Indela orgulhosamente apoiará seis novas iniciativas de direitos digitais na região

Projetos selecionados Indela 2020

Os espaços digitais e físicos estão cada vez mais conectados. As tensões políticas e sociais, o relacionamento do público com o Estado e seu uso da tecnologia estão colocando novos e complexos desafios aos direitos digitais. As respostas contínuas à pandemia e ao estado relacionado estão adicionando mais estresse a essas tensões. Em toda a região, estamos vendo uso indevido generalizado de dados pessoais, limites de expressão, falta de informações e conhecimento distribuído para comunidades vulneráveis ​​e muitos outros desafios alarmantes.

Para apoiar o avanço e o desenvolvimento dos direitos digitais na região, Indela lançou seu segundo convite aberto em 2020. Recebemos 138 propostas de 15 países da América Latina.

Hoje, a equipe da Indela tem o prazer de anunciar os seis projetos selecionados para seu segundo ciclo de financiamento. Temos muito orgulho em apoiar essas iniciativas inovadoras, que trabalharão em questões como uma reforma de direitos autorais livre e justa, reduzindo a violência baseada em gênero on-line, localizando políticas públicas de proteção de dados e leis de segurança cibernética centradas no usuário, entre outras.

Esses seis projetos receberão fundos por 12 a 18 meses, além de apoio personalizado para fortalecer o impacto de seu trabalho.

As seleções finais do processo de chamada aberta da Indela 2020 são as seguintes:

  1. REMIX: Falando sobre direitos autorais e Internet” a Agência Lema e InternetLab, promoverá um diálogo aberto sobre direitos autorais no Brasil e a necessidade de reformas progressivas. 
  2. Acompanhamento Aabrangente às Vítimas de Violência de Gênero Online” a Cultivando Género Asociación Civil, apoiará mulheres e meninas em Aguascalientes, México, que foram alvo de violência digital, para aprender sobre as opções legais disponíveis para elas e tomar decisões informadas no exercício dos seus direitos.
  3. DATYSOC: Rumo a uma Agenda Abrangente de Direitos Digitais no Uruguai”, este proyecto incubado por DATA Uruguay, fortalecerá a agenda de direitos digitais no Uruguai, influenciando a regulamentação de direitos autorais nas políticas de responsabilidade para intermediários da Internet.
  4. Estruturas multiculturais de direitos digitais para comunidades indígenas e afrodescendentes na Bolívia: análise comparativa e incidência em políticas públicas”, a Asociación Aguayo e Fundación InternetBolivia.org, trabalhará para desenvolver estruturas regulatórias contextualizadas para acesso à Internet e proteção de dados pessoais em municípios bolivianos selecionados.
  5. Uma Iniciativa Multissetorial para Segurança da Informação dos Direitos Fundamentais” a Fundación Vía Libre: é uma colaboração entre atores dos setores público e privado para desenvolver políticas que protejam os ativos digitais (incluindo dados pessoais e infraestrutura crítica) em Argentina.
  6. Construindo pontes entre as comunidades de direitos digitais e defesa dos consumidores na América Latina”, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), coordenará o fortalecimento do trabalho de defensores dos consumidores em direitos digitais, com foco nas políticas de proteção de dados pessoais e sua aplicação, em sintonia com as estratégias da comunidade de direitos digitais da região.

Parabéns às organizações selecionadas para o Open Call 2020 da Indela!

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Entre a tecnologia e a pandemia

Paulina Gutiérrez

É indiscutível que os governos precisam de informações para responder à pandemia, particularmente para elaborar medidas baseadas em evidências que permitam controlar o contágio e salvar vidas. Da mesma forma, é impossível não reconhecer que a coleta dessas informações por meio do uso da tecnologia tem implicações importantes nos direitos humanos das pessoas. Qualquer argumento contrário esconderia a responsabilidade dos governos de demonstrar que as limitações impostas a nossos direitos são legais, necessárias e proporcionais, particularmente as restrições à livre circulação, privacidade, proteção de dados pessoais e liberdade de expressão.

Porém, o que significa e em que consiste essa responsabilidade? E o mais importante: como podemos garantir que durante e depois da pandemia as restrições aos nossos direitos se limitem estritamente ao objetivo para o qual elas foram impostas? Que proteções nós temos contra qualquer abuso e violação a nossos direitos humanos?

A adoção de iniciativas baseadas em tecnologia para atender problemas públicos não é novidade e já foi questionado no passado. A diferença no contexto da pandemia é a falta de conhecimentos sobre um vírus invisível cujo impacto social, econômico e sanitário demanda uma atenção imediata e focalizada. Entretanto, embora já tenha sido superada a abordagem na qual os meios tecnológicos completariam uma diversidade de medidas não tecnológicas, a necessidade de ver e prevenir o vírus fez com que a tecnologia deixasse de ser uma alternativa para se tornar a única maneira de controlá-lo.  

Entre as respostas apresentadas, destacam-se ferramentas que, por um lado, abarcam aplicativos móveis de caráter informativo, “chatbots” que geram diagnósticos baseados nos sintomas identificados pelos usuários, leitores de temperatura corporal e monitoramento de sintomas, e por outro lado, dispositivos de controle e rastreamento de circulação, contato e isolamento por meio dos serviços de telefonia móvel, georreferenciação e uso de drones, entre outros.

Sem exceção, todas as ferramentas e medidas tecnológicas voltadas para controlar e prevenir a pandemia fazem uso de diferentes níveis de intrusão na vida privada das pessoas. Registram acessos, atividades, interações, sintomas e doenças cujo processamento tecnológico e digital implica o compartilhamento de informações pessoais com terceiros – produzidas pela obtenção, armazenamento, transmissão, utilização, estudo e gestão de dados. No imaginário mais simples, estaríamos frente a uma fórmula na qual a solução para os impactos da pandemia resulta das informações que fornecemos ao renunciar à nossa privacidade e proteção de dados pessoais. Porém, a fórmula é muito mais complexa. Principalmente se começarmos a reconhecer que as restrições não se limitam ao acesso às nossas informações por parte do governo, também devemos incluir a participação ativa do setor privado.

Nós nos deparamos então com intrusões à nossa privacidade em nome da saúde pública. Mesmo quando podemos invocar a saúde pública para impor restrições aos direitos humanos, ela nunca será justificativa legítima a ser adotada de maneira isolada.  Em outras palavras, enfrentar a crise sanitária por meio do acesso e uso de nossas informações individuais pessoais e coletivas significa impor um sistema de vigilância inadmissível, a menos que as medidas de obtenção dessas informações sejam praticadas de acordo com uma série de proteções convencionais e jurídicas. Especificamente aquelas que protejam a imunidade que caracteriza o âmbito de privacidade das pessoas contra invasões arbitrárias ou abusivas por parte das autoridades ou organizações não públicas.

Isso se traduz na obrigação dos governos de superar a prova de legitimidade intrínseca nas práticas de vigilância, especialmente aquelas cuja finalidade é rastrear e conter o vírus. Todos os governos que decidirem apostar em respostas tecnológicas baseadas em informações produzidas pelas atividades das pessoas devem garantir (a) a clareza e precisão da restrição legalmente estipulada e a existência de um quadro jurídico de proteção aos direitos afetados, assim como recursos jurídicos eficientes de proteção contra abusos e violações aos direitos restringidos por parte de atores públicos e privados – legalidade -; (b) a idoneidade e eficiência da medida restritiva para alcançar o objetivo estipulado, demonstrar que é o único meio disponível – necessidade-; e (c) a inexistência de medidas e métodos menos lesivos para o direito à privacidade e outros direitos, assim como limites estritos para a duração da medida invasiva – proporcionalidade.   

Na América Latina, a prova de legitimidade para restringir a privacidade nunca foi tão importante. Principalmente pela capacidade tecnológica instalada antes da pandemia e seu abuso em práticas de vigilância focalizada em massa documentadas amplamente nos últimos seis anos. Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guatemala, México, Paraguai, Peru são alguns exemplos de países onde os governos decidiram adotar medidas tecnológicas de vigilância e obtenção de dados para responder à crise sanitária. Ainda não há evidências que sustentem sua eficácia, portanto a observação pública atenta juntamente com o controle jurídico são fundamentais para evitar arbitrariedades por parte das autoridades e organizações não públicas.

O estado atual dos quadros jurídicos de proteção de dados pessoais na região parece ser insuficiente para o desafio imposto pela pandemia. Entretanto, embora esses quadros precisem ser aperfeiçoados, eles são essenciais para impor controles tanto aos governos quanto a particulares. Consciente de que seu desenvolvimento e aplicação na região latino-americana são assimétricos e inconsistentes (em alguns países, inexistentes), uma regulamentação especial para esse tema pode fornecer caminhos para exigir a justificação dos limites impostos ao direito das pessoas de saber que informações suas são transmitidas a terceiros, de limitar a temporalidade e o objetivo do processamento das informações e de decidir se desejam ou não fornecer suas informações mais sensíveis – entendidas como informações que podem revelar particularidades das pessoas em termos de saúde, raça ou preferência sexual, entre outros.    

Embora haja previsão de exceções de proteção em matéria sanitária nesses quadros jurídicos, os princípios de temporalidade, necessidade e legalidade se aplicam. Sobretudo, são indispensáveis para saber o destino, propósito e uso dados às informações obtidas e processadas, assim como para impedir que as práticas se tornem permanentes quando houver um controle maior sobre a pandemia.

Devemos então obter respostas que nos indiquem claramente se a adoção de medidas e ferramentas tecnológicas contribui para combater o vírus de maneira eficiente; se há solicitação e fornecimento de mais informações do que se alega ser necessário para conter o vírus; a qual quadro jurídico ou recurso é possível apelar para conhecer e reclamar caso nossos dados sejam compartilhados com autoridades ou atores não públicos irrelevantes para conter a pandemia, entre outros.  

Existem alguns exemplos na América Latina e em outras regiões do mundo onde a prova de legitimidade e a proteção de dados pessoais impediram o uso invasivo, desnecessário e desproporcional da tecnologia para controlar a crise sanitária.

  • No Brasil, a Medida Provisória (MP) 954/2020 foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal no dia 7 de maio de 2020 para evitar danos irreparáveis à intimidade e privacidade das pessoas. A medida 954/2020 foi decretada pelo Poder Executivo com o objetivo de obrigar as empresas de telecomunicações a fornecerem informações dos usuários do serviço de telefonia ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão responsável pela elaboração de estatísticas sobre a pandemia. Após uma análise de necessidade, idoneidade e proporcionalidade, uma juíza do Supremo Tribunal Federal entendeu que, sem subestimar a gravidade da crise sanitária e a necessidade de elaborar políticas públicas com base em dados específicos, os direitos constitucionais das pessoas não devem ser atropelados e, assim sendo, era necessário suspender a vigência da medida em vista da ausência de mecanismos capazes de proteger os dados das pessoas contra acessos não autorizados ou utilização indevida de suas informações.
  • No Chile, houve a proposta de uma lei breve ou especial que protegesse os dados das pessoas cujo estado de saúde ficasse exposto e sujeito a processamento por uma diversidade de atores durante a pandemia. O Conselho para a Transparência propôs esta iniciativa em abril ao reconhecer que os dados sobre a saúde não somente são protegidos constitucionalmente, mas também contam com uma margem especial de proteção devido à natureza da informação que revelam. No Reino Unido, ocorreu algo parecido: a Comissão Conjunta de Direitos Humanos do Parlamento apresentou uma proposta de legislação especial visando regulamentar de maneira precisa o propósito e os limites da obtenção e processamento das informações coletadas por meio do uso de um aplicativo de monitoramento de contato, obrigar o governo a eliminar as informações obtidas assim que a crise sanitária chegar ao fim e impor medidas contra abusos por parte das autoridades e de terceiros.
  • Na Índia, a Alta Corte de Kerala admitiu três petições contra o uso obrigatório do aplicativo de monitoramento de contato e a imposição de sanções criminais por não utilizá-lo.  Além disso, no dia 24 de abril de 2020, emitiu uma ordem instruindo a execução de medidas que protejam o sigilo dos dados de pacientes suscetíveis ao coronavírus, obtidos por um sistema digital operado pelo governo de Kerala e a empresa Sprinklr Inc. Também proibiu a empresa de cometer qualquer ato que comprometesse o sigilo dos dados.  
  • Na Eslováquia, a Corte Constitucional suspendeu a legislação especial que permitia o acesso das autoridades aos dados de usuários obtidos pelas empresas de telecomunicações com o objetivo de monitorar as pessoas infectadas com coronavírus. No dia 13 de maio de 2020, a Corte considerou que a legislação era ambígua e os objetivos de processamento não eram suficientemente claros, permitindo um tratamento de dados pessoais sem clareza de intenções e que carecia das proteções necessárias contra o abuso das informações obtidas e processadas.

O desafio não é simples, mas as obrigações dos governos são muito claras. Nossos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais continuam vigentes durante a crise sanitária. A responsabilidade de demonstrar que nossos direitos podem ser limitados não deve ser concentrada unicamente na tecnologia, de cujos benefícios necessitamos para exercer nossos direitos humanos. A exigência deve ser centrada nas obrigações dos governos no que tange a transparência e prestação de contas, assim como na responsabilidade que eles têm de demonstrar a legitimidade das medidas, pois permitir o abuso as torna arbitrárias.

Táticas indiretas

Ramiro Álvarez Ugarte

O movimento pela privacidade sempre disputou a batalha em um terreno difícil, marcado pela vontade dos cidadãos de ceder seus dados em troca de benefícios que são percebidos como sendo úteis. A pandemia da Covid-19 implica um novo desafio que deve ser inserido nessa longa história para ser compreendido plenamente. E, além disso, acredito que esse desafio hoje é maior do que nunca.

Gostaria de começar apresentando o adversário da melhor maneira possível: existe uma tecnologia de vigilância em massa adotada na sociedade, sobre a qual se propõe agregar uma capa adicional para alcançar dois benefícios concretos: reduzir a circulação do vírus e afrouxar as medidas de quarentena de maneira mais eficiente. A promessa é importante e não deveria ser rejeitada rapidamente. Reduzir o número de óbitos e abrandar danos econômicos parecem ser objetivos desejáveis no âmbito de uma situação bastante  assustadora que colocou a todos nós, literalmente, presos em nossas casas.

A nova capa de vigilância proposta pode assumir diferentes formas. Na China, foi instalado um passaporte digital em uma carteira digital amplamente utilizada pelas pessoas que as classifica segundo critérios enigmáticos. Para o ocidente, as grandes empresas prometem soluções mais respeitosas à privacidade dos cidadãos. Enquanto isso, diversos governos estão buscando algum tipo de solução tecnológica para o problema. Todos esses cenários têm seus problemas: os problemas específicos relacionados à América Latina já foram apontados por organizações locais. Neste breve espaço, gostaria de chamar a atenção para uma dimensão estrutural que, no meu ponto de vista, deveria nos nortear no enfrentamento do desafio que se impõe.  Para isso, utilizarei um velho conceito do “mundo da internet”: o conceito de capas ou layers, em inglês.

De fato, acredito que a melhor forma de abordar as novas propostas de vigilância é entendê-las como “uma capa adicional” a ser agregada a uma série de capas adjacentes. A imagem é útil, porque as capas subjacentes definem, em grande medida, o funcionamento da capa superior. Elas determinam o que essa última cada pode realizar e o que nos é solicitado em troca. Dessa forma, por exemplo, a nova capa de vigilância é agregada a uma infraestrutura já existente, sobre situações socioeconômicas específicas, e – de maneira crucial – sobre certos padrões de funcionamento das instituições democráticas, tanto em sua dimensão de tomada de decisões como em termos de mecanismos de prestação de contas.

É sobre essa capa de “governança democrática” que gostaria de me concentrar agora, porque entendo que a nova capa de vigilância oferecida a nós é mais ou menos inevitável, em parte porque já existe: todos os usuários do mundo do Google Maps já cedem seus dados de localização em troca de uma experiência de utilização mais rica e interessante. Quem se recusaria a ceder esses dados para evitar que nossos vizinhos morram? Este foco então nos convoca a uma mudança tática com o objetivo de reduzir os danos ou incidir sobre o processo de tomada de decisões que conduza (ou não) a uma nova capa que incluísse dados sensíveis e a intenção expressa de compartilhá-los, para que outras pessoas e/ou as autoridades sanitárias possam controlar melhor a população durante o período da quarentena.

O primeiro passo nessa direção demanda assumir que, de fato, as tecnologias de vigilância funcionam de uma forma ou de outra de acordo com o funcionamento das capas subjacentes. Assim, por exemplo, um sistema invasivo de vigilância em massa das comunicações pode ser questionável por si só, mas suas consequências serão diferentes se a utilização foi feita por uma ditadura ou uma democracia. Da mesma forma, um sistema de CCTV pode ter consequências diferentes se a autoridade encarregada precisa, por exemplo, prestar contas periodicamente perante uma comissão legislativa de controle ou se tem poder discricionário absoluto de ampliação, utilização e fortalecimento desse sistema.

Então, o segundo passo é analisar e estudar os aspectos da “governança democrática” que determinarão o funcionamento da nova capa de vigilância e atuar sobre eles de maneira direta.

•       A infraestrutura de dados pessoais. Que tipo de proteção existe em nosso país? Ela é eficiente? A norma vigente está atualizada? Como funcionam os órgãos de garantia ou implementação? Em muitos países, as respostas a essas perguntas são desanimadoras, mas também existe uma proteção especial para os dados “sensíveis”. Outra questão que precisamos analisar está relacionada aos mecanismos existentes de prestação de contas. O poder judiciário, por exemplo, poderia exercer um controle eficiente sobre os sistemas de rastreamento de contágios? O que acontece com os poderes legislativos?

•       As abrangências da exceção. É fundamental avaliar em que medida nossas instituições são capazes de criar regimes “de exceção” e respeitar esse caráter excepcional. Em meu país, por exemplo, muitas vezes foram criadas regras para situações excepcionais que foram padronizadas posteriormente. Podemos evitar que isso aconteça? Por outro lado, também é importante prestar atenção aos diferentes instrumentos com os quais podemos limitar a emergência (com base em critérios objetivos como, por exemplo, níveis de contágio, etc.). Nesse sentido, é fundamental analisar os mecanismos constitucionais vigentes que permitem “produzir” legalmente a emergência e os mecanismos para controlá-los.

•       A ciência. Outro foco possível é o alinhamento com a epidemiologia, que sabe que um aplicativo nunca poderia administrar sozinho uma pandemia, uma equação complexa da qual o “rastreamento de contatos” é apenas uma pequena parte. Assim, por exemplo, tudo indica que sem um aumento substancial da capacidade de testes na sociedade, um aplicativo de rastreamento poderia apresentar resultados equivocados (falsos positivos e negativos). Uma abordagem tática típica seria concentrar-se na vulnerabilidade subjacente da proposta que parece mais simples e barata, que aparece como alternativa de ação quando a proposta mais complexa e eficiente é demasiadamente cara.

•       O constitucionalismo. Não há motivos para não exigir a menor intromissão possível frente à utilização de ferramentas tecnológicas. Os argumentos constitucionais que exigem que as medidas restritivas de direitos sejam delimitadas sem perder idoneidade para satisfazer o objetivo almejado podem ajudar nesse sentido. Essa análise de delimitação deve estar associada à quantidade de informações coletadas, às garantias estabelecidas, ao caráter voluntário dos programas de monitoramento, etc. O direito constitucional local deve ser o ponto de apoio dessas estratégias indiretas, inclusive mais ainda do que os padrões internacionais do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, em minha opinião.

•       Transparência. Todas as ações que os governos venham a adotar devem ser transparentes, elaboradas e implementadas perante os cidadãos e com controles políticos, jurídicos e sociais suficientes.  Além disso, é fundamental analisar como agregar, sobre a nova capa de vigilância e sem qualquer custo, uma capa adicional de controle, por exemplo, de trabalho ou de circulação nas vias públicas, sob a responsabilidade do poder público ou de atores privados que exerçam, por exemplo, o direito de admissão.  Assim, se for estabelecido um sistema de passaporte digital, o que impede que um supermercado não exija a apresentação de um certificado no momento da entrada no estabelecimento? Essa possibilidade nos conduz a uma segunda questão vital: os diversos impactos discriminatórios que esse tipo de tecnologias poderiam ter.

Quem trabalha há muito tempo com direitos digitais na América Latina verá que o que foi dito até aqui se parece bastante com uma reedição apressada de velhos desafios. Mas acontece que eles são persistentes: apesar dos esforços e da conscientização dos cidadãos, das mudanças no âmbito jurídico e dos escândalos ocasionais, o avanço das tecnologias invasivas parece estar acelerando. A COVID-19 impõe um cenário ainda mais difícil, que promete aprofundar os modelos vigentes em troca de benefícios concretos. A promessa de quem nos solicita abrir mão de nossa privacidade em troca de algum benefício possível nunca foi tão tentadora. Seria de uma inocência política inaceitável não ver a questão a partir do ponto de vista das lideranças políticas, que enfrentam uma situação inesperada, de impacto ainda incerto, porém massivo. E seria inadequado não ajustar as táticas (e as estratégias) para estar à altura do novo desafio.

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Ramiro é Professor Associado de Direito Constitucional na Universidade de Buenos Aires e de Direito e Mudança Social da Universidade de Palermo (Buenos Aires). Atualmente está cursando um JSD na Escola de Direito da Columbia. Anteriormente, trabalhou como advogado de direitos humanos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (2009-2011) e na Associação pelos Direitos Civis na Argentina (2011-2014), onde desenvolveu a agenda de privacidade. Ramiro tem um LLM pela Escola de Direito da Columbia (2009), onde foi bolsista Harlan Fiske Stone e Fulbright

Direitos digitais na América Latina em 2020: uma agenda de oportunidades e desafios

Se tivéssemos que resumir o ano passado no que tange os direitos digitais e sociedade civil, poderíamos nos concentrar no começo e final de 2019. Por um lado, em março ocorreu o movimento #MeTooMx, no México, que buscou dar mais voz às mulheres vítimas de assédio e abuso sexual.

Por outro lado, entre outubro e dezembro, houve dezenas de protestos sociais em toda a região. Países como a Colômbia, Chile, Equador e Bolívia foram palco de um movimento cidadão diverso e descentralizado cuja natureza e impacto ainda estamos tentando compreender.

Esses dois fatos ilustram um ponto fundamental da relação entre os direitos digitais e a cidadania: os espaços digitais e físicos estão cada vez mais conectados. Nesse sentido, as tensões políticas e sociais, a relação com os governos e o uso da tecnologia são elementos que influenciam e marcam a agenda trabalhista da sociedade civil. Nunca foi tão importante entender o ambiente digital para interpretar as ruas, mas também nunca foi tão importante entender as ruas para interpretar o ambiente digital.

O movimento #MeTooMx não apenas demonstrou o poder e o impacto concreto da articulação cidadã online, como também destacou os riscos cada vez maiores dos ataques digitais, o assédio enfrentado pelas mulheres nas redes sociais e que as plataformas tentam resolver, e a importância de garantir o anonimato.

Os protestos sociais do fim de ano reiteraram esses mesmos elementos com um ponto adicional: o questionamento sobre a resposta dos governos, pela força coercitiva ou pelo aparato judicial. Como várias organizações expressaram em uma declaração pública no dia 20 de dezembro do ano passado, existe uma preocupação relacionada à “tendência mundial de perseguir as pessoas que defendem os direitos humanos utilizando plataformas e mídias digitais, inclusive quem realiza pesquisa e fornece treinamentos de segurança para proteger e promover esses direitos”.

Infelizmente, na América Latina a vigilância estatal tornou-se a contrapartida dos protestos sociais. Em meio a uma crise de legitimidade e debilidade institucional, muitos governos optaram por espionar seus próprios cidadãos. Para isso, fazem uso de estruturas de vigilância e controle de maneira irregular e pouco transparente: reconhecimento facial, bases de dados e registros. Nesse sentido, existe uma convergência de interesses comerciais e políticos. 

Nesse contexto, as organizações de direitos digitais desenvolvem uma agenda diversa. O fio condutor é o empoderamento dos cidadãos e sua relação com o governo e o setor privado: a neutralidade da rede, a moderação de conteúdos, o acompanhamento das novas políticas públicas de inteligência artificial (com projetos acontecendo em países como Argentina, Paraguai e Brasil), a promessa arriscada do voto eletrônico e as propostas de regulamentações mais abrangentes e controles técnicos relacionados aos direitos autorais.

Como se isso não bastasse, as democracias em todo o mundo estão tentando entender e resolver o problema da desinformação e manipulação online.  Embora esse seja um campo de ação que demande diversos atores, o setor dos direitos digitais contribui com seu papel e experiência, expondo os riscos de soluções técnicas e defendendo a vigência do direito à liberdade de expressão – em uma época em que alguns setores estão questionando esse direito.

Afirmar que existe uma agenda definida para 2020 poderia ser um tanto ingênuo. Sem dúvida, a força dos movimentos sociais influenciará o trabalho das organizações. Para continuar apoiando as organizações da sociedade civil no enfrentamento a esses desafios cada vez maiores, a Indela lançará seu segundo convite à apresentação de propostas no mês de março. Nosso objetivo é encontrar um equilíbrio entre as prioridades das organizações e as demandas dos cidadãos, equilibrando a pesquisa e o ativismo, e principalmente promovendo parcerias em toda a sociedade civil. Falar de direitos digitais atualmente, mais do que nunca, é falar de direitos humanos. Esta é a aposta da Indela. 

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Apresentamos os projetos selecionados no primeiro convite à apresentação de propostas da Indela

A Iniciativa pelos Direitos Digitais na América Latina (Indela) tem o prazer de anunciar os oito projetos das organizações selecionadas no nosso primeiro convite à apresentação de propostas. A Indela é uma parceria com direção estratégica da Fundación Avina, Luminate e Open Society Foundations e o apoio da Ford Foundation e International Development Research Centre (IDRC).

Estamos muito orgulhosos de acompanhar esses projetos inovadores que promoverão e protegerão os direitos digitais na região, em temas como liberdade de expressão, privacidade e acesso ao conhecimento, por meio de campanhas públicas, trabalho de incidência, pesquisa aplicada e litígio.

Os projetos que foram selecionados entre 163 propostas de mais de 20 países na América Latina receberão apoio financeiro durante 12 e 18 meses, com possibilidade de prorrogação, e terão acompanhamento especializado para fortalecer capacidades associadas aos seus projetos.

Os projetos e organizações selecionados são:

  • “Defendendo a liberdade de expressão na internet: transparência e devido processo frente à censura on-line por meio da remoção de conteúdos”, da Artigo 19 México e América Central, voltado para o México, América Central e Caribe, visa que os governos deixem de remover conteúdos como prática de censura, e que os intermediários associem suas políticas e práticas a normas de direitos humanos.
  • “Transparência eleitoral: tecnologia, segurança e regulação do discurso nos processos eleitorais”, da Fundación Karisma, incidirá em partidos políticos, sociedade civil e meios de comunicação para que os processos eleitorais na Colômbia sejam mais transparentes e seguros, a partir do reconhecimento da importância dos direitos humanos e do uso responsável da tecnologia.
  • “Redução da lacuna nos direitos digitais para populações vulneráveis no Peru”, da Hiperderecho, identificará e elaborará estratégias de colaboração que ajudem a reduzir a violência on-line baseada em gênero.
  • “Incorporação do devido processo e normas de direitos humanos à utilização de tecnologias biométricas de vigilância em massa no Brasil”, da InternetLab, tem como objetivo discutir e qualificar as políticas públicas de segurança, envolvendo a comunidade jurídica no debate sobre as devidas garantias processuais e as normas de direitos humanos nas práticas de vigilância em massa baseadas em tecnologias biométricas no Brasil.
  • “Criação de capacidades com uma perspectiva multissetorial no ecossistema da internet da América Central”, da IPANDETEC, promoverá o diálogo sobre a interseção entre direitos humanos e tecnologia para melhorar as políticas públicas e a legislação relacionadas à privacidade e liberdade de expressão.
  • “Acesso à justiça para as mulheres sobreviventes da violência digital no México”. Com este projeto, a Luchadoras desenvolverá ferramentas relacionadas à violência on-line para apoiar mulheres, legisladores, autoridades e tomadores de decisões.
  • “Litígio estratégico pelos direitos digitais na América Latina”, coordenado pela R3D: Red en Defensa de los Derechos Digitales e pelo Centro de Estudos para a Liberdade de Expressão (CELE), tem como objetivo gerar precedentes favoráveis à defesa dos direitos digitais na América Latina em tribunais nacionais e órgãos internacionais de proteção de direitos humanos.
  • “Fortalecendo a proteção dos Dados Pessoais no Paraguai a partir da sociedade civil: uma estratégia multifacetada”, da TEDIC, incubará casos de litígio estratégico em nível nacional e regional vinculando o setor acadêmico, o desenvolvimento de capacidades e a incidência em políticas públicas visando ao estabelecimento de sistema de direitos digitais sólido no país.

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Conheça o Grupo de Especialistas do primeiro convite à apresentação de propostas da Indela

Com muito orgulho apresentamos hoje o Grupo de Especialistas e o Observador Internacional em direitos digitais que acompanharão a revisão e a seleção dos projetos do primeiro convite à apresentação de propostas da Indela.

Os especialistas que formarão esse grupo têm uma longa trajetória regional em temas vinculados ao exercício dos direitos digitais na América Latina, tais como regulação das telecomunicações, defesa dos direitos humanos, pesquisa em políticas da internet, entre outros.

Quem são eles?

Adriana Labardini é advogada formada pela Escola Livre de Direito da Cidade do México, com Mestrado pela Universidade de Columbia de Nova Iorque. Foi comissionada do Instituto Federal de Telecomunicações do México por quatro anos e meio e tem uma longa trajetória na luta por direitos, como direitos de privacidade, e iniciativas de inclusão, acessibilidade e inovação na agenda regulatória.

Atualmente, colabora com a Rhizomatica, uma organização que promove as redes comunitárias de telecomunicações, e é fundadora da Conectadas, uma rede de mulheres da indústria das TIC que trabalha pela equidade de gênero no México.

Carlos Cortés é pesquisador em políticas públicas da internet. Formado em Direito pela Universidade dos Andes, Colômbia, com Mestrado em Comunicações e Governança de Mídia pela London School of Economics, Cortés assessorou organismos de cooperação internacional, foi gerente de políticas públicas do Twitter para a América Latina e fundou o think thank Linterna Verde, consultora em temas de internet e sociedade. Atualmente, dirige o videoblog La Mesa de Centro.

Paulina Gutiérrez é advogada e internacionalista, especializada em direitos humanos, privacidade, propriedade intelectual e Sistema Interamericano de Direitos Humanos e é ativista pela liberdade na internet. Trabalhou doze anos em pesquisas sobre políticas de direitos humanos, assessoria sobre violações de direitos humanos, liberdade de expressão e gênero. Foi oficial do Programa de Direitos Digitais da Artigo 19 para o México e América Central, onde elaborou e desenvolveu a agenda de direitos digitais. Atualmente, integra o Conselho Assessor do Programa de Direitos Humanos da BENETECH.

Ramiro Álvarez Ugarte é Mestre em Leis pela Escola de Direito da Columbia e atualmente é professor associado de Direito Constitucional na Universidade de Buenos Aires e de Direito e Mudança Social na Universidade de Palermo na Argentina. Trabalhou como advogado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e na Associação pelos Direitos Civis (ADC) na Argentina.

Além de ser uma das quatro pessoas que integram nosso grupo de especialistas, Guilherme Canela participará também como Observador Internacional.

Guilherme é conselheiro da Unesco em Comunicação e Informação para o Mercosul, Chile e países andinos e coordenador regional da Iniciativa de Promoção da Democracia e da Liberdade de Expressão em sistemas judiciais da América Latina. Também é secretário da Comissão Regional do Programa Memória do Mundo da Unesco na América Latina e Caribe. Guilherme é formado em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília e Mestre em Ciências Políticas pela Universidade de São Paulo.

Para saber mais sobre como participar do primeiro convite à apresentação de propostas, visite nosso site e siga nossas redes sociais no Facebook e Twitter.

Tudo que você precisa saber sobre o primeiro convite à apresentação de propostas da Indela

Com o objetivo de fortalecer o ecossistema dos direitos digitais na região, a Iniciativa pelos Direitos Digitais na América Latina (Indela) lança hoje seu primeiro convite à apresentação de propostas para selecionar projetos em 2019. Sob a direção estratégica da Fundación Avina, Luminate e Open Society Foundations, e com o apoio da Ford Foundation e do International Development Research Centre (IDRC), Indela investirá 1,5 milhão de dólares entre 2019 e 2021.

Por meio de financiamento, assessoria técnica e capacitação, Indela busca apoiar projetos sobre liberdade de expressão, privacidade e acesso ao conhecimento com foco em campanhas públicas, pesquisa aplicada, incidência em políticas públicas e litígio, em nível nacional e regional.

O convite à apresentação de propostas estará aberto a partir de hoje, 27 de fevereiro, até 31 de março de 2019. Poderão participar organizações de direitos digitais estabelecidas em qualquer país da América Latina para um financiamento máximo de US$ 75.000. Para iniciar o processo, acesse aqui.

Todos os projetos recebidos serão avaliados pelo Comitê Organizador, composto pela Fundación Avina, Luminate e Open Society Foundations, e terão o feedback de um grupo de especialistas em direitos digitais. Em breve divulgaremos os especialistas que farão parte do grupo!

Caso duas ou mais organizações enviem um projeto em parceria, somente uma poderá receber os recursos financeiros e será encarregada de alocá-los para os outros parceiros.

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Indela busca fortalecer os direitos digitais na América Latina

Hoje anunciamos o lançamento da Iniciativa pelos Direitos Digitais na América Latina (Indela). Sob a direção estratégica da Fundación Avina, Luminate e Open Society Foundations, e com o apoio da Ford Foundation e do International Development Research Center (IDRC), Indela é uma iniciativa que oferecerá financiamento, capacitação e apoio a organizações que promovem os direitos digitais na América Latina. Entre 2019 e 2021, Indela disponibilizará um fundo inicial de 1,5 milhão de dólares para a sociedade civil.

Quanto mais o uso da Internet permeia todas as nossas atividades, mais aumentam os nossos desafios: desinformação em redes sociais, implantação de tecnologias invasivas de vigilância oficial, coleta indiscriminada de dados pessoais por parte de plataformas privadas, hackers e ataques aos sistemas de informação e de infraestrutura.

Isso é especialmente importante na América Latina, onde as fragilidades institucionais se refletem também no uso da internet e na adoção de tecnologias. Em muitos países da região, ainda se respira o passado de regimes autoritários; outros, atualmente, encontram-se sob governos nos quais não existe liberdade de expressão nem direito a protestos; e em outros ainda – muitas vezes protegidos sob narrativas de segurança nacional e luta contra o crime – ocorre o avanço de propostas regulatórias retrógradas em temas como difamação, privacidade ou direitos autorais.

Entender a diferença dos contextos locais e trabalhar a partir dessas realidades é a aposta da Indela. Indela promoverá o desenvolvimento do setor de direitos digitais por meio de convites à apresentação de propostas simples e unificados. Trabalhará com o apoio de especialistas locais para garantir que a agenda de direitos digitais incorpore seus interesses e preocupações. O primeiro convite à apresentação de propostas da iniciativa está aberto a partir de hoje, 27 de fevereiro, até 31 de março de 2019, com financiamento máximo por projeto de US$ 75.000. Acesse aqui para conhecer os requisitos e apresentar seu projeto. Siga-nos no Twitter e Facebook.

A realidade do ambiente digital dos países latino-americanos – a realização das liberdades e direitos – é um processo constante de diálogo e feedback com uma mesma visão: construir sociedades mais livres e igualitárias.

Por que criamos a Iniciativa pelos Direitos Digitais na América Latina

Para abordar o tema dos direitos digitais na América Latina, é importante considerar os contrastes. No México, uma das principais preocupações da sociedade civil é o abuso das tecnologias de vigilância por parte do governo; na Colômbia, discute-se o papel das plataformas digitais em crimes como injúria e calúnia; a Venezuela enfrenta bloqueios constantes ao acesso à internet; no Peru, a autoridade de proteção de dados restringe publicações jornalísticas e, no Brasil, algumas organizações sociais tentam compreender o fluxo de notícias falsas nas redes sociais. Em maior ou menor medida, todos os temas são comuns, mas têm conotações e importâncias diferentes. Não existe uma delineação única na região.

Entender a diferença dos contextos locais e trabalhar a partir dessas realidades é a aposta da Indela. Sob a direção estratégica da Fundación Avina, Luminate e Open Society Foundations, e com o apoio da Fundação Ford e do Centro Internacional de Pesquisas para o Desenvolvimento (IDRC), Indela é uma iniciativa que oferecerá financiamento, capacitação e apoio a organizações que promovem os direitos digitais na América Latina. Em 2019, Indela disponibilizará um fundo inicial de 1,5 milhão de dólares para a sociedade civil.

“Hoje em dia, a força das democracias depende, em grande medida, da vigência dos direitos no ambiente digital”, afirmou a porta-voz da Indela, Hannah Draper, da Open Society Foundations. Quanto mais o uso da Internet permeia todas as nossas atividades, mais aumentam os nossos desafios: desinformação em redes sociais, implantação de tecnologias invasivas de vigilância oficial, coleta indiscriminada de dados pessoais por parte de plataformas privadas, hackers e ataques aos sistemas de informação e de infraestrutura.

Isso é especialmente importante na América Latina, onde as fragilidades institucionais se refletem também no uso da internet e na adoção de tecnologias. Em muitos países da região ainda se respira o passado de regimes autoritários; outros atualmente se encontram sob governos nos quais não existe liberdade de expressão e direito a protestos; e em outros ainda – muitas vezes protegidos sob narrativas de segurança nacional e luta contra o crime – ocorre o avanço de propostas regulatórias retrógradas em temas como difamação, privacidade ou direitos autorais.

“Indela promoverá o desenvolvimento do setor de direitos digitais por meio de convites à apresentação de propostas simples e unificadas. Trabalhará com o apoio de especialistas locais e atores do ecossistema para garantir que a agenda de direitos digitais incorpore seus interesses e preocupações”, destacou Gabriela Hadid da Luminate. Por meio do nosso trabalho, esperamos que o financiamento e apoio à sociedade civil evitem respostas duplicadas e sejam realizados com base em diagnósticos precisos e necessidades identificadas.

“Embora tenhamos o entendimento de que as experiências como as do hemisfério norte sejam importantes para enfrentar os desafios da região, consideramos fundamental que o trabalho seja construído a partir de um entendimento próprio”, destacou Lucía Abelenda da Fundación Avina. O destaque acima não significa que sejam problemas isolados. A realidade do ambiente digital dos países latino-americanos – a realização das liberdades e direitos – é um processo constante de diálogo e feedback com uma mesma visão: construir sociedades mais livres e igualitárias.

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