Por ARTIGO 19 México e América Central

Em um contexto de violência generalizada que busca silenciar a imprensa no ambiente físico, no México os jornalistas estão sofrendo pressões, ameaças e intimidações para remover conteúdos publicados no ambiente digital. A remoção de conteúdo[1] tem o potencial de silenciar expressões indispensáveis em uma sociedade democrática. Vozes artísticas, jornalísticas e de protesto correm o risco de serem eliminadas, apagadas do espaço digital de forma ilegítima e sem as garantias do devido processo.

O projeto “Em defesa da liberdade de expressão na internet: transparência e processo de censura online por meio da remoção de conteúdo”, apoiado pela Indela, possibilitou dar visibilidade a essa realidade e demonstrar seus efeitos negativos sobre a liberdade de expressão e o direito à informação.

As diversas atividades realizadas no âmbito desse projeto contribuíram para que alguns atores governamentais estabelecessem publicamente o compromisso de assumir níveis mais altos de transparência em relação aos pedidos de remoção feitos por instituições governamentais mexicanas às plataformas de mídia social.  O projeto contribuiu também para solicitar às plataformas das redes sociais a inclusão, nos relatórios de transparência, dos dados sobre quais as instituições governamentais fazem os pedidos, os tipos de informação para os quais solicitam a remoção e os motivos pelos quais os pedidos são realizados.

Por meio das campanhas #LibertadeNãoDisponível e #NemCensuraNemCadeados conseguimos, juntamente com outras organizações, incluir na agenda pública a necessidade de defender a liberdade de expressão de mecanismos extrajudiciais, como o de “notificação e retirada” ou reivindicações de direitos autorais para remover conteúdo em plataformas de mídia social, páginas da internet e web host.

Por meio de uma parceria com a Clínica de Ciberdireito da Universidade de Harvard, desenvolvemos o whitepaperAcesso negado: Como os jornalistas e a sociedade civil podem responder às notificações de remoção de conteúdo?”[2] que retrata o impacto do DMCA (Digital Millennium Copyright Act, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) no jornalismo e no trabalho de organizações da sociedade civil na América Latina. Esse guia contou com a participação da Fundação Karisma (Colômbia), Intervozes (Brasil) e Espacio Público (Venezuela).

Os resultados desse projeto também permitiram à ARTIGO 19 a disponibilização de ferramentas para a sociedade civil responder aos pedidos de remoção de conteúdo por plataformas de mídia social por meio de uma série de guias informativos: (i)  Guia sobre remoção de conteúdo nas políticas do Twitter; (ii) Guia sobre remoção de conteúdo nos padrões da comunidade do Facebook; (iii)  Introdução à remoção de conteúdo  e o (iv) Guia de remoção de conteúdo do Google[3].

O impacto desse projeto deve ser visto à luz do relatório #LibertadeNãoDisponível: Censura e remoção de conteúdo no México[4], que faz uma revisão dos diferentes mecanismos que são explorados e instrumentalizados no país para retirar conteúdo da internet e interferir no direito à liberdade de expressão e informação de jornalistas e de todos os usuários de tecnologia.

O relatório discute como a remoção de conteúdo prejudica a imprensa e o fluxo de informações, e se manifesta por meio de: 1) políticas de moderação de conteúdo, de plataformas digitais, que são incompatíveis com o direito humano à liberdade de expressão; 2) ameaças e assédio a jornalistas para que removam informações de seus espaços ou perfis digitais e 3) solicitações de exclusão de conteúdo direcionadas a plataformas digitais, sob premissas jurídicas ambíguas e sem seguir o devido processo ou cumprir garantias judiciais. O relatório também descreve a relação que existe entre as diferentes instituições do governo mexicano e as plataformas digitais para solicitar a remoção ou restrição do acesso aos conteúdos. Frente a esse cenário, prevalecem uma lacuna de informação e a falta de clareza sobre o fundamento jurídico que confere às autoridades as atribuições necessárias para solicitar a remoção de conteúdo da internet.

De acordo com os relatórios de transparência do Twitter, Facebook e Google, as autoridades mexicanas fizeram, entre 2017 e 2020, mais de 38 mil pedidos de remoção de conteúdo. No entanto, por meio de solicitações de transparência, organizações denunciantes relataram apenas 1.697 pedidos de remoção durante o mesmo período. Portanto, há inconsistências nas informações fornecidas pelas autoridades e chega ao nosso conhecimento apenas 1 de cada 10 pedidos submetidos pelo governo mexicano às plataformas digitais. Ou seja, não temos informação, transparência ou responsabilidade sobre 95,6% dos pedidos de remoção de conteúdo.

O apoio da Indela foi fundamental para expor os resultados dessas pesquisas, compartilhar ferramentas para lidar com os abusos exercidos para remover conteúdo. E também para que o governo mexicano, as plataformas digitais e outros atores assumam compromissos maiores com a transparência e a responsabilidade, bem como com a proteção do direito à liberdade de expressão e acesso à informação no ambiente digital.


[1] A remoção de conteúdo é entendida como a prática de eliminar ou restringir a circulação de informações na internet, utilizando marcos legais e mecanismos privados que limitam seu acesso. Seu uso é feito de forma ilegítima e irresponsável para censurar informações de interesse público que devem circular e permanecer acessíveis.

[2]Disponível no link:  https://articulo19.org/reclamos-de-derechos-de-autor-son-utilizados-para-eliminar-contenidos-periodisticos-y-de-activistas-en-america-latina/

[3] Os quatro guias estão disponíveis em:  https://seguridadintegral.articulo19.org

[4] Relatório disponível em:  https://articulo19.org/libertadnodisponible/