PROJETO

Ações da sociedade civil voltadas para o fortalecimento da proteção de dados no Paraguai

OBJETIVO

Promover a criação de um projeto de lei de proteção de dados pessoais com a participação do setor público e privado, apresentação de casos na justiça e criação de uma clínica jurídica de direitos digitais.

CONTEXTO

O Paraguai precisa consolidar um ecossistema mais forte de proteção de dados pessoais no país. A falta de regulamentação adequada gera muitos desafios, inclusive considerando os antecedentes de uso de tecnologias de vigilância em massa, coleta indiscriminada de dados biométricos e instalação de câmeras de reconhecimento fácil em espaços públicos sem garantias nem proteções na coleta de dados pessoais.

É urgente a criação de um projeto de lei de dados pessoais para evitar a divulgação e vazamento de bases de dados para fins comerciais, dados sensíveis como diagnósticos de saúde que posteriormente são utilizados de maneira discriminatória em locais de trabalho, armazenamento de dados biométricos por meio de câmeras de reconhecimento fácil, entre outros.

Conquistas do projeto

No Paraguai, havia um projeto de lei de dados pessoais que buscava somente regulamentar dados de crédito e a TEDIC incidiu na correção do nome do projeto para lei de dados de crédito. Como resultado do processo, foi criado o primeiro Grupo Multissetorial de Dados Pessoais, formado pela TEDIC e outras instituições públicas e privadas que estão discutindo a proposta de um novo projeto de lei de dados pessoais com foco em DDHH.

Saber mais
Como eles fizeram isso?

Formação de um grupo intersetorial: após um trabalho de incidência política, foi possível criar um grupo interinstitucional para a elaboração do projeto de lei de dados pessoais.

Criação de um projeto de lei abrangente de proteção de dados utilizando a metodologia de diversas partes interessadas. É o primeiro projeto desse tipo no Paraguai, e, se for aprovado, dará ao país um quadro jurídico de proteção alinhado com os padrões internacionais.

Criação e desenvolvimento de uma página na internet do Grupo de Dados Pessoais: a internet possibilita que os cidadãos se informem sobre a importância da lei e possam ter acesso à proposta do projeto de lei. Além disso, a internet também possibilita que atores políticos e pessoas interessadas comentem o projeto de lei.

Ciclo de debates no âmbito do grupo de dados pessoais: 12 debates a cargo de especialistas no tema – permitiu que especialistas internacionais analisassem e comentassem o projeto de lei e que o grupo discutisse temas centrais relacionados à lei. Cada debate contou com a presença de 40 a 45 pessoas do setor público e privado.

Apresentação de litígios estratégicos na justiça: apresentamos ações judiciais com o objetivo de tornar o governo mais transparente em seus processos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Aprovação do projeto de criação da clínica jurídica: a Faculdade de Direito da Universidade Nacional de Assunção (UNA) decidiu aprovar o projeto referente à criação da clínica jurídica de direitos digitais a ser iniciada nas próximas semanas. Voltada para alunos e para gerar conhecimento no tema, assim como compromisso social.

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