PROJETO

Promoção e defesa de direitos no contexto da expansão da tecnologia biométrica no Brasil

OBJETIVO

Estimular o debate acadêmico e público sobre impactos e riscos associados à vigilância em massa com emprego de tecnologias biométricas no Brasil, e promover parâmetros de direitos humanos, como o respeito ao devido processo legal, proteção de dados, presunção de inocência.

CONTEXTO

A segurança pública permanece tendo centralidade nos debates públicos, eleitorais e parlamentares. O Brasil tem legislado a respeito da proteção de dados, criando em 2019 uma comissão de juristas para redação do anteprojeto que trata da proteção de dados na segurança pública e na persecução penal; tem sediado relevantes litígios sobre proteção de dados; mas tem também investido na integração de sistemas, alargado as hipóteses de tratamento de dados biométricos, financiado a expansão e integração de bancos de dados e facilitando o seu compartilhamento entre órgãos do Estado. Estão em disputa, portanto, projetos antagônicos de incremento da vigilância e endurecimento da punição, por um lado; e proteção de dados, como forma de prevenir usos desproporcionais, garantir a privacidade e a autodeterminação informacional, por outro.

Este tema está na agenda das autoridades brasileiras e a intervenção neste debate e momento regulatório são cruciais para a cidadania brasileira na era digital.

Há uma grande falta de transparência sobre o tratamento de dados biométricos pelo Estado

Conquistas do projeto

O InternetLab participou junto com outras organizações no desenvolvimento da estratégia e na ação judicial contra a implantação de câmeras de reconhecimento facial no metrô de São Paulo. A ação para acesso às informações que motivaram a contratação do sistema foi concedida e a juíza solicitou ao Metrô de São Paulo esclarecimentos sobre a base legal do uso da tecnologia, cuidados contra riscos e detalhes técnicos do sistema de reconhecimento facial.

Como eles fizeram isso?

– Produção e disseminação de conhecimento (edição do livro Direitos Fundamentais e Processo Penal na era digital, vol. 2).

– Construção da agenda e engajamento no debate público e intersetorial sobre riscos do uso de reconhecimento facial pelo setor privado.

– Promoção do debate acadêmico sobre tecnologias de vigilância em massa (III Congresso Direitos Fundamentais e Processo Penal na era digital).

– Suporte técnico a atividades de litígio estratégico bem-sucedido.

– Construção e fortalecimento de redes de pesquisa e incidência no tema.

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