As vozes locais por trás dos debates sobre políticas digitais globais

Por Associação Aguayo e Fundação InternetBolivia.org 

Como a digitalização afeta as comunidades rurais na Bolívia e seus direitos? Que necessidades têm os bolivianos que vivem em municípios de médio e pequeno porte em relação à digitalização e ao exercício de seus direitos? Os debates globais sobre políticas digitais estão presentes nas realidades locais? Como os municípios rurais da Bolívia podem ser apoiados para serem incluídos nesses debates?

Essas perguntas foram os gatilhos para chegar a lugares como Coroico, município a três horas da sede do governo boliviano; Ayo Ayo, uma cidade no planalto dos Andes, e outros lugares remotos. Todos eles compartilham problemas globais, como processos de extração de dados pessoais, fraudes cibernéticas e violência digital, mas, diferentemente dos centros urbanos e países do norte, não são levados em consideração na discussão global sobre digitalização.

Desde 2020, da Fundação InternetBolivia.org e da Associação Aguayo assumimos o desafio de levar os debates sobre acesso à Internet e proteção de dados pessoais a municípios distantes dos centros urbanos em um duplo esforço: indo do global à Bolívia e do urbano para rural.

O contexto de quarentena pelo COVID-19 trouxe o desafio da digitalização para mais lugares e surpreendeu municípios sem estratégias, regulamentações, debate público ou ferramentas para enfrentá-lo. Isso fez com que as populações desses territórios aumentassem suas vulnerabilidades ao usar a Internet.

Não queríamos que essa jornada fosse de qualquer forma. Decidimos que deveria ser local, feminista e intercultural. Queríamos que fosse com vozes diversas. Assim, incluímos as mulheres como atores fundamentais nesses processos, federações de produtores e jovens.

Nesse caminho, nos deparamos com dois projetos: o primeiro chamado: “Marcos legislativos de direitos digitais multiculturais para comunidades indígenas e municípios na Bolívia: análise comparativa e incidência jurídica”, em que foi feito um diagnóstico sobre acesso à Internet e proteção de dados pessoais em cinco municípios da Bolívia e uma Região Autônoma Indígena (Charagua Iyambae).

Com base nisso, foram elaborados dois modelos de leis municipais:

  • Lei de inclusão digital, para que os municípios possam projetar não apenas soluções de acesso à Internet, mas também programas de alfabetização digital, que até agora não eram assumidos por essas entidades.
  • Lei sobre a proteção de dados pessoais, para que os municípios garantam esse direito nos procedimentos que administram. Embora não exista uma lei nacional, não é um impedimento para que os municípios assumam esse papel.

Da mesma forma, foram implementadas campanhas de comunicação e capacitação em três municípios: Coroico, Copacabana e Villamontes.

Neste processo tivemos uma primeira aproximação com a Prefeitura Municipal de Coroico, sua Câmara Municipal e atores sociais que influenciam as políticas locais. Por quê? Porque um dos nossos objetivos é a elaboração de leis que garantam e protejam os direitos digitais dos cidadãos. Dessa forma, gerou-se vontade política para deliberar sobre uma Lei Municipal de Digitalização e Proteção de Dados Pessoais em Coroico, que, se aprovada, seria a primeira do gênero na Bolívia, e até na América Latina e no mundo. Neste link você encontrará os trabalhos realizados até o momento.

Nosso trabalho não parou por aí, e em 2021 iniciamos o segundo projeto, “Mulheres pelos direitos digitais e tecnologias na Bolívia” com o objetivo de fortalecer a capacidade de incidência das mulheres nas políticas públicas de direitos digitais.

Após um processo de capacitação voltado para as mulheres de base, elas desenharam propostas de políticas públicas com impacto em seu contexto direto e a construção coletiva de um decálogo no qual expressaram suas preocupações sobre as violações de direitos digitais que vivenciam em seu cotidiano. Aqui poderão conhecer as sete propostas de bolsas das setenta recebidas cujos objetivos são influenciar seus contextos diretos em busca de fortalecer seus direitos digitais e as vozes das mulheres que trabalharam ao longo do projeto.

Nas várias visitas aos municípios, naturalmente um grupo de jovens, que já trabalhavam com a Associação Aguayo em artivismo e comunicação de massa em outros projetos, começou a nos acompanhar. A arte é um canal poderoso para transmitir mensagens de mudança social e alcançar pessoas que não são possíveis das formas tradicionais.

Era hora de ser criativo! Apoiamos a produção de uma peça do grupo Arte Coroico formado por adolescentes e jovens de Coroico sobre sua realidade em direitos digitais, os riscos de navegar na Internet sem informação, o que a educação virtual significou na pandemia e a importância de cuidar de Informações pessoais. Tão importante foi o impacto deste trabalho que se tornou o evento cultural mais importante do primeiro semestre de 2022 no município, eles o levaram a várias comunidades e à cidade de La Paz em diferentes eventos.

Os jovens de Coroico também se entusiasmam com o programa semanal da rádio local, que tem grande alcance na região com entrevistas, jingles e spots sobre violência digital e proteção de dados pessoais. Tanto para a peça quanto para o rádio, fizemos um trabalho muito importante de fortalecimento das capacidades para que tivessem insumos para realizar ambas as propostas.

Ao longo deste processo, abriram-se portas com o Presidente da Câmara de Coroico, os vereadores, as federações de produtores e produtoras onde pudemos semear as sementes do debate sobre os direitos digitais que queremos que possam colher e replicar em comunidades vizinhas. Agora vários atores estão prontos para falar em espaços nacionais e locais.

Os direitos humanos em ambientes digitais são uma necessidade de todas as pessoas, inclusive aquelas que vivem em municípios rurais. É preciso integrar visões, territorialidades, sentimentos e saberes locais em debates nacionais e globais que nem sempre levam em conta essa diversidade.

O Laboratório de Dados e Sociedade do Uruguai; um novo ator no cenário dos direitos digitais na América Latina

Por DATA Uruguai – Projeto Datysoc

Contexto

Uruguai lidera os rankings de inclusão de TIC e desenvolvimento digital na América Latina; Possui as maiores taxas de acesso à Internet da região, promoveu com sucesso planos de inclusão digital e lidera o ranking de governo eletrônico na região. Esses dados parecem muito animadores e dão a impressão de que o Uruguai tem “tudo resolvido”. No entanto, na DATA Uruguai sentimos um contraste entre esses avanços e a falta de discussão pública sobre questões como a indefesa dos usuários contra bloqueios de conteúdo da Internet, avanços na aquisição de tecnologias de vigilância sem análise do impacto sobre os direitos humanos, o aumento da violência de gênero online, entre outros. Isso evidencia a pouca capacitação das organizações da sociedade civil no exercício de seus direitos em ambientes digitais e a ausência de uma perspectiva de direitos humanos por parte dos tomadores de decisão ao regular ou planejar políticas de inovação e uso de tecnologias digitais.

O Laboratório de Dados e Sociedade (Datysoc) surgiu como uma iniciativa da DATA Uruguai com o objetivo de enfrentar esse panorama contrastante no país, fortalecendo a agenda de direitos digitais no Uruguai e na região, e trabalhando em torno de 4 eixos: 1) Direitos autorais e acesso à cultura, 2) Liberdade de expressão, 3) Inclusão digital e gênero, e 4) Privacidade e vigilância.

Linhas de ação e impacto

1. Fornecendo evidências do atraso regulatório e da necessidade urgente de reformar os direitos autorais nos níveis nacional e regional

Na Datysoc, entendemos que seria útil demonstrar o atraso normativo e a harmonização das leis de direitos autorais existentes em nossa região de forma gráfica e de fácil compreensão, por isso construímos uma ferramenta de consulta com mapas interativos e um informe que facilita a tarefa de revisão normativa para ativistas, instituições e tomadores de decisão no momento de analisar a situação das flexibilidades aos direitos autorais em 19 países da América Latina.

Este ano apresentamos os resultados do relatório no Comitê Permanente de Direitos Autorais e Conexos da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)), que é um insumo-chave para organizações da sociedade civil latino-americana observadoras da OMPI em seu esforço para tornar visível o anacronismo jurídico de nossa região.

A aliança com a Indela também nos permitiu trabalhar a nível nacional e co-escrever uma plataforma aberta sobre flexibilidades de direitos autorais no Uruguai junto com atores da educação, ciência, tecnologia, bibliotecas e arquivos. Também organizamos uma  Dia de Reflexão Parlamentar sobre a Reforma dos Direitos Autorais em que apresentaremos esta plataforma junto com outras duas investigações sobre os contínuos problemas enfrentados por instituições educacionais, arquivos e repositórios digitais no Uruguai.

2. Contribuindo para o debate pela regulação das grandes plataformas e governança de dados.

O “controle privado” da Internet e o avanço crescente da intervenção das grandes plataformas que ditam as regras no ciberespaço é uma preocupação que várias organizações da região compartilham. Estávamos especialmente interessados ​​em unir forças para promover garantias de liberdade de expressão online e uma Internet livre e aberta a partir de uma perspectiva latino-americana. Desta forma trabalhamos com mais de uma dezena de organizações na região para promover conjuntamente a proposta de Padrões para uma regulação democrática de grandes plataformas.

Em maio de 2022, ocorreu no Uruguai a Conferência Global para o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, onde co-organizamos atividades e apresentamos a “Declaração Latino-Americana sobre Transparência das Plataformas da Internet” assinado por 19 organizações da sociedade civil dedicadas ao estudo das políticas públicas da Internet e à defesa dos direitos fundamentais.

Por sua vez, realizamos uma análise da situação de governança de dados no Uruguai concluindo que, apesar do Uruguai apresentar uma estrutura institucional sólida, ainda há um longo caminho a percorrer para a consolidação de padrões e iniciativas, pois a maior parte de sua infraestrutura de governança de dados depende de uma única instituição, por meio da Agência de Governo Eletrônico e Sociedade da Informação e Conhecimento (AGESIC), e que as contribuições da sociedade civil são muito limitadas.

3. Consolidando redes ciberfeministas e ferramentas de autodefesa online contra a violência de gênero

A aliança com a Indela nos permitiu ter os meios para unir grupos, consolidar vínculos e assim formar a “Entrada Feminista”, uma aliança de cooperação e co-formação entre grupos feministas no Uruguai em questões de direitos digitais e gênero.

Com estes grupos co-organizamos as Primeira Conferência Ciberfeminista no Uruguai onde, pela primeira vez, grupos, mulheres e dissidentes se reuniram para trabalhar na identificação de formas de violência de gênero online, práticas seguras de ativismo midiático e autocuidado e construir estratégias contra discursos anti-direitos. Nestas sessões, recolhemos testemunhos para o lançamento da Campanha “A violência digital é real”.

Também lançamos o capítulo uruguaio na plataforma assédio.online e publicamos um recurso educacional aberto de 10 cartas com informações relevantes para aumentar a conscientização sobre a violência de gênero online. Assim, nasceu uma comunidade próspera com enorme potencial para crescer e conquistar direitos.

4. Alertando sobre os riscos do uso policial de dados biométricos de todos os cidadãos e Reconhecimento Facial Automatizado (RFA)

Finalmente, o apoio e Indela foram fundamentais para poder reagir rapidamente à decisão do governo uruguaio de migrar todas as imagens faciais dos cidadãos da base da Direção Nacional de Identificação Civil, para a criação de um banco de dados de identificação facial para alimentar o software de reconhecimento facial recentemente adquirido pela polícia nacional.

Pesquisamos o assunto por um ano e publicamos o relatório Fora de controle: uso policial de reconhecimento facial automatizado no Uruguai, juntamente com uma campanha de sensibilização sobre o impacto destas decisões nos direitos civis e políticos.

Em junho de 2022 co-organizamos uma mesa de debate parlamentar sobre o uso policial do Reconhecimento Facial Automatizado em conjunto com as Comissões de Direitos Humanos e Ciência e Tecnologia do Senado. Entendemos que este será o primeiro passo para proibir a inscrição massiva de toda a população no sistema RFA, proibir o uso do RFA como meio de vigilância policial contínua sem ordem judicial em espaços públicos e sancionar a regulação adequada das normas básicas de direitos humanos.

Por fim, destacamos o impulso fundamental que o apoio de Indela significou para instalar o Laboratório de Dados e Sociedade como produtor de conhecimento e referência em direitos digitais no cenário nacional e regional e, ainda mais importante, influenciar a agenda legislativa promovendo diversas instâncias de debate parlamentar sobre questões de direitos digitais. O caminho está apenas começando, continuaremos trabalhando para traduzir esses processos em políticas e regulamentos com uma perspectiva de direitos humanos.

As evidências que traçam o futuro dos direitos digitais na América Latina

Desde que a Indela nasceu para fortalecer o ecossistema de direitos digitais, nestes três anos apoiou 20 projetos, de 22 organizações, em 10 países da América Latina. As necessidades da região foram mudando com a pandemia e a Indela foi se adaptando de forma ágil e flexível às emergências conjunturais. As principais áreas de impacto que surgiram, e que foram priorizadas para serem abordadas, foram em temas como redução da violência de gênero online, proteção de dados pessoais, privacidade e análise de tecnologias de vigilância em massa, entre outros.

Durante 2021, uma equipe de avaliação externa iniciou um processo de análise para aprofundar a visão estratégica da Indela, o apoio que presta e a colaboração entre pares. Essa avaliação externa incluiu a implementação de espaços para a troca coletiva de reflexões entre as organizações e a equipe coordenadora da Indela, que permitiu identificar as principais oportunidades e desafios futuros que o ecossistema de direitos digitais enfrenta na América Latina.

Oportunidades futuras

Foram identificadas três grandes áreas de oportunidade para continuar fortalecendo a proteção dos direitos digitais em leis e políticas públicas na região.

  1. Novas formas de conectividade e participação: A pandemia, além de confirmar essas deficiências e, diante de uma digitalização crescente, acelerada e em muitos casos forçada, tem levado grupos sociais emergentes, principalmente os jovens, a exigir cada vez mais seus direitos em relação à conectividade e à participação digital. A Internet é um espaço de exercício de direitos em que todas as vozes devem estar presentes.
  2. Novos conceitos: Há uma tendência sobre a possibilidade de novos conceitos de direitos humanos, como o direito à desconexão e o direito à privacidade. Essas novas configurações também andam de mãos dadas com novas demandas de reconhecimento e proteção dos direitos digitais em diferentes países da região, como a conversa sobre o direito de desconectar. Além disso, há um aumento no desenvolvimento de tecnologias mais abertas e transparentes, que podem ter um impacto positivo nas democracias da América Latina.
  3. Novos atores: É preciso incluir atores nas discussões sobre direitos digitais na região, como organizações tradicionais da sociedade civil, centros de pesquisa e órgãos regionais como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A ampliação da participação desses setores permite a colaboração para a defesa e proteção dos direitos digitais na América Latina, bem como o desenvolvimento de novos padrões internacionais para a proteção desses direitos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Os desafios

Identificou-se o aumento de algumas ameaças, e outras novas, que atravessam os direitos digitais e as organizações que os defendem.

  1. Novas desigualdades: A exclusão digital está aumentando as desigualdades sociais existentes na região e no mundo, em alguns casos limitando o acesso e uso de tecnologias digitais, bem como a participação e exercício de direitos no ambiente digital. Por exemplo, o abandono escolar durante a pandemia por falta de acesso à Internet, onde o acesso à educação para crianças e adolescentes é violado. Essas novas desigualdades digitais são mais evidentes para mulheres, jovens, comunidades indígenas e grupos vulneráveis.
  2. Crescimento de movimentos anti-direitos: Embora vários países tenham avançado na proteção dos direitos das mulheres, povos LGTBIQ+ e comunidades indígenas, há um aumento do movimento anti-direitos na região. Isso se traduz em violações de direitos no ambiente digital, bem como no aumento do discurso de ódio e violência digital contra grupos tradicionalmente excluídos.
  3. Leis e políticas em processo de desatualização: Por outro lado, as regulamentações sobre direitos digitais na região ainda não são suficientes para sua proteção. Leis e políticas públicas não estão respondendo aos problemas crescentes, isso se deve, às vezes, à falta de capacidade de alguns governos e atores públicos para entender o impacto das tecnologias digitais no exercício de direitos ou ao lobby das grandes empresas de tecnologias, as Big Tech para conter algumas regulamentações. Diante da ausência de regulamentação protetiva, os Estados continuam implantando sistemas de vigilância massivos que afetam os direitos dos cidadãos, sem transparência ou prestação de contas. A implementação dessas tecnologias, por um lado, viola os direitos à privacidade e à liberdade de expressão online e impede o livre exercício de outros direitos, como organização e mobilização cidadã.

Essas principais oportunidades e desafios que atravessa o ecossistema de direitos digitais na América Latina nos permitem identificar conjuntamente um futuro muito visível e como fortalecer as organizações e a defesa desses direitos. É importante aprofundar os principais eixos temáticos para garantir os direitos digitais em leis e políticas públicas abrangentes, oferecer oportunidades para construir diálogos e articular trabalhos regionais com novos atores, apoiar organizações para fortalecer seu impacto e capacidades neste próximo panorama e alinhar financiamento na região para dar às organizações a oportunidade de construir novos futuros coletivos.

20 projetos • 3 anos de aprendizagens • Direitos digitais • América Latina

Indela (Iniciativa pelos Direitos Digitais na América Latina) iniciou seu trabalho para fortalecer o ecossistema de direitos digitais em 2019. Nesses três anos, apoiou 20 projetos, de 22 organizações, em 10 países da América Latina. As principais áreas de trabalho, identificadas a partir de uma leitura constante das necessidades da região, foram questões como redução da violência de gênero online, proteção de dados pessoais, privacidade e análise de tecnologias de vigilância em massa, entre outros.

Durante 2021, uma equipe de avaliação externa iniciou um processo de análise para aprofundar a visão estratégica da Indela, o apoio que oferece e a colaboração entre pares. Essa avaliação externa permitiu identificar as principais oportunidades e desafios futuros que o ecossistema de direitos digitais enfrenta na América Latina.

O processo de avaliação analisou os projetos de oito organizações apoiadas pela Indela, realizou 14 entrevistas com 20 atores relacionados com a Iniciativa, dois workshops de aprendizagem e um workshop sobre o futuro. A partir disso, foi desenvolvido um relatório sobre aprendizado e três estudos de caso sobre áreas de impacto.

Este blog post é a primeira publicação que compartilha as principais descobertas e aprendizados sobre o futuro dos direitos digitais, bem como estudos de caso para cada um dos principais eixos temáticos.

Sobre visão estratégica

A Indela permite-nos apoiar um ecossistema diversificado de direitos digitais, através do apoio a projetos liderados por organizações de vários países. A estratégia abrangente do Fundo combina apoio financeiro e não financeiro.

A primeira consiste em financiar o projeto específico de uma organização, que permite a concentração de recursos para atividades relacionadas ao reconhecimento dos direitos digitais em leis e políticas públicas. O apoio financeiro deu às organizações um impulso importante e, em alguns casos, até a abertura para alcançar a sustentabilidade por meio de outros financiamentos externos maiores.

Por outro lado, o apoio não financeiro é coordenado por meio de consultorias especializadas que aumentam seu impacto e potencializam o alcance dos objetivos do projeto. Esse apoio transversal beneficiou especialmente as organizações menores e emergentes no ecossistema. A Indela tem apoiado organizações em matéria de apoio jurídico, desenvolvimento de estratégias de comunicação para incidência e consolidação de organizações apoiadas.

Nesse sentido, tem-se buscado apoios além do projeto para focar no fortalecimento da resiliência das organizações em diferentes níveis. Por exemplo, através de apoios não financeiros, têm sido coordenadas consultorias estratégicas sob medida para o fortalecimento de algumas organizações, o que lhes permitiu ter apoio tanto no crescimento institucional, ou mesmo em alguns casos, apoio diante de mudanças internas de estrutura que as organizações estavam passando.

O apoio personalizado da equipe coordenadora permitiu criar confiança para desenvolver processos de acompanhamento próximos e à medida que vão ao encontro das diferentes necessidades de cada organização.

Sobre a colaboração

A colaboração da Indela pode ser analisada a partir de dois eixos, por um lado internamente, na coordenação entre os doadores que fazem parte da Iniciativa, e por outro externo, na articulação entre as organizações apoiadas.

A articulação entre os doadores, das diferentes capacidades e experiências, permitiu a colaboração, a identificação de prioridades e o apoio a organizações em países que tradicionalmente não conseguiam alcançar.

Na colaboração entre as organizações apoiadas, a Indela desempenhou um papel de facilitador flexível, menos institucionalizado e planejado, para colaborar e identificar novas áreas de oportunidade. Há necessidade de continuar a construção de redes ou grupos de trabalho entre as organizações apoiadas, especialmente em alguns eixos temáticos, que permitam contribuir para promover o trabalho das organizações coletiva e regionalmente.


Consultar no Relatório Geral os resultados da avaliação externa realizada à Indela.

O relatório geral foi escrito por Anca Matioc, Carla Bonina e Carolina Aguerre, com base no trabalho de pesquisa da equipe. O relatório geral e os estudos de caso que o acompanham fazem parte do projeto “Casos de estudo e aprendizagem com a Indela” coordenado por La Sobremesa durante o ano de 2021 para a Indela. O projeto foi liderado por Carla Bonina, Professora Associada da University of Surrey Business School, e Anca Matioc, Diretora de La Sobremesa. A equipa de investigação incluiu Carolina Caeiro, Carolina Aguerre e Federico Albanese, e contou com o apoio de Ana Dutari. Guadalupe López foi responsável pela coordenação do trabalho de campo e Francisco León pelo projeto.

5 projetos essenciais para fortalecer os direitos digitais

A irrupção descomunal do trabalho, educação, compras, acesso à informação, entre outras áreas da vida cotidiana que migraram para plataformas digitais durante os últimos dois anos devido à pandemia, gerou novos desafios na proteção de direitos digitais na América Latina.

Em vista desse contexto desafiador, que muda constantemente na região, a Indela entendeu que era necessário apoiar, de maneira flexível e menos tradicional, iniciativas para promover a conscientização e a defesa dos direitos digitais. Em alguns casos, o apoio deve ter continuidade para algumas organizações de modo a fortalecer seu ciclo de impacto, em outros, para responder a novas oportunidades.

Como anunciamos no último Convite Aberto à Apresentação de Propostas 2021, a Indela apoiará 5 projetos essenciais para fortalecer os direitos digitais na América Latina. As organizações selecionadas trabalharão em áreas como a proteção de dados pessoais, redução da violência de gênero online, conscientização sobre sistemas de vigilância em massa, inclusão de gênero em processos legislativos e melhoria das condições para denunciar vulnerabilidades digitais.

Parabéns aos projetos selecionados Indela 2021:

  1. Mulheres pelos direitos digitais” da Asociación Aguayo e Fundação InternetBolivia.org, que buscará a inclusão da perspectiva de gênero no debate legislativo e de políticas públicas sobre direitos digitais na Bolívia.
  2. Fortalecimento da cibersegurança por meio da cooperação público-privada para o acompanhamento de vulnerabilidades” da Democracia en Red em parceria com o Observatorio de Derecho Informático Argentino, que incidirá em políticas públicas sobre segurança da informação visando a um canal de comunicação sinérgico entre comunidades técnicas e o governo nacional.
  3. Videovigiad@s inseguros” do IPANDETEC, que analisará a relação entre a presença de câmeras de videovigilância e a perda de privacidade na América Central em ambientes físicos e digitais.
  4. Lei de Violência Digital Urgente” da ONG Amaranta, que criará uma campanha de comunicação para promover a conscientização sobre a violência digital e reforçar a urgência de um projeto de lei no Chile.
  5. Fortalecendo a proteção de dados pessoais no Paraguai a partir da sociedade civil” do TEDIC, que incentivará o debate no Congresso baseado evidências, e juntamente com a Coalición de Datos Personales, atuará pela aprovação do projeto de lei de proteção de dados pessoais.

Na Indela, em vista dessa nova realidade e de um futuro onde cada vez mais milhões de pessoas migrarão parte de sua vida cotidiana para os ambientes digitais, ficamos honrados em trabalhar com esses projetos e continuar fortalecendo o ecossistema de direitos digitais na América Latina.

 

Para outras informações sobre a Indela e os projetos selecionados, siga-nos no  Twitter e  Facebook.

América Central por melhores políticas públicas de direitos digitais

Por IPANDETEC

Contexto

A América Central é uma região com 7 países e mais de 50 milhões de habitantes. Dessa grande população, menos da metade tem acesso à internet e olharmos um pouco mais de perto, observamos que as desigualdades e lacunas digitais são mais profundas nas populações rurais, indígenas, LGBTIQ+, pessoas com necessidades especiais, entre outros.

Em 2019, a Indela selecionou o IPANDETEC para desenvolver o projeto Desenvolvendo capacidades no ecossistema da internet da América Central com una perspectiva multissetorial. O projetou criou uma rede sólida de atores da América Central dedicados a melhorar as leis e políticas públicas relacionadas à privacidade e cibersegurança, além de apresentar alguns avanços iniciais na região.

Devido à pandemia, o IPANDETEC teve que agilizar seus processos para alcançar a meta, o projeto teve atrasos e adaptações foram realizadas visado à sua conclusão, com a transferência dos treinamentos que faltavam para reuniões e eventos virtuais, mas sem interrupção.

Países beneficiados

O projeto atuou em três países da América Central: Honduras, Guatemala e El Salvador. Os três países sofrem com altos níveis de cibercriminalidade, em um contexto no qual os governos não protegem os dados pessoais de seus cidadãos. Esses países foram selecionados pela necessidade urgente de contar com políticas públicas que regulamentem a internet, além da falta de capacitação para atores locais, que puderam atuar de maneira informada, com base em padrões com foco em direitos humanos.

No caso da Guatemala, o projeto de lei de proteção de dados pessoais estava parado desde 2009, sem concluir sua discussão. Da mesma forma, Honduras tinha projetos de lei que não apresentavam padrões com foco em direitos humanos e ameaçavam a estabilidade jurídica do país em matéria de cibersegurança. Por fim, El Salvador iniciava consultas públicas visando à discussão de um projeto de proteção de dados.

Realizações do projeto

O projeto do IPANDETEC, por um lado, capacitou mais de 200 pessoas nos países participantes e realizou um mapeamento de atores que trabalham com políticas públicas da internet, inclusive congressistas, autoridades eleitas, integrantes do setor privado, atores da sociedade civil e ativistas de direitos humanos, especialistas acadêmicos e membros do setor técnico. Por outro lado, o projeto promoveu a aproximação de pessoas que não participavam de forma ativa na elaboração de políticas públicas da internet, o que representa uma ampliação do ecossistema habitual.

Uma das maiores realizações do projeto foi o desenvolvimento de capacidades nos diferentes setores, inclusive alguns como a academia e o governo, que nem sempre são incluídos.

Por fim, produzimos três documentos para servir de guia para a elaboração de políticas públicas, um por país, que foram compartilhados não somente com os participantes do projeto, mas também com ‘policy makers’ (formuladores de políticas) para serem utilizados em políticas públicas futuras. O primeiro documento ‘Passo a passo para uma política abrangente de cibersegurança | Honduras’ contempla a regulamentação hondurenha em matéria de cibersegurança, padrões e práticas que devem ser utilizados na hora de discutir e aprovar políticas de cibersegurança. Nos casos de El Salvador e Guatemala, os dois documentos tem foco na proteção de dados pessoais em cada país e nos passos necessários para abordar a discussão com um foco em direitos humanos.

Como organização, o IPANDETEC aprendeu muito sobre a importância e eficiência do mecanismo multissetorial, a grande necessidade desse tipo de projetos na região e a necessidade de aumentar a representação da mulher em temáticas relacionadas à internet nesses países, entre outros aspectos interessantes para o futuro desenvolvimento de ampliações desse projeto.

Ao final do projeto, o panorama apresentado nos três países havia mudado radicalmente.  A Guatemala se prepara para discutir um projeto de proteção de dados pessoais, enquanto em Honduras a proposta de lei de cibersegurança não prosperou. Por fim, El Salvador enfrentava o veto ao seu projeto de proteção de dados pessoais.

Onze organizações na luta pela defesa dos direitos digitais na América Latina

Por Al Sur

O avanço das tecnologias digitais e seu uso intensivo por parte da sociedade, governos e empresas estão gerando diferentes conjecturas em relação a seus impactos. Essas tecnologias estão afetando vários direitos humanos, com a vigilância em massa da população, captura de dados pessoais e aumento da desinformação, entre outros aspectos. Essa situação demanda critérios mais elevados e posicionamentos por parte da sociedade civil para que possam ser apresentadas respostas adequadas.

É por isso que foi criada a Al Sur, uma associação de onze organizações1 da sociedade civil e do âmbito acadêmico da América Latina, que trabalha para fortalecer os direitos humanos no ambiente digital.  A associação foi um dos projetos selecionados pela Indela em 2019, na busca pela consolidação de sua institucionalidade e geração de capacidades para gerar mais impacto nos níveis nacional, regional e internacional.

Por meio do apoio da Indela, foram organizadas diversas reuniões com especialistas, ampliando não apenas a base de conhecimento, mas também a rede de ação para fortalecer o ecossistema dos direitos digitais. Foram realizados treinamentos para as organizações que fazem parte da associação sobre “Estratégias para o acesso a informações sobre práticas de vigilância”, ministrado por Luis Fernando Garcia, Diretor da R3D do México, e “Negociações sobre o Segundo Protocolo Adicional do Convênio de Budapest sobre Cibercrimes”, por meio do qual a parceria entre a Al Sur e a organização Electronic Frontier Foundation (EFF) foi fortalecida. O Professor Sean Flynn da American University ministrou outro treinamento para aprofundar o conhecimento sobre propriedade intelectual e direitos autorais durante a pandemia, que apresentou a oportunidade de revisar o mercado regulatório de toda a região.

Construindo uma agenda regional

Em termos de pesquisa, por meio desse projeto a Al Sur elaborou três relatórios, como estratégia para incentivar uma agenda regional proativa, para que outras organizações possam fazer uso e trabalhar com a associação:

  1. Violência política de gênero na internet. A violência política de gênero, a partir de um âmbito amplo de diversidade, engloba violências relacionadas a direitos políticos, que dão origem a manifestações agressivas que silenciavam a voz de mulheres e pessoas LGBT+. Nesse sentido, o relatório fornece uma perspectiva regional, apresentando critérios e recomendações para os sistemas de justiça eleitoral, plataformas de internet, organizações políticas e sociedade civil.
  2. Olhar ao Sul (Al Sur). Na direção de novos consensos regionais em matéria de responsabilidade de intermediários e moderação de conteúdos na internet. Este relatório analisa debates comparados e mapeia a discussão jurídica e a autorregulação nos níveis regional e internacional para finalmente abordar as propostas e princípios específicos da região.
  3. Um quadro legislativo de direitos humanos para a vigilância das comunicações na América Latina. Esta análise da situação na Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, México, Panamá, Paraguai e Peru permite abordar os debates e pesquisas regionais para manter um quadro legislativo que respeite os direitos das pessoas, garanta suas práticas e conte com mecanismos efetivos de controle e vigilância que permitam demandar a restituição de direitos e sirvam de controle democrático aos amplos poderes dos governos nessa área.

Como associação, a Al Sur também está interessada em compreender e gerar um relacionamento maior com espaços de interconexão regional e internacional, por isso está avançando no mapeamento e troca de boas práticas, na produção de pesquisas e na realização de entrevistas e consultas a especialistas, como estratégia de trabalho para ter um posicionamento melhor frente aos diferentes fóruns internacionais. Assim, a Al Sur analisou o Sistema das Organizações das Nações Unidas (ONU), a Organização dos Estados Americanos (OEA) e outras instâncias internacionais. Com essa análise, a Al Sur produziu um documento que está sendo analisado e com possibilidade de produção de uma versão pública para a sociedade civil da região.  Além disso, visando ao posicionamento, a Al Sur também aumentou sua presença pública digital lançando sua página web em três idiomas, além da publicação de outros conteúdos em seu blog e conta no Twitter.

Como resultado do impacto do trabalho realizado pela Al Sur na região, podemos destacar os convites recebidos para fazer contribuições importantes em espaços de alto impacto; o Twitter convidou a Secretaria para participar de seu Conselho de Segurança, a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) solicitou que as organizações da Al Sur participassem do debate sobre desinformação durante a pandemia, a associação esteve presente em um grupo inter-regional de cibersegurança e cibercrimes a partir de um convite da Electronic Frontier Foundation e teve uma representação na Global Privacy Assembly.

Além disso, a Al Sur fez recomendações a importantes instrumentos internacionais de referência, dentre eles: o Segundo Protocolo Adicional do Convênio de Budapest sobre Cibercrimes, a consulta pública do governo brasileiro sobre a regulamentação do tratado de Marrakesh, a revisão da primeira versão do esboço sobre recomendações éticas para a Inteligência Artificial da UNESCO, o “Esboço geral No 25 (202x): direitos das crianças em relação ao ambiente digital da Comissão das Nações Unidas sobre Direitos das Crianças, e ao chamado do Grupo de trabalho sobre políticas públicas internacionais relacionadas à internet (CWG-Internet) da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

Um dos aspectos mais significativos em relação aos marcos da associação no âmbito da Indela é que hoje a Al Sur tem maior capacidade de reação frente às discussões e debates internacionais. A pesquisa e relatórios publicados permitem que a associação se antecipe a temas emergentes e avance com evidência em posicionamentos como coletivo. A associação identificou espaços nos quais pode ter maior impacto e fortaleceu suas parcerias. Por fim, a associação e seu trabalho coletivo foram fortalecidos graças ao apoio da Indela, a Al Sur tem hoje um posicionamento melhor para pensar de maneira mais estratégica em seus próximos passou e oferecer um espaço mais organizado para que seus integrantes participem do esforço coletivo.

#LibertadeNãoDisponível: vozes artísticas, jornalísticas e de protesto ameaçadas no ambiente digital

Por ARTIGO 19 México e América Central

Em um contexto de violência generalizada que busca silenciar a imprensa no ambiente físico, no México os jornalistas estão sofrendo pressões, ameaças e intimidações para remover conteúdos publicados no ambiente digital. A remoção de conteúdo[1] tem o potencial de silenciar expressões indispensáveis em uma sociedade democrática. Vozes artísticas, jornalísticas e de protesto correm o risco de serem eliminadas, apagadas do espaço digital de forma ilegítima e sem as garantias do devido processo.

O projeto “Em defesa da liberdade de expressão na internet: transparência e processo de censura online por meio da remoção de conteúdo”, apoiado pela Indela, possibilitou dar visibilidade a essa realidade e demonstrar seus efeitos negativos sobre a liberdade de expressão e o direito à informação.

As diversas atividades realizadas no âmbito desse projeto contribuíram para que alguns atores governamentais estabelecessem publicamente o compromisso de assumir níveis mais altos de transparência em relação aos pedidos de remoção feitos por instituições governamentais mexicanas às plataformas de mídia social.  O projeto contribuiu também para solicitar às plataformas das redes sociais a inclusão, nos relatórios de transparência, dos dados sobre quais as instituições governamentais fazem os pedidos, os tipos de informação para os quais solicitam a remoção e os motivos pelos quais os pedidos são realizados.

Por meio das campanhas #LibertadeNãoDisponível e #NemCensuraNemCadeados conseguimos, juntamente com outras organizações, incluir na agenda pública a necessidade de defender a liberdade de expressão de mecanismos extrajudiciais, como o de “notificação e retirada” ou reivindicações de direitos autorais para remover conteúdo em plataformas de mídia social, páginas da internet e web host.

Por meio de uma parceria com a Clínica de Ciberdireito da Universidade de Harvard, desenvolvemos o whitepaperAcesso negado: Como os jornalistas e a sociedade civil podem responder às notificações de remoção de conteúdo?”[2] que retrata o impacto do DMCA (Digital Millennium Copyright Act, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) no jornalismo e no trabalho de organizações da sociedade civil na América Latina. Esse guia contou com a participação da Fundação Karisma (Colômbia), Intervozes (Brasil) e Espacio Público (Venezuela).

Os resultados desse projeto também permitiram à ARTIGO 19 a disponibilização de ferramentas para a sociedade civil responder aos pedidos de remoção de conteúdo por plataformas de mídia social por meio de uma série de guias informativos: (i)  Guia sobre remoção de conteúdo nas políticas do Twitter; (ii) Guia sobre remoção de conteúdo nos padrões da comunidade do Facebook; (iii)  Introdução à remoção de conteúdo  e o (iv) Guia de remoção de conteúdo do Google[3].

O impacto desse projeto deve ser visto à luz do relatório #LibertadeNãoDisponível: Censura e remoção de conteúdo no México[4], que faz uma revisão dos diferentes mecanismos que são explorados e instrumentalizados no país para retirar conteúdo da internet e interferir no direito à liberdade de expressão e informação de jornalistas e de todos os usuários de tecnologia.

O relatório discute como a remoção de conteúdo prejudica a imprensa e o fluxo de informações, e se manifesta por meio de: 1) políticas de moderação de conteúdo, de plataformas digitais, que são incompatíveis com o direito humano à liberdade de expressão; 2) ameaças e assédio a jornalistas para que removam informações de seus espaços ou perfis digitais e 3) solicitações de exclusão de conteúdo direcionadas a plataformas digitais, sob premissas jurídicas ambíguas e sem seguir o devido processo ou cumprir garantias judiciais. O relatório também descreve a relação que existe entre as diferentes instituições do governo mexicano e as plataformas digitais para solicitar a remoção ou restrição do acesso aos conteúdos. Frente a esse cenário, prevalecem uma lacuna de informação e a falta de clareza sobre o fundamento jurídico que confere às autoridades as atribuições necessárias para solicitar a remoção de conteúdo da internet.

De acordo com os relatórios de transparência do Twitter, Facebook e Google, as autoridades mexicanas fizeram, entre 2017 e 2020, mais de 38 mil pedidos de remoção de conteúdo. No entanto, por meio de solicitações de transparência, organizações denunciantes relataram apenas 1.697 pedidos de remoção durante o mesmo período. Portanto, há inconsistências nas informações fornecidas pelas autoridades e chega ao nosso conhecimento apenas 1 de cada 10 pedidos submetidos pelo governo mexicano às plataformas digitais. Ou seja, não temos informação, transparência ou responsabilidade sobre 95,6% dos pedidos de remoção de conteúdo.

O apoio da Indela foi fundamental para expor os resultados dessas pesquisas, compartilhar ferramentas para lidar com os abusos exercidos para remover conteúdo. E também para que o governo mexicano, as plataformas digitais e outros atores assumam compromissos maiores com a transparência e a responsabilidade, bem como com a proteção do direito à liberdade de expressão e acesso à informação no ambiente digital.


[1] A remoção de conteúdo é entendida como a prática de eliminar ou restringir a circulação de informações na internet, utilizando marcos legais e mecanismos privados que limitam seu acesso. Seu uso é feito de forma ilegítima e irresponsável para censurar informações de interesse público que devem circular e permanecer acessíveis.

[2]Disponível no link:  https://articulo19.org/reclamos-de-derechos-de-autor-son-utilizados-para-eliminar-contenidos-periodisticos-y-de-activistas-en-america-latina/

[3] Os quatro guias estão disponíveis em:  https://seguridadintegral.articulo19.org

[4] Relatório disponível em:  https://articulo19.org/libertadnodisponible/

Nova realidade, novo convite à apresentação de propostas da Indela 2021

O ano de 2020 apresentou diversos desafios para o mundo e para a América Latina. O uso da tecnologia permeou mais do que nunca todos os aspectos de nossas vidas e a pandemia da COVID-19 evidenciou ainda mais as grandes desigualdades existentes, da lacuna digital na região que impactou o acesso ao conhecimento e às informações até os desafios de segurança e privacidade.

No setor público, testemunhamos um aumento do controle social e a restrição do exercício de certos direitos para responder à pandemia. Muitos países latino-americanos adotaram medidas tecnológicas para prevenir e diminuir a propagação do vírus, fazendo uso de aplicativos de rastreamento de contato. Esses apps, que comprovadamente não reduzem o contágio ou a propagação do vírus, são abusivos na coleta de dados pessoais, pouco transparentes em sua utilização e apresentam lacunas de segurança, aumentando o poder de vigilância dos governos em um contexto de crise e em um futuro pós-pandemia.

Somado a esse cenário, nos primeiros meses de 2021 revivemos desafios do impacto da internet nas democracias do mundo. Muitos governantes da nossa região se posicionaram de alguma forma sobre a regulamentação das grandes plataformas digitais como Facebook, Google, Twitter, etc. Essas discussões são preocupantes, porque carecem de uma perspectiva abrangente de proteção da liberdade de expressão online e se apresentam mais como uma nova forma de regulação do discurso público, no qual o público em geral não tem voz ou espaço de incidência.

O futuro ainda é incerto, mas existe uma grande oportunidade de promover o diálogo aberto sobre a importância do reconhecimento, do respeito e do avanço dos direitos digitais na América Latina. Neste contexto de emergência, a Indela (Iniciativa pelos Direitos Digitais na América Latina) lança um novo convite à apresentação de propostas aberto e mais flexível, que aponta as necessidades urgentes do ecossistema de direitos digitais na região.

Nesse convite à apresentação de propostas 2021, buscamos apoiar projetos sobre direitos humanos afetados pelas tecnologias digitais, apresentados por organizações com sede na América Latina. Serão selecionadas propostas com foco específico na realização de campanhas públicas, pesquisa aplicada e/ou ações de incidência em políticas públicas, no nível nacional ou regional.

As campanhas deverão ser realizadas em seis meses no máximo e receberão financiamento de até 25 mil dólares. Além disso, cada projeto poderá receber o apoio de consultorias especializadas para fortalecer o impacto de seu trabalho e da organização. 

Na Indela, reafirmamos nosso compromisso de fortalecer o ecossistema de direitos digitais na região por meio do apoio às organizações que o definem. Acreditamos que este é o momento de acompanhar processos que respondam às urgências e aos desafios específicos enfrentados na América Latina e que possam gerar impacto na ampliação e fortalecimento da proteção dos direitos digitais.

O convite à apresentação de propostas estará aberto de 15 de abril a 15 de maio.

INSCREVA-SE

Indela orgulhosamente apoiará seis novas iniciativas de direitos digitais na região

Projetos selecionados Indela 2020

Os espaços digitais e físicos estão cada vez mais conectados. As tensões políticas e sociais, o relacionamento do público com o Estado e seu uso da tecnologia estão colocando novos e complexos desafios aos direitos digitais. As respostas contínuas à pandemia e ao estado relacionado estão adicionando mais estresse a essas tensões. Em toda a região, estamos vendo uso indevido generalizado de dados pessoais, limites de expressão, falta de informações e conhecimento distribuído para comunidades vulneráveis ​​e muitos outros desafios alarmantes.

Para apoiar o avanço e o desenvolvimento dos direitos digitais na região, Indela lançou seu segundo convite aberto em 2020. Recebemos 138 propostas de 15 países da América Latina.

Hoje, a equipe da Indela tem o prazer de anunciar os seis projetos selecionados para seu segundo ciclo de financiamento. Temos muito orgulho em apoiar essas iniciativas inovadoras, que trabalharão em questões como uma reforma de direitos autorais livre e justa, reduzindo a violência baseada em gênero on-line, localizando políticas públicas de proteção de dados e leis de segurança cibernética centradas no usuário, entre outras.

Esses seis projetos receberão fundos por 12 a 18 meses, além de apoio personalizado para fortalecer o impacto de seu trabalho.

As seleções finais do processo de chamada aberta da Indela 2020 são as seguintes:

  1. REMIX: Falando sobre direitos autorais e Internet” a Agência Lema e InternetLab, promoverá um diálogo aberto sobre direitos autorais no Brasil e a necessidade de reformas progressivas. 
  2. Acompanhamento Aabrangente às Vítimas de Violência de Gênero Online” a Cultivando Género Asociación Civil, apoiará mulheres e meninas em Aguascalientes, México, que foram alvo de violência digital, para aprender sobre as opções legais disponíveis para elas e tomar decisões informadas no exercício dos seus direitos.
  3. DATYSOC: Rumo a uma Agenda Abrangente de Direitos Digitais no Uruguai”, este proyecto incubado por DATA Uruguay, fortalecerá a agenda de direitos digitais no Uruguai, influenciando a regulamentação de direitos autorais nas políticas de responsabilidade para intermediários da Internet.
  4. Estruturas multiculturais de direitos digitais para comunidades indígenas e afrodescendentes na Bolívia: análise comparativa e incidência em políticas públicas”, a Asociación Aguayo e Fundación InternetBolivia.org, trabalhará para desenvolver estruturas regulatórias contextualizadas para acesso à Internet e proteção de dados pessoais em municípios bolivianos selecionados.
  5. Uma Iniciativa Multissetorial para Segurança da Informação dos Direitos Fundamentais” a Fundación Vía Libre: é uma colaboração entre atores dos setores público e privado para desenvolver políticas que protejam os ativos digitais (incluindo dados pessoais e infraestrutura crítica) em Argentina.
  6. Construindo pontes entre as comunidades de direitos digitais e defesa dos consumidores na América Latina”, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), coordenará o fortalecimento do trabalho de defensores dos consumidores em direitos digitais, com foco nas políticas de proteção de dados pessoais e sua aplicação, em sintonia com as estratégias da comunidade de direitos digitais da região.

Parabéns às organizações selecionadas para o Open Call 2020 da Indela!

Para outras informações sobre Indela e os projetos que apoiamos, siga-nos no Facebook, Twitter.

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