquirido pela temática, mas também o compromisso do governo em trabalhar por uma legislação abrangente que visa proteger os cidadãos.

Além disso, os litígios estratégicos permitiram fortalecer as parcerias com organizações especializadas no nível local em litígios e também com a academia por meio da Clínica Jurídica. Acreditamos que ainda há muito trabalho a ser feito para consolidar a área programática do direito digital na Faculdade de Direito e no Poder Judiciário. Destacamos ainda que o trabalho de litígio estratégico e sua divulgação contribuíram para posicionar a TEDIC como líder na área e para dar visibilidade às suas ações na agenda regional; prova disso são os painéis internacionais e as campanhas regionais em que fomos incluídos.

Podemos concluir com a certeza de que a parceria com a Indela foi fundamental para sustentar e realizar essas atividades. Ainda há muito a ser percorrido no caminho em direção a uma sociedade paraguaia com pleno exercício de seus direitos digitais. No entanto, é importante valorizar conquistas alcançadas em um contexto nacional e global incerto e, assim, ganhar força para avançar.

[1] Foram recebidas 30 e 10 alunos foram selecionados.

#LibertadeNãoDisponível: vozes artísticas, jornalísticas e de protesto ameaçadas no ambiente digital

Por ARTIGO 19 México e América Central

Em um contexto de violência generalizada que busca silenciar a imprensa no ambiente físico, no México os jornalistas estão sofrendo pressões, ameaças e intimidações para remover conteúdos publicados no ambiente digital. A remoção de conteúdo[1] tem o potencial de silenciar expressões indispensáveis em uma sociedade democrática. Vozes artísticas, jornalísticas e de protesto correm o risco de serem eliminadas, apagadas do espaço digital de forma ilegítima e sem as garantias do devido processo.

O projeto “Em defesa da liberdade de expressão na internet: transparência e processo de censura online por meio da remoção de conteúdo”, apoiado pela Indela, possibilitou dar visibilidade a essa realidade e demonstrar seus efeitos negativos sobre a liberdade de expressão e o direito à informação.

As diversas atividades realizadas no âmbito desse projeto contribuíram para que alguns atores governamentais estabelecessem publicamente o compromisso de assumir níveis mais altos de transparência em relação aos pedidos de remoção feitos por instituições governamentais mexicanas às plataformas de mídia social.  O projeto contribuiu também para solicitar às plataformas das redes sociais a inclusão, nos relatórios de transparência, dos dados sobre quais as instituições governamentais fazem os pedidos, os tipos de informação para os quais solicitam a remoção e os motivos pelos quais os pedidos são realizados.

Por meio das campanhas #LibertadeNãoDisponível e #NemCensuraNemCadeados conseguimos, juntamente com outras organizações, incluir na agenda pública a necessidade de defender a liberdade de expressão de mecanismos extrajudiciais, como o de “notificação e retirada” ou reivindicações de direitos autorais para remover conteúdo em plataformas de mídia social, páginas da internet e web host.

Por meio de uma parceria com a Clínica de Ciberdireito da Universidade de Harvard, desenvolvemos o whitepaperAcesso negado: Como os jornalistas e a sociedade civil podem responder às notificações de remoção de conteúdo?”[2] que retrata o impacto do DMCA (Digital Millennium Copyright Act, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) no jornalismo e no trabalho de organizações da sociedade civil na América Latina. Esse guia contou com a participação da Fundação Karisma (Colômbia), Intervozes (Brasil) e Espacio Público (Venezuela).

Os resultados desse projeto também permitiram à ARTIGO 19 a disponibilização de ferramentas para a sociedade civil responder aos pedidos de remoção de conteúdo por plataformas de mídia social por meio de uma série de guias informativos: (i)  Guia sobre remoção de conteúdo nas políticas do Twitter; (ii) Guia sobre remoção de conteúdo nos padrões da comunidade do Facebook; (iii)  Introdução à remoção de conteúdo  e o (iv) Guia de remoção de conteúdo do Google[3].

O impacto desse projeto deve ser visto à luz do relatório #LibertadeNãoDisponível: Censura e remoção de conteúdo no México[4], que faz uma revisão dos diferentes mecanismos que são explorados e instrumentalizados no país para retirar conteúdo da internet e interferir no direito à liberdade de expressão e informação de jornalistas e de todos os usuários de tecnologia.

O relatório discute como a remoção de conteúdo prejudica a imprensa e o fluxo de informações, e se manifesta por meio de: 1) políticas de moderação de conteúdo, de plataformas digitais, que são incompatíveis com o direito humano à liberdade de expressão; 2) ameaças e assédio a jornalistas para que removam informações de seus espaços ou perfis digitais e 3) solicitações de exclusão de conteúdo direcionadas a plataformas digitais, sob premissas jurídicas ambíguas e sem seguir o devido processo ou cumprir garantias judiciais. O relatório também descreve a relação que existe entre as diferentes instituições do governo mexicano e as plataformas digitais para solicitar a remoção ou restrição do acesso aos conteúdos. Frente a esse cenário, prevalecem uma lacuna de informação e a falta de clareza sobre o fundamento jurídico que confere às autoridades as atribuições necessárias para solicitar a remoção de conteúdo da internet.

De acordo com os relatórios de transparência do Twitter, Facebook e Google, as autoridades mexicanas fizeram, entre 2017 e 2020, mais de 38 mil pedidos de remoção de conteúdo. No entanto, por meio de solicitações de transparência, organizações denunciantes relataram apenas 1.697 pedidos de remoção durante o mesmo período. Portanto, há inconsistências nas informações fornecidas pelas autoridades e chega ao nosso conhecimento apenas 1 de cada 10 pedidos submetidos pelo governo mexicano às plataformas digitais. Ou seja, não temos informação, transparência ou responsabilidade sobre 95,6% dos pedidos de remoção de conteúdo.

O apoio da Indela foi fundamental para expor os resultados dessas pesquisas, compartilhar ferramentas para lidar com os abusos exercidos para remover conteúdo. E também para que o governo mexicano, as plataformas digitais e outros atores assumam compromissos maiores com a transparência e a responsabilidade, bem como com a proteção do direito à liberdade de expressão e acesso à informação no ambiente digital.


[1] A remoção de conteúdo é entendida como a prática de eliminar ou restringir a circulação de informações na internet, utilizando marcos legais e mecanismos privados que limitam seu acesso. Seu uso é feito de forma ilegítima e irresponsável para censurar informações de interesse público que devem circular e permanecer acessíveis.

[2]Disponível no link:  https://articulo19.org/reclamos-de-derechos-de-autor-son-utilizados-para-eliminar-contenidos-periodisticos-y-de-activistas-en-america-latina/

[3] Os quatro guias estão disponíveis em:  https://seguridadintegral.articulo19.org

[4] Relatório disponível em:  https://articulo19.org/libertadnodisponible/

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