PROJETO 2021
A importância da proteção dos dados pessoais no Paraguai: ações de diversas frentes
PROJETO 2019
Ações da sociedade civil voltadas para o fortalecimento da proteção de dados no Paraguai
PROJETO 2021
A importância da proteção dos dados pessoais no Paraguai: ações de diversas frentes
DO QUE SE TRATA
O projeto busca dar continuidade ao trabalho iniciado em 2019 pelo TEDIC sobre dados pessoais, além de enriquecer o debate legislativo em prol de uma lei abrangente de proteção de dados pessoais no Paraguai, com a participação de diferentes atores públicos e privados.
OBJETIVO
O TEDIC e a Coalização de Dados Pessoais realizarão ciclos de conversas voltados para congressistas; criação de guias impressos/digitais para legislar sobre proteção de dados pessoais; realização da 2ª edição da clínica jurídica de direitos digitais e companhas digitais de conscientização.
CONTEXTO
A ausência de um quadro regulatório sólido em matéria de proteção de dados pessoais prejudica a vida das pessoas e coloca em risco grave a vigência de um Estado de direito verdadeiro no Paraguai.
A venda indiscriminada de dados pessoais para posterior exploração publicitária e comercial ou a discriminação trabalhista pela coleta abusiva de dados sensíveis de saúde como estado de VIH, assim como a instalação de tecnologias intrusivas em espaços públicos sem garantias de proteção e controle por parte dos cidadãos (ex: câmeras de reconhecimento facial em pontos fronteiriços e na capital do país) são apenas alguns exemplos que demonstram a gravidade do contexto. Estes sinais alarmantes evidenciam a necessidade de uma lei abrangente de proteção de dados pessoais que controle esse tipo de iniciativas perigosas e contrárias aos direitos humanos.
Frente a este panorama, o projeto é fundamental para combater essas tendências negativas e abusos que correm sério risco de normalização caso não sejam tratados de forma abrangente a partir de uma perspectiva de direitos humanos.
A compra e venda sem controle de bases de dados públicos e privados continuam não gerando qualquer tipo de consequência para atores públicos e privados.
Alguns dos resultados esperados do projeto que irão beneficiar os cidadãos
• Reuniões presenciais e webnários com deputados e senadores para fortalecer o entendimento sobre o projeto de lei.
– Buscamos a criação de espaços de debate direto com deputados e senadores para garantir o entendimento sobre os princípios internacionalmente aceitos de proteção de dados pessoais, com ciclos de conversas presencias/online e com a presença de especialistas internacionais e da Coalização.
• As organizações da sociedade civil se associam e se posicionam a favor do projeto de lei de proteção de dados pessoais
– Buscamos um processo de diálogo com organizações da sociedade civil que atuam no Paraguai, assim como com articulações de organizações em matéria de direitos humanos e democracia que atuam no Paraguai e que representam uma parceria importante a ser considerada para fortalecer o apoio a partir de diferentes setores por meio de posicionamentos públicos, vídeos e outros.
• Companha digital de conscientização sobre a importância da proteção de dados pessoais
– Buscamos informar o público sobre a existência do projeto de lei na Câmara dos Deputados e sobre a urgência de um tratamento informado do tema no plenário da referida Câmara. Buscamos uma campanha eminentemente digital com produção de flyers, gifs e vídeos. Dessa forma, buscamos também posicionar a Coalização de Dados Pessoais como especialista no tema.
• Segunda edição da clínica jurídica de direitos digitais da Universidade Nacional de Assunção
– O sucesso da primeira edição da clínica jurídica precisa ser aproveitado visando à continuidade da geração de novas capacidades na Universidade Nacional de Assunção – Faculdade de Direito e especificamente em termos de direitos digitais. Concretamente, buscamos realizar a segunda edição da clínica jurídica com base na parceria já construída no primeiro ciclo do projeto para discutir temas relevantes da área e a produção de artigos por parte dos alunos e alunas.
OBJETIVO
Promover a criação de um projeto de lei de proteção de dados pessoais com a participação do setor público e privado, apresentação de casos na justiça e criação de uma clínica jurídica de direitos digitais.
CONTEXTO
O Paraguai precisa consolidar um ecossistema mais forte de proteção de dados pessoais no país. A falta de regulamentação adequada gera muitos desafios, inclusive considerando os antecedentes de uso de tecnologias de vigilância em massa, coleta indiscriminada de dados biométricos e instalação de câmeras de reconhecimento fácil em espaços públicos sem garantias nem proteções na coleta de dados pessoais.
É urgente a criação de um projeto de lei de dados pessoais para evitar a divulgação e vazamento de bases de dados para fins comerciais, dados sensíveis como diagnósticos de saúde que posteriormente são utilizados de maneira discriminatória em locais de trabalho, armazenamento de dados biométricos por meio de câmeras de reconhecimento fácil, entre outros.
Conquistas do projeto
No Paraguai, havia um projeto de lei de dados pessoais que buscava somente regulamentar dados de crédito e a TEDIC incidiu na correção do nome do projeto para lei de dados de crédito. Como resultado do processo, foi criado o primeiro Grupo Multissetorial de Dados Pessoais, formado pela TEDIC e outras instituições públicas e privadas que estão discutindo a proposta de um novo projeto de lei de dados pessoais com foco em DDHH.
Como eles fizeram isso?
• Formação de um grupo intersetorial: após um trabalho de incidência política, foi possível criar um grupo interinstitucional para a elaboração do projeto de lei de dados pessoais.
• Criação de um projeto de lei abrangente de proteção de dados utilizando a metodologia de diversas partes interessadas. É o primeiro projeto desse tipo no Paraguai, e, se for aprovado, dará ao país um quadro jurídico de proteção alinhado com os padrões internacionais.
• Criação e desenvolvimento de uma página na internet do Grupo de Dados Pessoais: a internet possibilita que os cidadãos se informem sobre a importância da lei e possam ter acesso à proposta do projeto de lei. Além disso, a internet também possibilita que atores políticos e pessoas interessadas comentem o projeto de lei.
• Ciclo de debates no âmbito do grupo de dados pessoais: 12 debates a cargo de especialistas no tema – permitiu que especialistas internacionais analisassem e comentassem o projeto de lei e que o grupo discutisse temas centrais relacionados à lei. Cada debate contou com a presença de 40 a 45 pessoas do setor público e privado.
• Apresentação de litígios estratégicos na justiça: apresentamos ações judiciais com o objetivo de tornar o governo mais transparente em seus processos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
• Aprovação do projeto de criação da clínica jurídica: a Faculdade de Direito da Universidade Nacional de Assunção (UNA) decidiu aprovar o projeto referente à criação da clínica jurídica de direitos digitais a ser iniciada nas próximas semanas. Voltada para alunos e para gerar conhecimento no tema, assim como compromisso social.
